Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Há quase um ano, quando discutimos aqui a necessidade de criar mecanismos para tributar os dividendos de empresas, como a PT, que se preparavam para proceder à sua distribuição antecipada com o propósito exclusivo de fugir ou de não pagar impostos, o PS, o PSD e o CDS não o quiseram, permitindo assim que milhões e milhões de euros ficassem isentos de impostos. Será bom recordar que só com a distribuição antecipada de dividendos da PT o Estado deixou de receber mais de 200 milhões de euros, já para não falar dos milhões e milhões de euros de empresas que, como seria de esperar, acabaram por fazer o mesmo. Portanto, o PS, o PSD e o CDS permitiram, desta forma, que esses milhões de euros não fossem tributados. Foi mais fácil cortar nos abonos de família das já sacrificadas famílias portuguesas.
Depois, discutimos a possibilidade de proceder a um ligeiro aumento da tributação das mais-valias mobiliárias e de sujeitar também a tributação as mais-valias mobiliárias realizadas pelas sociedades gestoras de participações sociais, dos fundos e das entidades não residentes que continuam de fora, mas o PS, o PSD e o CDS não o quiseram. Foi mais fácil cortar nos apoios sociais.
Se, no primeiro caso, perdemos a oportunidade de tributar milhões de euros com a distribuição antecipada de dividendos, no segundo caso perdemos a oportunidade de evitar situações verdadeiramente chocantes, cujo exemplo mais claro foi o facto de a Portugal Telecom não pagar imposto sobre as mais-valias que obteve com a venda da Vivo à Telefónica. Em causa, recorde-se, estavam 5516 milhões de euros.
Hoje, discutimos duas iniciativas legislativas que pretendem criar uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para os paraísos fiscais e, pelos vistos, o filme vai ser o mesmo e exactamente com os mesmos protagonistas: o PS, o PSD e o CDS-PP. Ele há coincidências!
É que, para além da imoralidade fiscal e da gritante injustiça que continua a ser o céu dos paraísos fiscais, até parece que o Estado não precisa de mais receitas. Mas, se é assim, se o Estado não precisa de aumentar a receita, mantendo o paraíso de alguns, por que teima o Governo em mandar a generalidade para o inferno com um aumento de impostos, os mesmos que, agora, assim de repente, vêem metade do 13.º mês fugir para o céu? Ele há coisas que, de facto, não se entendem!
A nós, parece-nos profundamente injusto um sistema fiscal no qual convivem uns em paraísos fiscais e outros em verdadeiros infernos. Portanto, sobre a matéria hoje em discussão, embora entendendo que o mais justo seria acabar com os paraísos fiscais, consideramos imperioso que, pelo menos, se proceda, pela via fiscal, a uma limitação do movimento de transferências de capitais, que continuam ostensivamente a escapar à malha fiscal e que, como se fosse pouco, ainda constituem, como se sabe, movimentos de natureza especulativa sobre a nossa economia, fragilizando substancialmente as bases financeiras do Estado.
Neste sentido, Os Verdes, acompanhando as preocupações e os objectivos dos projectos de lei em discussão, vão votar a favor destas iniciativas legislativas como forma também de combater a fraude e a evasão fiscais, como forma de imprimir alguma moralidade e alguma transparência ao sistema fiscal, não ficando no lote daqueles que têm privilegiado sempre os mesmos quando se trata de pagar impostos.