Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Há uns anos que a precariedade tem vindo a constituir, cada vez mais, um elemento marcante da realidade laboral em Portugal. São vários os estudos e os relatórios, ano após ano, de diferentes entidades, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou o EUROSTAT, que não só colocam Portugal nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral como destacam claramente que esta é uma realidade que tem vindo a ganhar peso e a assumir proporções crescentes.
No entanto, e apesar desta realidade, nas anteriores legislaturas como nesta, pelos vistos, o Partido Socialista não mostrou a suficiente disponibilidade para se proceder ao combate que se impunha a este grave problema.
Hoje, com um novo governo, agora do PSD e do CDS-PP, é com alguma perplexidade, mas também com uma relativa surpresa, que constatamos que o Programa do Governo ignora completamente esta realidade. Nem uma medida prevista para fazer frente ao problema que os falsos «recibos verdes» representam no nosso País! O Programa do Governo passa completamente ao lado da precariedade! Nesta matéria, se calhar como noutras, é caso para dizer: mudou o Governo, mas a conversa é a mesma!
Num contexto negativo, profundamente desfavorável para quem trabalha, apesar de ser o motor de desenvolvimento e de criação de riqueza, o que vemos é a estagnação e a redução real e efectiva dos salários, face à inflação, o aprofundamento do fosso entre os salários mais baixos e os mais altos, e o aumento progressivo dos impostos, onerando sempre e cada vez mais os trabalhadores por conta de outrem. Mas também verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os restantes.
É também por isto que, apesar de assumir variadas formas, como os contratos a termo, o trabalho temporário ou os falsos recibos verdes, o trabalho precário é sempre um factor de discriminação que condena o trabalhador a uma completa desprotecção.
A precariedade, que afecta principalmente as mulheres e os jovens, é socialmente injusta, é degradante e afecta o próprio País na sua produtividade e no seu desenvolvimento. Apesar disto, o recurso aos «recibos verdes» tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até quase institucionalizada, como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e de acentuar a precariedade de quem se vê forçado a trabalhar sem direitos.
Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira! Nas relações laborais, a mentira, o falso são conceitos estranhos e, por isto mesmo, deverão ser energeticamente combatidos. A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que está a passar-se; deverá, sim, proceder a um verdadeiro combate, no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais.
E a forma mais eficiente de colocar verdade nos «recibos verdes», nos quais a subordinação jurídica está de facto presente, é transformar estes falsos contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho efectivo.
Sendo este o propósito dos projectos de lei que hoje estamos a discutir, Os Verdes, pretendendo contribuir para repor verdade e justiça nas relações laborais e para dignificar quem trabalha, vão votar a favor das iniciativas legislativas.