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O Governo apresentou um documento, que intitulou de “Revisão da Estrutura Curricular”, que se encontra, neste momento, em discussão pública, desde meados do mês de dezembro até ao final de janeiro.

A posição do PEV, sobre este documento, é publicamente conhecida, tendo, até, sido expressa numa declaração política proferida em sessão plenária na Assembleia da República, mas também numa audição realizada com o Sr Ministro da Educação, onde colocámos diversas perguntas, mas obtivemos respostas muito pouco objectivas, para a profundidade e seriedade que se quer garantir.

Nessa reunião, o Sr Ministro invocou diversos estudos, que supostamente o teriam orientado nesta proposta de revisão curricular, que, apesar de solicitados, não são do conhecimento da Assembleia da República, nem o Governo teve a preocupação de os fazer aqui chegar.

Ora, o PEV considera que um processo de reorganização de currículos é algo muito sério, que marca uma geração, e, por isso, deve ser profundamente transparente e sustentado em dados de carácter pedagógico, que garantam sempre melhores objectivos. Não se conhecem quaisquer sustentações pedagógicas nesta reorganização curricular. Antes pelo contrário, esta transformação curricular tem, de forma muito clara, um objectivo: poupar no sistema educativo público, essencialmente com o despedimento de recursos humanos (fundamentalmente professores), concentrando alunos em turmas maiores e retirando componente prática ao ensino. Esta reorganização curricular é um meio de concretização de um corte orçamental absurdo, e tão só!

Assim, acaba-se com a formação cívica, acaba-se com o desdobramento em ciências no 2º ciclo, retirando possibilidade e capacidade de experimentação a esses alunos, acaba-se com o par pedagógico em EVT, retirando-lhe uma componente de ensino mais personalizado e cuidado, entre outras questões que aqui se poderiam relatar. Há uma coisa que é certa, a educação para o relacionamento social, a componente prática do ensino e o ensino artístico são completamente desvalorizados na proposta do Governo.

O que o Governo propõe, com a qualificação das disciplinas “essenciais” e das “não essenciais”, como o Sr Ministro tem recorrentemente repetido, é que a escola seja uma fábrica com a seguinte linha de produção: os professores passam conteúdos para os estudantes e os estudantes passam os conteúdos para as provas de avaliação. Chegados aqui temos o produto concluído.

Esta é uma conceção profundamente retrógrada que não privilegia as competências, mas apenas os conteúdos momentâneos e a memorização imediata desses conteúdos. Ora, como nós supostamente não estamos a formatar robôs, mas sim a formar crianças e jovens que futuramente serão o centro da atividade deste país, e que, tendo todos os defeitos e todas as virtudes de ser-se humano, devem ter todas as suas competências desenvolvidas para um amplo aproveitamento das suas capacidades, esta lógica torna-se, então, profundamente preocupante.

O ensino trabalha desejavelmente a formação integral do indivíduos, gerando-lhes oportunidade de conhecer, de desenvolver, de melhorar e de aperfeiçoar capacidades. É esse ensino que o Governo quer desprezar, remetendo-o à função central de ler, escrever e contar! Não chega, é demasiado insuficiente e redutor!

O que está em causa, nesta reorganização curricular, é de tal modo relevante, que não se pode entender a discussão pública como um mero pro forma, e é absolutamente essencial que a sociedade e todos os interessados conheçam o sentimento generalizado de todos os setores que se pronunciam, de modo a que se possa, também por esta via, obter a verdadeira dimensão da aceitação ou oposição à proposta do Governo.

Mais, é determinante que esta discussão pública se faça com tempo de reflexão e de argumentação, o que manifestamente ficou amputado com um período que abrangeu a pausa letiva de natal e o período de avaliação de alunos. Uma ampla participação, bem conhecedora e sustentada, é algo que interessa a todas as partes: ao Governo, que deve querer receber o máximo de contributos e o mais completos possível, e às partes, que têm interesse em fazer-se ouvir e em participar num processo que determina o futuro da escola pública e do sistema de ensino em Portugal.

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, delibera recomendar ao Governo:

1. o alargamento do prazo de consulta pública do documento sobre “Revisão da estrutura curricular” por mais um mês.

2. a disponibilização no site do Ministério da Educação de todos os contributos dados no âmbito deste processo de consulta pública.

3. o envio à Assembleia da República de todos os estudos que sustentaram a proposta de revisão da estrutura curricular apresentada pelo Governo.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 26 de Janeiro de 2012