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O Tratado, que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia, foi assinado em Lisboa no dia 13 de Dezembro de 2007. Segue-se o processo de ratificação desse Tratado.

 

Entendem “Os Verdes” que essa ratificação tem que ser precedida de um referendo nacional.

 

Desde logo porque os portugueses, inadmissivelmente, nunca tiveram oportunidade de se pronunciar sobre os sucessivos Tratados da União Europeia e , chegados a este ponto, 21 anos depois da adesão de Portugal à então CEE, é por demais importante ouvir os cidadãos sobre o conteúdo de um texto desta natureza.

 

Importa envolver os portugueses nesta discussão e neste processo decisório e não continuar a remetê-los para o papel de meros observadores e sujeitos passivos deste modelo de construção europeia.

 

Esta participação é tanto mais importante quanto o Tratado em questão tem implicações substanciais na organização institucional da União Europeia e nas competências da União, quer em novas áreas de política comum, quer em alterações de soberania dos Estados, tais como a gestão dos recursos marinhos que se torna competência exclusiva da União Europeia.

 

Para além disso, convém lembrar que todos os partidos com assento parlamentar assumiram, na última campanha eleitoral, a defesa da realização de um referendo ao próximo tratado da União Europeia.

 

Importa, por isso, não dar o dito por não dito, e realizar de facto o referendo. Prolongando a sua promessa eleitoral, o PS, que na sequência das últimas eleições legislativas formou Governo, incluiu expressamente no Programa do Executivo, a defesa da ratificação do Tratado precedida de referendo, por forma a reforçar a legitimação democrática do processo de construção europeia.

 

“Os Verdes” entendem, assim, que depois de todo este processo, têm obrigação, como partido com representação parlamentar, de apresentar o presente Projecto de Resolução que visa propor a realização de um referendo ao Tratado Lisboa assinado no passado dia 13 de Dezembro.

 

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projecto de Resolução:

 

Nos termos do artigo 115º e da alínea j) do artigo 295º, ambos da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República delibera apresentar a S. Exa O Presidente da República uma proposta de realização de referendo nacional onde os eleitores se possam pronunciar sobre a seguinte pergunta:

 

 

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2008

Os Deputados Heloísa Apolónia José Miguel Gonçalves