Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Projeto de lei n.º 179/XII (1.ª) de “Os Verdes”— Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) - Carnaval

- Assembleia da República, 20 de Abril de 2012 –

 

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que todos nesta Sala haverão de reconhecer que existe, em Portugal, uma grande tradição carnavalesca e que o Entrudo é um dos mais importantes ciclos festivos no nosso País.

Existe, de facto, uma tradição consolidada de organização de festas neste período, acabando o Carnaval por ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado.

Aliás, esta constatação é mais que evidente nos despachos dos governos anteriores que decretaram o feriado de Carnaval. E, apesar destes despachos abrangerem apenas a administração central, a verdade é que este feriado sempre foi aplicado por outros sectores da Administração Pública, nomeadamente a administração local, mas também pelo setor privado.

Ou seja, a terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado. E este facto tem levado os portugueses a planearem, com tempo, uma saída com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadas, que é necessário acautelar.

Por outro lado, o calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de Carnaval. Daí a interrupção do ano letivo nesse período, as férias escolares de Carnaval.

Muitos serviços da administração central não marcam nada para esse dia, centros de saúde e hospitais não marcam consultas, tribunais judiciais não agendam diligências para a terça-feira de Carnaval.

Contudo, este ano, o Governo decidiu não considerar o Carnaval como um feriado, isto para além de anunciar a intenção de eliminar vários feriados nacionais, o que se traduzirá em dias adicionais de trabalho sem a remuneração correspondente e em menos dias de descanso para os portugueses.

O Governo ignorou a importância económica, social e cultural que esta data tem para os portugueses e contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades.

Daí que a maioria dos municípios tenha demonstrado um completo desprezo pela decisão do Governo, e até a GNR ignorou literalmente esta decisão e colocou no terreno a «operação Carnaval».

O Governo ficou completamente isolado nesta decisão. Fez uma figura triste. O Governo, neste número, mascarou-se de «totó».

Mas mais, a pobre e triste decisão do Governo levou à situação caricata e singular de termos uma terça-feira de Carnaval em que meio País esteve parado e meio País esteve a trabalhar.

E, mais grave, a metade do país que trabalhou fê-lo apenas a meio gás, porque não houve correio, já que os CTT estiveram encerrados, e os bancos nem sequer chegaram a abrir nesse dia.

Isto já para não falar das dificuldades de mobilidade daqueles que tiveram de trabalhar na terça-feira de Carnaval, uma vez que a oferta de transportes públicos foi muito mais reduzida. Foi a oferta própria de um feriado.

Face ao que foi dito, não nos parece razoável deixar nas mãos do Governo a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar o Carnaval como um feriado, frustrando assim a expectativa dos portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investiram e preparam com antecedência esse dia, nem dando, sequer, tempo para que os serviços, como na área da saúde ou da justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro.

Por tudo isto, Os Verdes propõem, através desta iniciativa legislativa, proceder à alteração do Código do Trabalho, no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios.

Esperamos, assim, das restantes bancadas, sem hipocrisias e sem partidas de Carnaval, uma avaliação séria e honesta desta proposta.

 

 

Sr. Presidente, não me surpreendo com o que ouvi.

Srs. Deputados Artur Rêgo e Nuno Sá, gostaria de saber onde está escrito que, pelo facto de haver um processo legislativo em curso, esta Assembleia se encontra inibida de alterar leis. É que esta até podia ser uma questão a resolver na especialidade.

Sr. Deputado Artur Rêgo, a vida, às vezes, obriga-nos a fazer determinados «números», mas nós pomo-nos a jeito para isso.

Já agora, vou informá-lo do seguinte: o Sr. Deputado falou de honestidade e de seriedade. A este propósito, vou apenas recordar-lhe que a iniciativa legislativa agora em discussão, apresentada por Os Verdes, entrou na Assembleia da República antes da proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar a legislação laboral.

Fique com essa nota e, agora, avalie e veja qual é o destinatário, quando se refere à honestidade e à seriedade com que as coisas se discutem.

O Sr. Deputado Artur Rêgo diz que a nossa proposta é apresentada à revelia da concertação social. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estamos a falar de uma concertação manca — o Sr. Deputado até disse que os que não se sentaram saíram por vontade própria. O que não sabemos — e gostaríamos de saber — é por vontade de quem é que lá ficaram os outros.

Mas já houve um parceiro que ameaçou denunciar o acordo, e o Sr. Deputado sabe-o bem.

Sr. Deputado Artur Rêgo, temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor, porque este processo que está a decorrer ainda nem sequer foi concluído.

Isto pode ter muita graça, mas, repito, nós temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor. E a lei que está em vigor é aquela sobre a qual incide o projeto. Nós não trabalhamos sobre projetos — aliás, nem sabemos se os feriados que os senhores querem cortar vão, ou não, ser cortados.

Sr. Deputado, bom senso e seriedade não foi o que vi aqui hoje.

O Partido Socialista, sem se perceber muito bem porquê, alinhou com as bancadas da direita, mas, na verdade, a nós, não nos surpreende.

Sr. Deputado Arménio Santos, se, há alguns anos, eu ouvisse um Deputado do PSD ligado ao movimento sindical dizer aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui disse era bem capaz de ter dado dois murros na televisão pois ter-me-ia convencido de que a televisão estava avariada.