09/01/2015

Projeto de resolução do PEV - Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU

Projeto de resolução n.o 1191/XII (4.ª) do PEV — Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da ENU (Empresa Nacional de Urânio) e seus familiares
- Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na apresentação da iniciativa legislativa que Os Verdes agendaram para hoje, queremos registar duas notas prévias, em jeito de lamento.
A primeira tem a ver com a ausência do Governo neste debate, face às responsabilidades que tem neste processo. Era nosso entendimento que o Governo deveria estar presente.
A segunda nota é o facto de esta Assembleia da República sentir necessidade de recomendar ao Governo que cumpra a lei. É que nós não estamos a exigir que o Governo cumpra as suas promessas nem sequer que assuma os seus compromissos. O que Os Verdes pretendem, com esta iniciativa, é tão-só que o Governo cumpra a lei, e cumpra a lei, neste caso, no que diz respeito ao acompanhamento médico gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio e seus familiares.
Como todos sabemos e que, de resto, é reconhecido no plano legal, os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da ENU encontram-se numa situação especialmente delicada.
Foi, aliás, a constatação deste facto que levou, em 2005, o Governo de então a adotar medidas legislativas «excecionais», no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas, para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice.
Posteriormente, a Lei n.º 10/2010 veio estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores. Ou seja, o Estado, a partir desta altura, passou a ter como obrigação legal a garantia do acompanhamento médico e periódico gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos seus familiares, cônjuges, pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos.
Sucede que, apesar desta decisão da Assembleia da República e do respeito que o Governo deve ter perante as decisões desta Assembleia, o Governo continua a fazer ouvidos de mercador e a ignorar completamente a lei. O Governo não está a cumprir a lei, pelo menos no que diz respeito à isenção do pagamento de taxas moderadoras e aos exames médicos realizados no âmbito do programa de intervenção de saúde, como, de resto, tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas de Urânio — que, aliás, aproveito para, em nome de Os Verdes saudar, em especial aqueles que, hoje, estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos.
Ora, o incumprimento da lei por parte do Governo tem vindo a colocar em causa a monitorização da saúde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública, fruto da sua exposição à radioatividade.
Mas, para além disso, o Estado, sendo uma pessoa de bem, deveria permitir o exercício de direitos a essas pessoas, mas aquilo que o Governo está a fazer é não só a inibir o exercício de direitos por parte desses trabalhadores, desses cidadãos, como também é o próprio Governo a dar um péssimo exemplo no que diz respeito ao incumprimento da lei. Aliás, foram estes os motivos que levaram Os Verdes a propor que esta Assembleia recomendasse ao Governo que cumpra integralmente a lei, porque as leis existem para serem cumpridas e as leis têm de ser cumpridas não só pelos cidadãos, mas também, e sobretudo, pelo Governo.
Para terminar, recordo apenas ao PSD e ao CDS que esta iniciativa legislativa que Os Verdes, hoje, aqui apresentam pretende apenas que o Governo cumpra a lei e é a esta Assembleia que compete fiscalizar a atuação do Governo.
Os Verdes esperam, assim, que os partidos da maioria não se demitam desta função fiscalizadora, que compete à Assembleia da República, e a única forma de o fazer é votarem a favor da nossa iniciativa.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr. Deputado do PSD, não está nada resolvido. Esse ofício, como já foi aqui dito, impõe uma condição que a lei não prevê. Impõe um «quando», quando a lei não o prevê.
Para além disso, Sr. Deputado, falta apurar responsabilidades, falta saber por que é que durante um ano e meio a lei não foi cumprida, falta saber por que é que as pessoas pagaram indevidamente as taxas moderadoras e os exames médicos e falta apurar responsabilidades, porque houve pessoas que deixaram de fazer exames porque tinham que os pagar e não tinham dinheiro para os suportar.
Portanto, ainda falta devolver os valores que foram pagos indevidamente, tanto em taxas moderadoras como nos exames.
Se o Governo quer mesmo redimir-se de todo este processo só tem que cumprir a lei.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Aproveito também para dizer o seguinte: seria bom que o Governo ponderasse a possibilidade de, com a máxima urgência possível, estabelecer e pagar indemnizações aos trabalhadores da ENU em caso de doenças profissionais.
Assim, o Governo estaria a redimir-se.

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