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Intervenções na Ar (Escritas)
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26/09/2012
Projeto de lei n.º 279/XII (2.ª) de “Os Verdes” — Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de lei n.º 279/XII (2.ª) de “Os Verdes” — Altera o Decreto-Lei nº 55/2009, de 2 de março, de modo a garantir adequação do programa de leite escolar
- Assembleia da República, 26 de Setembro de 2012 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o projeto de lei que Os Verdes apresentam explica-se em poucas palavras e poucas palavras serão necessárias para que se perceba a justeza desta proposta.
Como sabemos, o decreto-lei que pretendemos alterar estipula o fornecimento de leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo.
Contudo, chegaram já, por diversas vezes, ao Grupo Parlamentar de Os Verdes algumas queixas de pais dizendo que as suas crianças não são beneficiárias deste programa por uma simples razão: têm um problema de saúde, ou seja, intolerância à lactose, e, não sendo distribuído, nesse programa, leite sem lactose, estas crianças não têm possibilidade de acesso a essa pequena refeição, digamos assim, e ficam excluídas.
Ora, estes pais já se dirigiram muitas vezes, no início do ano letivo, ao agrupamento de escolas ou à respetiva Direção Regional de Educação e, muitos deles, não obtiveram resposta nem solução para o seu problema.
Os Verdes, quando estavam a preparar o projeto de lei relativo ao programa do pequeno-almoço na escola — pois, como denunciámos aqui, muitas crianças chegavam à escola sem o pequeno-almoço tomado e, portanto, era urgente uma intervenção de Os Verdes nesta Assembleia da República a propósito desta matéria —, verificaram que seria de muito fácil resolução este problema com que várias crianças se confrontam, criando uma resolução geral no próprio decreto-lei. Ou seja, no próprio decreto-lei, quando se diz que ao leite distribuído às crianças podem ser associados outros alimentos nutritivos, Os Verdes, pura e simplesmente, acrescentam uma frase onde se permite também a oferta alternativa de leite sem lactose, de modo a que possam ser abrangidas todas as crianças.
Portanto, julgo que este projeto de lei recolherá a unanimidade nesta Câmara e que, por esta via, podemos resolver, muito claramente, o problema da não generalização da distribuição de leite por via de problemas de saúde de algumas crianças.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr. ª Deputada do PSD ainda tem tempo e, por isso, talvez tenha oportunidade de me responder ao seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» recebeu queixas de encarregados de educação — não todas de uma assentada, mas ao longo dos tempos —, referindo que os seus filhos que têm intolerância à lactose não têm acesso ao programa de distribuição de leite escolar. O que é que digo a essas pessoas, Sr.ª Deputada? O que é que eu digo, como Deputada de Os Verdes a quem foi dirigida a queixa, embora, provavelmente, também tenha sido dirigida a outros grupos parlamentares?
Digo assim: «Olhe, minha senhora ou meu senhor, nós procurámos resolver a questão, designadamente através da alteração da lei, colocando, pura e simplesmente, na lei que também é oferecida neste programa a alternativa do leite sem lactose e os encarregados de educação têm a responsabilidade de informar o agrupamento de escolas que o seu educando ou a sua educanda necessita de leite sem lactose». E, obviamente, vou dizer que o PSD e o CDS não aceitaram a proposta que Os Verdes fizeram. É isto, Sr.ª Deputada?
Bom, e vou passar pela vergonha de dizer que a Sr.ª Deputada do PSD entende que estas pessoas estavam a mentir. Vou passar por essa vergonha, Sr.ª Deputada, não é?!
É que as pessoas fazem uma queixa e a Sr.ª Deputada chega aqui, publicamente, e diz assim: «Não, desculpe, isso é um problema que não existe. Não existe, de todo! Todas as crianças deste País que necessitam de leite sem lactose têm acesso a esse leite». Portanto, vou ter de dizer isto!
Acho isto absolutamente inacreditável. Confesso que nunca me passou pela cabeça que houvesse objeções a esta proposta de Os Verdes. As coisas mais simples, mais mínimas, da elementar justiça, o PSD e o CDS votam contra! Isto é absolutamente inacreditável!
É uma questão de igualdade de acesso ao programa, Sr.ª Deputada. O programa existe, mas os senhores insistem em fechar os olhos a tudo quanto é problema neste País, insistem em viver no mundo da lua! Não querem confrontar-se! Dos problemas mínimos aos problemas máximos, os senhores não se querem confrontar-se com problema algum e, então, «pintam» um País que não existe! Mas este País é feito de pessoas reais, de pessoas que têm problemas, como referi, dos mais simples aos mais complexos. E os senhores não resolvem nada. A vossa governação é só, só, só para amontoar problemas! Estamos fartos!
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