Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Projeto de Lei do PEV - 248/XII (1.ª) — Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho

- Assembleia da República, 8 de Março de 2012 –

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutirmos hoje, no Dia Internacional da Mulher, questões de igualdade não pode ser um mero exercício de retórica e, para que não seja, é preciso incluirmos esta discussão na situação que o País atualmente atravessa.

Por isso, julgo que é justo afirmar, em nome de Os Verdes, que fazemos de todos os dias o Dia da Mulher, porque todos os dias lutamos por melhores condições de vida para as pessoas e para as famílias em concreto e sabemos o papel que as mulheres têm nas famílias portuguesas.

Certo é que vivemos hoje numa sociedade profundamente caracterizada por um enorme desemprego, por uma enorme precariedade no trabalho, por salários muito baixos e por um consequente alargamento brutal da bolsa de pobreza.

Certo é também, não é novidade para nenhuma Sr.ª ou Sr. Deputado nesta Casa, que são as mulheres as mais afetadas por esta dura realidade. Os números e todas as estatísticas nos demonstram justamente isso.

É preciso olharmos, então, para a realidade concreta do nosso mundo laboral. Hoje — não por acaso, não que tenha «caído do céu», mas por opções políticas concretas —, o mundo de trabalho carateriza-se por uma lógica muito exploratória, onde o trabalhador tem de ter uma hiperdisponibilidade e condições concretas de deslocalização a toda a hora, o que dificulta muito, de facto, a compatibilização da vida ativa com a vida familiar e sabemos o papel que as mulheres têm nas famílias portuguesas.

Por toda esta lógica, o mundo do trabalho desvaloriza as mulheres também pela sua condição de mães ou de potenciais mães. Ou seja, o mundo do trabalho desvaloriza, de facto, a maternidade, penalizando mesmo as mulheres por essa maternidade.

Não há que menosprezar o facto de — só para dar alguns exemplos que as Sr.as e Srs. Deputados certamente conhecem — professoras terem sido penalizadas na sua avaliação de docência pelo facto de estarem a cumprir licença por maternidade, muitas candidatas a emprego ainda se sujeitarem a responder a perguntas como «Pensa ser mãe nos próximos tempos?», ou mulheres não verem renovado o seu contrato de trabalho pelo facto de entretanto terem sido mães.

 

Dir-se-á que o nosso ordenamento jurídico não permite estas situações. É verdade, mas o facto é que a forma como estas situações estão estabelecidas na lei é plenamente contornável. Conhecemos a lei e conhecemos a prática. O que falha aqui? Falha consistência na fiscalização e na inspeção, que «assobia para o lado» e não vê a realidade concreta.

Por isso, Os Verdes apresentam este projeto de resolução, que cria mecanismos de fiscalização e de inspeção que promovem uma ação segura em prol da não discriminação. É este fator de inspeção que Os Verdes julgam estar a faltar muito na nossa sociedade, não devendo apenas ser levado a cabo por efeito de uma denúncia concreta, mas devendo ter um papel preventivo bastante relevante.

O papel da ACT nesta inspeção e nesta fiscalização é extraordinariamente importante, pelo que Os Verdes, nos pontos da resolução, fazem uma especificação concreta da ação que julgam que a ACT deve levar a cabo.

Falei aqui da questão da legislação, da prática e da inspeção. No entanto, Sr.as e Srs. Deputados, do que as mulheres portuguesas mesmo precisam é de uma orientação política diferente que não degrade as condições de vida das famílias, mas antes que as valorize e valorize também o desenvolvimento do País.

Todos sairíamos a ganhar, fundamentalmente, hoje em concreto, as mulheres.