05/03/2015

Projeto de Lei de “Os Verdes” nº 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens

Projeto de Lei de “Os Verdes” nº 802/XII (4.ª) — Impede as situações de aplicação abusiva de coimas, e de outros custos, aos casos de não pagamento de portagens
- Assembleia da República, 5 de Março de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam também hoje um projeto de lei sobre a matéria que aqui estamos a discutir, que se prende com o ridículo das portagens. Mas comecemos, justamente, pelo problema de fundo: a introdução de portagens nas SCUT, tornando-as, portanto, em ex-SCUT.
Este foi, de facto, um problema sério para o País, porque, em algumas regiões, contribuiu-se para a incapacidade de dinamização de uma região por essa via. Promoveu-se insegurança rodoviária, designadamente através da transferência de trânsito para estradas mais secundárias; promoveu-se a intensificação da qualidade do ar ao nível da poluição atmosférica, devido a congestionamento automóvel; enfim, promoveu-se toda uma série de problemas associados que julgo que importa não esquecer neste debate.
Acresce a tudo isto o problema de a cobrança de portagens se dar por via exclusivamente eletrónica, através daqueles pórticos que dão todos estes problemas.
Ora bem, estamos aqui perante um problema introduzido pelo Partido Socialista — a Sr.ª Deputada Carina faz esse sinal —, mas com o qual o PSD e o CDS concordam, mantendo-o e prolongando-o. Portanto, importa que os responsáveis por esta matéria não esqueçam isto, para que os cidadãos também entendam que aqui, na Assembleia da República, nem todos temos a mesma ideia sobre o problema de fundo. Nós, Os Verdes, consideramos que seria importante atacar o problema de fundo, designadamente abolir estas portagens.
Mas o facto é que a Assembleia da República — todos os grupos parlamentares, certamente — começou a receber inúmeras denúncias de cidadãos que, por um motivo ou por outro, não procederam ao pagamento destas portagens. Os motivos eram os mais diversos — os Srs. Deputados, com certeza, também tiveram a oportunidade de ler essas denúncias —, e não era pelo facto de os cidadãos serem todos uns malandros, naturalmente! Não é verdade?! Havia, inclusivamente, casos de pessoas que nem tão pouco tinham sido notificadas;…havia o caso de uma avaria no aparelho de identificação; o caso, até, de pessoas que julgavam ter saldo na sua conta bancária e que, afinal, não tinham. Portanto, eram inúmeros os casos que levaram a que, por uma ou por outra razão, muitas pessoas não tivessem procedido a esse pagamento.
De qualquer modo, estão a ser intimados a pagar valores absolutamente desproporcionados relativamente àquele pequeno pagamento que não efetuaram. O certo é que lhes exigem o valor da portagem, mais coimas que a lei dita que, no mínimo, têm de ser de 25 €, e mais custos processuais que galopam para perto dos 100 €. Portanto, isto tudo somado — e se a pessoa tiver passado por vários pórticos cada um deles resulta em coimas autónomas, processos autónomos, custos adicionais autónomos — é um balúrdio, no final da história.
Sr.as e Srs. Deputados, o que é que o projeto de lei de Os Verdes propõe face a esta realidade?
Em primeiro lugar, propomos o alargamento do prazo de pagamento. Os quinze dias estipulados pela lei são uma coisa absolutamente absurda.
Em segundo lugar, em caso de reclamação por parte do cidadão, propomos que se suspenda a contagem do prazo — nem podemos conceber de outra forma.
Em terceiro lugar, propomos que o pagamento do valor desta portagem, a qualquer momento, depois de ela não ter sido paga, e se o cidadão depois quiser pagá-la, possa ser liquidada totalmente. Não há cá coimas nem custos adicionais, porque isso não tem lógica absolutamente nenhuma!
Portanto, o que Os Verdes aqui vêm propor não é a redução das coimas, é a sua eliminação! O cidadão criou uma dívida, paga a dívida e acabou, Sr.as e Srs. Deputados! E não vale a pena inventar mais outros procedimentos para sacar dinheiro aos cidadãos de uma forma ou de outra, que já andam absolutamente esgotados com todos os mecanismos possíveis e imaginários para proceder a essa forma de sacar dinheiro às pessoas.
Coloca-se ainda um outro problema, já focado por outras Sr.as e Srs. Deputados, que é o problema da administração fiscal. O que Os Verdes querem aqui afirmar, perentoriamente, é o seguinte: a administração fiscal não trabalha para as concessionárias. Não é concebível que a Assembleia da República possa aceitar uma situação desta natureza.
Aquilo a que assistimos é que a administração fiscal promove penhoras absurdas — como aqui já foi referido, até aos alimentos de solidariedade social vão, vejam bem, Sr.as e Srs. Deputados! — e depois, como a coisa cai tão no ridículo, mas tão no ridículo, anulam a penhora. Isto é andar a brincar com o dinheiro dos contribuintes. Os trabalhadores da administração fiscal não podem andar a brincar, têm de andar a trabalhar a bem do País, não para desprezar ou massacrar as pessoas, mas sim para ajudar o povo a viver em sociedade e em conformidade. É para isso que o Estado também serve.

Voltar