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(Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro)

Exposição de motivos

Durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.
Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.
Com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais falências de micro e pequenas empresas e mais despedimentos.
Aliás, por altura da discussão do Orçamento de Estado para 2012, as Associações do Sector divulgaram estudos que indicavam que, na sequência da proposta do Governo em aumentar a taxa do IVA na restauração em 10%, este ano encerrariam mais de 20 mil casas de restauração e que se extinguiriam cerca de 50 mil postos de trabalho.
Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar uma proposta de alteração à Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012, no sentido de manter o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.
Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração iria provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar a proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração sofreu um aumento de 10% situando-se nos 23%.
Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.
Acresce ainda que, ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA em 10% não correspondeu um aumento da receita fiscal, como é hoje mais que visível.
Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar este sector que representa 8% do PIB e cerca de 60% do volume de negócios do Turismo, abrange mais de 90 mil Micro e Pequenas Empresas e contribui com mais de 300 mil postos de trabalho.

Uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%, é este o propósito desta iniciativa legislativa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de Lei:

Artigo 1º.
Objeto

A presenta Lei adita à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro, as verbas 3 e 3.1.

Artigo 2º.
Aditamento á Lista II Anexa ao Código do IVA

São aditadas à Lista II Anexa ao Código do IVA, as verbas 3 e 3.1, com a seguinte redação:
“3 – Prestação de Serviços.
3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas.”.

Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2012.

Os Deputados,