Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Projeto de Lei do PEV nº 1009/XII (4.ª) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública

- Assembleia da República, 25 de Junho de 2015 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro anos de Governo PSD/CDS, quatro anos de perseguição a quem trabalha.

Este Governo, orientado por um cego neoliberalismo, promoveu a maior ofensiva de que há memória aos trabalhadores portugueses; cortou os salários e aumentou brutalmente os impostos sobre os rendimentos do trabalho; enfraqueceu a contratação coletiva; despediu trabalhadores do setor público e facilitou o despedimento no setor privado; colocou o conceito de justa causa nas mãos das entidades empregadoras e colocou as indemnizações, em caso de despedimento, em valores a fazer lembrar verdadeiros saldos — um real convite aos patrões para despedir trabalhadores! Isto numa altura em que o desemprego conhece números absolutamente inaceitáveis.

Com este Governo, os trabalhadores passaram a trabalhar na terça-feira de Carnaval sem qualquer aumento salarial e passaram a trabalhar mais quatro dias por ano. Até os feriados este Governo levou aos portugueses!

Como se tudo isto fosse pouco, este Governo PSD/CDS continuou na sua ofensiva contra quem trabalha e alterou a duração e o horário de trabalho na Administração Pública, passando de 7 para 8 horas por dia e de 35 para 40 horas por semana.

Hoje, todos percebemos a mentira e a falsidade da fundamentação que levou o Governo a colocar os trabalhadores do sector público a trabalhar mais horas por dia e por semana. O Governo invocou, por um lado, motivos de uniformização de horários com o setor privado e, por outro, a aproximação aos restantes países da União Europeia. Mas estes argumentos, para além de falsos, não se sustentam na prática.

Na verdade, enquanto o Governo procurava a tal uniformização com os horários do setor privado, colocando os trabalhadores da Administração Pública a trabalhar mais horas sem qualquer acréscimo salarial, os dados do Banco de Portugal mostravam de forma muito clara que este fundamento da uniformização não tinha qualquer correspondência com a realidade laboral, e o mesmo se diz relativamente à aproximação aos restantes países europeus.

De acordo com um estudo do próprio Governo, Portugal era já um dos países da União Europeia com uma das mais longas jornadas de trabalho. O número médio de horas de trabalho por semana, no nosso País, ascendia às 39,1 horas, enquanto a média da União Europeia não ultrapassava as 37,4 horas e a Alemanha ficava-se pelas 35,6 horas.

Srs. Deputados, este Governo colocou as pessoas a trabalhar de forma gratuita. Estamos a falar de cerca de 128,4 milhões de horas anuais, a que corresponde um valor anual aproximado de 1640 milhões de euros, muito provavelmente para canalizar para a banca ou para garantir contratos impostos às empresas públicas em favor dos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. É caso para dizer que é o costume!

Acresce ainda que esta decisão do Governo pôs em causa direitos constitucionais, desde logo a necessária conciliação da vida profissional com a vida familiar, ignorando completamente o que diz a nossa Constituição quando refere que a organização do trabalho deve ser feita em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.

Sabemos que o PSD e o CDS aprovam estes diplomas, mas, depois, recomendam ao Governo que promovam a conciliação da atividade pessoal com a vida familiar. Como Os Verdes denunciaram na altura, o Governo, com este aumento do tempo de trabalho, promoveu uma gritante injustiça e um verdadeiro e profundo retrocesso social.

Com este Governo e nesta matéria, conhecemos um retrocesso a leis do século XIX, designadamente a tempos anteriores à Lei de 23 de março de 1891.

Por tudo isto, Os Verdes consideram que chegou o tempo de começar a devolver direitos e a repor alguma justiça nas relações laborais.

Esperamos, agora, que os partidos da maioria reconheçam que é tempo de proceder à reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública e que acompanhem as várias iniciativas legislativas que estão em discussão sobre esta matéria.