Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de lei n.º 368/XII (2.ª) — Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos)
- Assembleia da República, 9 de Outubro de 2014 -


Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar muito fortemente este ato de participação política de mais de 44 000 cidadãos, que subscrevem esta iniciativa legislativa de cidadãos, a qual resultou justamente no projeto de lei n.º 368/XII (2.ª).
O que estes cidadãos propõem à Assembleia da República é que o Parlamento elabore uma lei que determine a água como um direito fundamental à vida, a todas as formas de vida, e que a água não falte a ninguém, designadamente por razões de ordem económica.
Apelam-nos à defesa da gestão pública da água, gerida, portanto, em função das necessidades do País e não das carteiras dos acionistas, e também a que as concessões feitas até à data, a privados, com contratos absolutamente ruinosos, que propõem consumos mínimos que, muitas vezes, são o dobro daquilo que as populações consomem, o que é absolutamente absurdo, não sejam renovadas nem prorrogadas.
Ora, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém aqui contestará este princípio da água como direito fundamental e a necessidade de ser gerida em função das necessidades das populações e do País. E isto é incompatível com a privatização ou com a entrega, sob qualquer forma, ao setor privado do próprio setor da água.
É que a privatização, e não o dizemos abstratamente, Sr.as e Srs. Deputados, dizemo-lo com consciência daquelas que já foram as experiências concretas, designadamente a nível internacional, significa, entre muitos outros desastres, investimentos feitos em função da rentabilidade da empresa e não em função das necessidades das populações e do País, significa sempre menos recursos humanos e, portanto, menos meios para dar as respostas necessárias ao sistema, significa sempre aumento de tarifas, a curto, médio ou longo prazo, significa a determinação da lógica de ordenamento territorial e de desenvolvimento do País.
Enfim, estamos a falar, de facto, de uma coisa muito séria e sabemos que os sucessivos Governos, desde os anos 90, têm vindo a deturpar estes princípios ao nível da legislação. Porquê? Porque desde os anos 90 que a legislação, paulatinamente, vem abrindo a porta à privatização do setor da água, seja ela feita sob que forma for. Aquilo que entendemos é que é tempo de fechar essa porta, Sr.as e Srs. Deputados.
Sabemos, como já aqui bem foi dito, que este Governo esteve vai-não-vai para privatizar o setor da água. Ainda me lembro de uma declaração do Sr. Ministro das Finanças Vítor Gaspar que arrepiou o País, e o Governo tem consciência da brutal contestação que resultaria se, eventualmente, tomasse essa decisão.
Portanto, o Governo diz hoje perentoriamente «nós não vamos privatizar o setor», mas, depois, apresenta documentos e estratégias de reestruturação do setor da água onde continua a abrir a porta à privatização. Para quê? Para que, daqui a uns tempos, seja mais fácil e possível privatizar, ou seja, para que se alicie melhor o setor privado a entrar no setor das águas.
Sr.as e Srs. Deputados, o País não precisa de brincadeiras, o País precisa de grande seriedade e, portanto, se o Sr. Ministro e o Governo assumem que o setor da água não é para privatizar, que tenham coragem de o determinar em legislação e que haja uma lei que diga que este setor é de gestão pública, em função das necessidades de desenvolvimento do País e das necessidades da nossa população.
Portanto, tenham essa coragem, sejam coerentes…
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: tenham essa coragem, sejam coerentes com o vosso atual discurso, não digam uma coisa hoje para fazerem outra amanhã, preparando esquemas e negociatas nas costas dos portugueses. Considero que isso não é sério, Sr.as e Srs. Deputados.
Vamos todos pelo bem de Portugal, e o bem de Portugal, no setor da água, é, de facto, a sua gestão pública, em função das necessidades do País.