Intervenção de Heloísa Apolónia
Projeto de lei n.º 340/XII do PEV — Altera o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, estabelecendo o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas ou classificadas e pela disponibilização de informação ambiental
- Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2013 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um projeto de lei com vista a estabelecer o princípio da não cobrança de taxas pelo acesso e visitas a áreas protegidas, contrariando, portanto, o regime que está em vigor e que revela justamente aquela que tem sido a opção dos anteriores Governos, incluindo o do PS, e que tem a ver com a lógica de como fazer dinheiro, de como fazer negócio com isto, e até, quem sabe, tendo em vista a privatização das próprias áreas protegidas. Portanto, é todo um caminho que se vai trilhando, sempre pondo os cidadãos a pagar impostos e, paralelamente, taxas, tarifas e preços, obrigando-os a fazer todos estes gastos e a pagar tudo.
O que acontece é que, face ao regime que está instituído, Os Verdes têm recebido diversas queixas, como é, de resto, do conhecimento público. Há cidadãos que pretendem usufruir das áreas protegidas legitimamente, ou seja, sem objetivo de degradação e de acordo com o que é permitido, mas que têm de pagar uma taxa de acesso para a prática da sua atividade. Ora, isto leva a que os cidadãos tenham até o desejo de que as áreas não sejam protegidas, porque passam a ter deveres de pagamento que começam a ser insustentáveis e que levam ao estabelecimento de uma desigualdade: os cidadãos que têm capacidade de pagar, podem usufruir; os que não têm essa capacidade, não podem usufruir e vão fazer o que têm a fazer para fora da área protegida. Isto não tem qualquer lógica!
Tal como não tem lógica a consecutiva desresponsabilização do Estado no que concerne à conservação da natureza. Sr.as e Srs. Deputados, o Instituto da Conservação da Natureza e — agora, também — das Florestas tem vindo a sofrer sempre uma redução orçamental perfeitamente vergonhosa e que o leva a ter uma incapacidade de atuação que não é compreensível.
Ora, o Estado não terá aqui qualquer tipo de obrigação, designadamente no que respeita à vigilância da natureza e à fiscalização destas áreas protegidas? Elas são protegidas por algum motivo, pois encerram de facto, em si, valores naturais extraordinariamente relevantes, mas o Estado tem descurado completamente esta vigilância e esta fiscalização, o que se repercute também na sua monitorização e na sua valorização.
Portanto, os sucessivos governos têm demonstrado uma profunda — poderia dizer incompetência, mas nem é isso — leviandade, um profundo descuido em tudo o que se prende com os valores naturais e com a capacidade de os valorizar e preservar.
Não ponham, portanto, os cidadãos a pagar aquilo que depois, na verdade, é o Estado que estraga.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, veja a surpresa: Os Verdes também não são a favor do livre acesso nas áreas protegidas. Não! Veja lá!
Nós somos a favor, de facto, de um acesso condicionado nas áreas protegidas, mas não é pela mesma razão da do Sr. Deputado.
As áreas protegidas têm diferentes áreas e estatutos de proteção. Sabe disso? «Exatamente», diz o Sr. Deputado. Portanto, eu não sou nada favorável a que naquelas zonas de proteção integral as pessoas possam ir para lá fazer piqueniques e tudo aquilo que lhes apeteça.
Entende, Sr. Deputado? Mas não sou a favor que as pessoas vão para lá quer paguem quer não paguem.
Entende? Ou seja, os valores das áreas protegidas têm estatutos de proteção diferente e há zonas nas áreas protegidas onde é permitido fazer determinadas atividades. Porquê? Porque há compatibilidade entre a realização dessas atividades pelas pessoas e os valores naturais que estão em causa. Portanto, nessas áreas as pessoas podem participar, podem estar, podem visitar, podem usufruir.
O que o Sr. Deputado diz é uma coisa diferente. Diz que podem usufruir, sim senhor, se pagarem porque, se não pagarem, não podem usufruir. Entende, Sr. Deputado?
Portanto, há aqui uma grande diferença na nossa conceção de as pessoas poderem usufruir das áreas protegidas.
Mas o PS disse uma coisa que não tem graça nenhuma, que é o de que o ICNB tem de dar um parecer para verificar as condições em que as atividades decorrem e de que esse parecer tem custos — 200 €, 1000 €, 500 €… Não, Sr.as e Srs. Deputados, os serviços do Estado fazem aquilo que têm a fazer e as pessoas não têm de pagar tudo ao pormenor para poderem, depois, usufruir de um espaço que é público, que é seu, para o qual pagam impostos para que o Estado faça aquilo que tem a fazer. Mas não. O Estado põe os nossos impostos na banca e o resto deixa completamente às aranhas, não tem outro nome.