27/05/2009

Projectos de Lei do PCP sobre Matéria Fiscal

 

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Por agendamento do Partido Comunista Português, discutimos hoje dois importantes projectos de lei sobre matéria fiscal.

Um que altera vários Códigos, bem como o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.

O outro, não menos importante, pretende criar um novo Imposto sobre Operações realizadas no Mercado de Valores Mobiliários.

E eu começava por referir que “Os Verdes” estão completamente de acordo com estes projectos e, como referiu Vital Moreira a propósito da Moção de Estratégia que José Sócrates levou ao último congresso do Partido Socialista, “É altura de reivindicar de novo o papel do sistema fiscal no combate às desigualdades de rendimentos”.

Aqui está, portanto, Senhores Deputados do Partido Socialista, uma excelente oportunidade para passarmos da conversa aos actos, das promessas à acção, porque não basta dizer que se tem consciência social. É necessário, antes de mais, materializá-la, fazer com que seja sentida pelas pessoas.

Porque, apesar das promessas e das declarações do Sr. Primeiro Ministro, o Governo Socialista tem vindo a agravar a injustiça fiscal de uma forma muito acentuada.

Nos últimos quatro anos, e segundo números do próprio Governo, o Estado devido aos benefícios fiscais concedidos, deixará fugir um volume de receitas fiscais que deverá andar perto dos 14 mil milhões de euros. Deste bolo quase 10 mil milhões de euros de receitas perdidas, mais de 70%, resultam de benefícios fiscais concedidos às empresas, sobretudo às grandes empresas.

E o peso dos benefícios às grandes empresas, no montante que o Estado tem vindo voluntariamente a deixar escapar, tende a aumentar significativamente, como mostram os números da previsão para este ano.
É pois, mais que sensato reduzir uma parte dos elevados benefícios fiscais às empresas, muitos deles sem qualquer justificação económica, para aumentar significativamente as receitas fiscais e reduzir desta forma a pesada carga fiscal que recai sobre a generalidade dos contribuintes, promovendo assim uma maior e desejável, justiça fiscal.

Mas ao contrário do que seria de esperar, e quando todos sabemos que os benefícios fiscais são uma das principais causas da injustiça fiscal, o Governo ao invés de reduzir esses benefícios fiscais às grandes empresas, não só, não o fez, como tratou de os prolongar até 2020, quando deviam acabar em 2010.

Novamente, e em vez de promover uma justa repartição do sacrifício fiscal, o Governo teima em favorecer os do costume.

A prenda que o Governo deu à GALP em Março de 2008 é uma imoralidade e cuja justificação continua sem se perceber.

De facto, apesar dos fabulosos lucros que a GALP apresentou no ano passado, e dos benefícios fiscais de que já beneficiava, ainda têm de ser os contribuintes a pagar uma boa parte do investimento que a empresa pretende fazer para modernizar as refinarias de Sines e Matosinhos, cujos lucros vão reverter para os seus accionistas, que coitados, devem precisar muito, e cuja modernização era, aliás exigida legalmente. Uma vergonha.

Mas não foi só a GALP a beneficiar das prendas do Governo, basta ver o número de Resoluções dos Conselhos de Ministros que em 2008 concederam elevados benefícios fiscais a grandes empresas.

E como se os benefícios fiscais não bastassem, as grandes empresas também conseguem reduzir o IRC que deveriam pagar, através da dedução dos prejuízos de anos anteriores.

E ao abrigo desta benesse, só a Banca deduziu em três anos uma fatia considerável, o que contribuiu decisivamente para que tenha pago uma taxa de IRC inferior à taxa legal de 25%.

Também não se compreende que 50% dos dividendos recebidos pelos grandes grupos económicos de empresas que foram privatizadas, continuem isentos de IRS e IRC.

“Os Verdes” entendem que é necessário promover uma justa repartição do sacrifício fiscal e não continuar a favorecer os do costume.

Não podemos, pois, ficar indiferentes, perante o cavalgar das injustiças fiscais e não basta dizer que no plano dos princípios inspiradores de qualquer sistema fiscal, a ideia de justiça fiscal deve ser encarada como prioridade absoluta.

É necessário agir. Tomar medidas para colocar justiça no sistema fiscal.

É imperioso proceder a uma justa distribuição dos encargos públicos e acabar com esta imoralidade reinante.

É também por isso que saudamos os projectos do PCP que hoje discutimos.

Porque introduzem factores de maior justiça fiscal, exigindo um esforço mais sensato a quem recebe salários muito elevados, ou aos grandes grupos económicos que, mesmo em tempos de crise, continuam apresentar lucros fabulosos.

Porque cria desejáveis tributações adicionais que irão incidir sobre o património imobiliário de valor elevado.

Porque pretende ir buscar justas receitas às mais-valias obtidas pela venda de acções em Bolsa que continuam a ser parcialmente isentas.

Porque pretende acabar com a imoralidade que representa o facto dos dividendos de acções de empresas que foram privatizadas, detidas por grupos económicos que as adquiriram, continuem a ser tributados apenas em 50%.

Porque introduzem um aumento das deduções fiscais, de forma degressiva, com as despesas de saúde ou com as despesas de arrendamento de habitação para os agregados familiares de rendimentos correspondentes aos escalões inferiores do IRS, o que permitirá aumentar o rendimento disponível da generalidade dos portugueses.

Porque pretendem de facto uma maior justiça fiscal e por essa via uma maior justiça social.

De facto, o poeta tem razão, “Somos tantos a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo”, e agora acrescentamos nós, como se isto não bastasse, os que não têm quase nada é que pagam quase tudo, porque os que tem quase tudo não pagam quase nada.

È tempo de começar a inverter esta lógica.

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