Considerando que em 2003 conhecemos um verdadeiro drama com os fogos florestais;
Considerando que, então, foi anunciado, pelo Governo, um conjunto de medidas a implementar para dotar o país de mecanismos de prevenção e combate aos fogos florestais;
Considerando que, mais uma vez, Portugal foi assolado em 2005, de uma forma muito preocupante, pelos incêndios florestais que destruíram mais uma parcela significativa da floresta portuguesa;
Considerando que, face a esta situação, o investimento na prevenção e combate aos fogos florestais e recuperação de áreas ardidas devem ser assumidas como uma absoluta prioridade e uma questão de relevantíssimo interesse nacional;
Considerando que existe acordo por parte de todos os Grupos Parlamentares sobre a criação de uma Comissão Parlamentar Especializada que tenha como objectivo acompanhar concretamente a adopção e implementação de medidas de prevenção e combate aos fogos florestais;
“Os Verdes” assumem como urgentes as seguintes medidas, que propõem:
Que o Governo adopte como absoluta prioridade o conhecimento aprofundado da floresta portuguesa, conhecimento para o qual o inventário florestal nacional é determinante. Só com este instrumento será possível exigir responsabilidades na prevenção dos fogos florestais e praticar uma política florestal coerente. Por isso, propomos que o inventário florestal nacional seja actualizado e completado no prazo máximo de dois anos e que para o cadastro da propriedade florestal seja adoptado um incentivo traduzido na isenção dos custos de registo predial para os proprietários das parcelas florestais. Este mecanismo de incentivo deve ser amplamente divulgado e dele deve decorrer uma obrigatoriedade de cooperação para um interesse nacional, que se traduz na preservação da floresta. Nesse sentido, poderá ponderar-se que a não actualização do registo predial possa acarretar sanções a determinar. Esta medida pressupõe que a defesa da floresta implica um esforço do Estado e um esforço dos particulares em nome de um interesse público que com os fogos florestais tem sido prejudicado ano após ano.
O abandono do mundo rural teve como consequência a concentração de desperdícios florestais que outrora tinham aproveitamento até numa dimensão familiar. Então, para além das medidas urgentes e estruturantes para que este país se equilibre em termos de distribuição de população no seu território, de combate às assimetrias regionais e de redinamização do mundo rural é fundamental que o Governo elabore um planeamento nacional para produção de energia através da biomassa coadunando o objectivo de limpeza das matas e florestas com a produção de energia alternativa, reequilibrando o valor económico dos desperdícios da floresta e incentivando, assim, os proprietários a compensar o “esforço” de limpeza da floresta com a venda dos resíduos que resultam dessa limpeza.
Mais, propomos que todos os portugueses tenham conhecimento concreto dos prejuízos causados pelos fogos florestais de 2005 bem como das ajudas prestadas (onde, quando e a quem chegaram).
Propomos, ainda, que o Governo proceda à avaliação da evolução de emissões de CO2, através das medições realizadas, para aferir em que medida os fogos florestais de 2005 tiveram impacto nos níveis de emissões de gases com efeito de estufa, tendo em conta os compromissos que temos assumidos.
Por fim, propomos que o Governo apresente as perspectivas de reflorestação de áreas ardidas que são da responsabilidade do Estado, com uma especificidade para as áreas classificadas, que encerram em si valores naturais de grande relevância.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresenta o seguinte Projecto de Resolução:

A Assembleia da República recomenda:
• Que num prazo de dois anos o Governo proceda ao inventário florestal nacional, e que para o cadastro da propriedade florestal isente, simultaneamente, os proprietários dos custos de actualização de registo predial, como forma de incentivo a essa actualização. Este incentivo deverá ser amplamente divulgado e deve ser encarado como uma obrigatoriedade de cooperação com o interesse nacional de protecção da floresta, levando, desta forma a que a não actualização do registo predial possa acarretar para o proprietário sanções a determinar.
• Que o Governo elabore um planeamento nacional de aproveitamento da biomassa para produção energética, integrado também no objectivo concreto de limpeza das matas e dos espaços florestais.
• Que o Governo proceda ao levantamento nacional dos prejuízos decorrentes dos incêndios florestais de 2005 e que paralelamente informe sobre todos os apoios concedidos para fazer face a esses danos.
• Que o Governo proceda à aferição dos níveis de emissão de CO2 decorrentes dos fogos florestais de 2005 e sua implicação nos compromissos assumidos no âmbito do protocolo de Quioto.
• Que o Governo submeta à Assembleia da República o plano de reflorestação de matas e áreas florestais do Estado ardidas em 2005, com um programa específico de intervenção nas áreas protegidas e outras classificadas assoladas pelos incêndios.

Assembleia da República, 8 de Setembro de 2005

Os Deputados Heloísa Apolónia e Francisco Madeira Lopes