23/01/2015

Projeto - Lei n.º 759/XII - Revoga a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC)

Ver progresso desta iniciativa clique aqui

Nota introdutória

A Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), criada pelo Governo PS e implementada pelo Governo PSD/CDS, encontra-se atualmente prevista no Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro e, em termos práticos, quando o Governo determinou que seria uma prova eliminatória, clarificou o seu principal objetivo: eliminar professores das escolas públicas, na senda da obsessão que o Governo tem demonstrado de despedir funcionários públicos.
Para o efeito, o Ministério da Educação propagandeia e impõe uma prova, com a intenção evidente de confirmar se os professores detêm os requisitos que o ensino superior deveria proporcionar. Ou seja, temos uma prova que lança uma suspeita na sociedade sobre a qualidade do ensino superior em Portugal. Constata-se que o Ministério da Educação, que deveria ser o primeiro a garantir as exigências e o prestígio do ensino superior, é afinal o primeiro a pô-lo em causa, designadamente no âmbito dos seus resultados na formação de quadros para as funções de docência em Portugal.
Desta forma, o Ministério ofende todos os professores que se encontram a dar aulas, permitindo que a sociedade os olhe como hipotéticos detentores de saberes, experiências e competências insuficientes. Temos, aqui também, o Governo a lançar uma suspeita em torno da qualidade da escola pública, o que não é próprio de quem pretende valorizar uma função tão essencial do Estado, como é a educação (coisa que o Governo tem demonstrado das mais diversas formas, designadamente por via do brutal subfinanciamento da educação).
O próprio conceito de uma prova desta natureza é profundamente criticável, na perspetiva do PEV, até porque importa ter presente que os professores já se sujeitam a um concurso para ingresso na carreira, a estágio e já são avaliados ao longo dessa carreira. O que se verifica é uma limitação abusiva no acesso ao emprego público por parte de docentes.
Mas, para além disso, as PACC já realizadas demonstraram que o conteúdo da própria prova em nada se adequa àquilo que o Ministério da Educação alega: uma hipotética confirmação de requisitos mínimos para acesso à carreira. Esta questão ainda deixou o Ministério mais isolado em relação à PACC. O Conselho Científico do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) aprovou um parecer que de uma forma taxativa afirma que «em nenhum momento a PACC avalia aquilo que é essencial: a competência dos professores candidatos para esta função» e sublinha que «determinar a competência para uma dada função através de uma prova, com apenas um momento de avaliação de duas horas, pode até ser considerado, no melhor dos casos, uma forma urgente de clivagem, mas jamais uma avaliação válida e consistente».
A PACC encontra-se repleta de incoerências, tanto no conceito como na sua aplicação prática. O certo é que o Ministério da Educação insiste teimosamente na sua realização com vista à exclusão de muitos docentes do acesso à profissão. De resto, isso mesmo foi confirmado nos concursos para 2014/2015 onde foram afastados cerca de 8 mil docentes, de forma totalmente insustentável, como veio confirmar uma comunicação do Provedor de Justiça, dirigida ao Ministro da Educação, onde é manifestado um conjunto muito significativo de preocupações sobre a PACC, designadamente da violação frontal verificada em relação aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade, da confiança, da igualdade e da transparência.
Para além de tantas outras questões que aqui poderiam ser salientadas, no que à PACC diz respeito, acrescentamos, ainda, o facto de as escolas públicas, em vez de andarem concentradas em ensinar os seus alunos, em providenciar múltiplas atividades que promovam o desenvolvimento integral e inclusivo das nossas crianças e dos nossos jovens, passarem uma boa parte do tempo inundadas em processos burocráticos que o Governo insiste em criar e implementar, como a realização da PACC, que constitui mais um elemento para uma injustificável sobrecarga de trabalho nas escolas.
A verdade é que a PACC, em conjunto com o encerramento de escolas, a criação dos mega-agrupamentos, as revisões curriculares ou o aumento do número de alunos por turma, tem como objetivo afastar jovens professores do sistema de ensino. O Governo desinveste no ensino público ao mesmo tempo que continua a financiar largamente o setor privado de ensino!
Na sequência de tudo o que ficou referido, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a revogação da PACC, através do seguinte Projeto de Lei:

Artigo único
São revogadas todas as disposições legais que preveem a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), designadamente as constantes do Decreto-Lei nº 146/2013 de 22 de outubro e no Decreto Regulamentar nº 7/2013 de 23 de outubro.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 23 de janeiro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

Voltar