Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Projeto de lei n.º 320/XII — Reorganização administrativa do território das freguesias – declaração de voto
- Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2012 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD e o CDS acabaram de extinguir 1200 freguesias. É caso para dizer que o Estado está de saída, o Estado está a fugir dos cidadãos. Primeiro, levaram os centros de saúde, fecharam os postos da GNR, os correios, os tribunais; agora, são as juntas de freguesia. O Estado está de saída!
Esta proposta, de facto, foi muito discutida, mas foi uma discussão manca, porque o Governo, neste processo, num jogo de miúdos, fez lembrar o dono da bola: a bola corria, enquanto o jogo fosse favorável ao dono da bola, mas, quando o jogo deixava de correr bem ao dono da bola, o dono da bola metia-a debaixo do braço e levava-a.
Mas, pelos vistos, não foi suficiente! Já lá vamos, Sr. Deputado Altino Bessa.
Portanto, esta iniciativa foi muito discutida, mas foi uma conversa manca.
Depois, nenhuma lei teve tanta contestação como esta, a não ser, talvez, o Orçamento do Estado para 2013. Mas foi uma lei muito contestada por toda a gente, nomeadamente pelos autarcas, pela Associação Nacional de Freguesias, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pelas populações. E isto, por um motivo simples: esta proposta foi feita contra as populações, esta proposta não teve em conta, sequer, os interesses das populações. Aliás, ainda nem percebemos por que é que ela foi feita. Se calhar, foi porque tinha 150 anos?! É um bom motivo.
O PSD e o CDS acabaram de dar o maior golpe no poder local, extinguindo 1200 freguesias, e ninguém vê vantagens nesta proposta, nem sequer os seus autores, o PSD e o CDS, que, por várias vezes, tentaram fugir à paternidade da obra. É verdade! Ouvimos, por várias vezes, da bancada do PSD, uma coisa que sintetizava o estado de espírito dos proponentes desta lei: a proposta é boa, mas a proposta é tão boa, tão boa, que a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando. Meus senhores, isto revela exatamente a convicção com que os senhores trabalharam esta proposta. Hoje, foi dito pelo Sr. Deputado Altino Bessa: «A proposta é boa, mas a culpa é do Partido Socialista, que a pôs no Memorando».
Agora, vamos esperar que o Presidente da República faça o que tem a fazer, porque, felizmente, ainda temos uma Constituição a que também os partidos da maioria estão sujeitos.