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| 06/12/2012 |
| Projeto de lei n.º 320/XII — Reorganização administrativa do território das freguesias |
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Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Projeto de lei n.º 320/XII (2.ª) — Reorganização administrativa do território das freguesias
- Assembleia da República, 6 de Dezembro de 2012 –
1ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, tenho de começar por sublinhar o esforço que fez na defesa daquilo a que chama a reforma administrativa do País. De facto, não deve ser fácil fazer a defesa de uma proposta em que ninguém vê vantagens, porventura nem mesmo os proponentes.
A propósito de vantagens e de proponentes, estive com atenção à sua intervenção, mas hoje não o ouvi dizer uma frase que foi dita aqui pelo Sr. Deputado noutras fases do debate: «A proposta é boa, mas a culpa é do Partido Socialista». Esta frase mostra, de facto, as vantagens que o PSD vê nesta proposta.
Sr. Deputado, bem pode insistir na ideia da reforma administrativa porque, na verdade, aquilo que o PSD e o CDS propõem é a extinção de 1200 freguesias. O que aqui hoje se discute não é nenhuma reforma administrativa, o que verdadeiramente estamos a discutir é a extinção de freguesias. Aquilo que o PSD e o CDS pretendem é extinguir freguesias — sejamos claros e honestos. E o pior é que os partidos da maioria pretendem extinguir mais de 1000 freguesias contra tudo e contra todos — contra os autarcas, contra as assembleias municipais, contra os órgãos das juntas de freguesia, contra a Associação Nacional de Municípios Portugueses, contra a ANAFRE, contra as populações. Por isso, a contestação a esta lei é geral, e isto sucede exatamente quando não se atende aos interesses das populações, isto sucede quando se pretende fazer leis sem ter em consideração as pessoas, as suas preocupações e os seus problemas.
Portanto, Sr. Deputado, não estamos a falar de nenhuma reforma administrativa, do que estamos a tratar aqui hoje é da maior golpada no poder local de que há memória, do que estamos a tratar aqui hoje é de uma golpada à nossa democracia sem paralelo na nossa História.
Porque aquilo que o PSD e o CDS querem é extinguir freguesias, repito, sejamos claros, sejamos honestos!
Sr. Deputado, gostaria que me dissesse o que pensa da deliberação da Associação Nacional de Municípios Portugueses a propósito deste processo, que passo a citar: «A reorganização administrativa das freguesias promovida pela Assembleia da República (…) só deve acontecer naqueles casos em que tenha havido pronúncia em tal sentido por parte dos órgãos municipais, e tendo por base exclusiva as deliberações assumidas por esses mesmos órgãos».
Sr. Deputado, que comentário lhe merece esta deliberação da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
2ª Intervenção
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero aproveitar para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os autarcas do País, sobretudo os que se encontram hoje aqui connosco, pelo esforço, pela dedicação e pelo contributo que têm dado para o desenvolvimento do País, mas também pelo contributo que têm dado na resolução dos problemas das populações.
Endereço também uma saudação especial para os presidentes das juntas que representam as populações cujas freguesias o PSD e o CDS hoje se preparam para extinguir.
O processo da dita reforma administrativa do País, que mais não é do que um processo de extinção de freguesias, foi um processo que começou mal, muito mal. E começou mal, desde logo, porque o que esteve na sua origem foram elementos estranhos à nossa organização administrativa; o que motivou este processo não foram os interesses das populações.
Aliás, os portugueses e os autarcas perceberam desde o início que esta dita reforma nada tem a ver com a preocupação do Governo e dos partidos da maioria em melhorar a qualidade de vida das populações. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas e nos seus problemas.
O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias, mesmo que isso implique sacrifícios e dificulte ainda mais a vida das populações.
Pouco ou nada interessa que sejam as freguesias e as câmaras municipais os órgãos de poder que melhor investem o dinheiro dos contribuintes e os únicos que conhecem uma parte substancial da realidade social e que, além disso, têm a capacidade para chegar de forma direta àqueles que, efetivamente, contribuem para os cofres do Estado.
Para os partidos da maioria isto não tem qualquer relevância; o que lhes interessa é poupar uns trocos, poupança ainda assim questionável, ainda mais questionável sobretudo quando ouvimos o PSD dizer que não se pretende despedir ninguém, que os serviços são todos para manter.
Agora era justo perguntar para que é que serve a reforma. Era justo fazê-lo, mas eu não o vou fazer.
O que o PSD vai fazer, juntamente com o CDS, é empobrecer a nossa democracia; o que o PSD e o CDS estão a fazer é a impedir, cada vez mais, que os contribuintes tenham acesso direto aos órgãos de poder; o que o PSD e o CDS-PP estão a fazer é a caminhar no sentido de uma gestão pública mais opaca e menos eficiente.
Se pretendemos uma aproximação entre eleitos e eleitores, este não é, seguramente, o caminho. É por isso que Os Verdes consideram que é até um abuso chamar «reforma administrativa» ao processo que hoje os partidos da maioria trazem para discussão, porque esta é, de facto, a lei da extinção de freguesias, um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes e ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País.
Por tudo isto, Os Verdes dizem «não» ao enfraquecimento da nossa democracia, ao empobrecimento da descentralização e à fragilização da prestação dos serviços públicos prestados às populações.
