Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de resolução do PEV n.o 614/XII (2.ª) — Combater o tráfico de seres humanos
- Assembleia da República, 15 de Março de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em outubro do ano passado, Os Verdes fizeram neste Plenário uma declaração política a propósito da matéria do tráfico de seres humanos, tendo-se comprometido, nessa altura, a apresentar uma iniciativa legislativa que marcasse também a agenda parlamentar sobre esta matéria.
É justo referir que, nesta Legislatura, o projeto intitulado Romper Silêncios, que o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) trouxe a conhecer ao Parlamento português, foi uma fonte de informação e de inspiração para a tomada de iniciativas que urgem ser tomadas por este órgão de soberania.
Quando falamos do tráfico de seres humanos falamos inevitavelmente de uma barbárie, de exploração devastadora, de formas de escravatura contra as quais urge juntar os mais diversos níveis de poder por este mundo fora no sentido de as erradicar com determinação e eficácia, com todas as forças e meios.
A ONU estima que a escravatura atinge cerca de 27 milhões de pessoas no mundo, mas, sendo um fenómeno clandestino, é difícil contabilizá-lo e é provável que este número fique abaixo da verdadeira realidade.
O tráfico de seres humanos, segundo as Nações Unidas, tem como objetivo mais significativo a exploração sexual e a prostituição (79%), sendo que, dentro desta, as vítimas são maioritariamente mulheres, das quais cerca de 50% são menores de idade. São seres humanos usados como se de mercadoria se tratasse, vendendo-se, comprando-se, humilhando-se e desprezando-se.
Reconhecer a prostituição como uma atividade profissional é das formas mais eficazes de facilitar este tráfico com vista à exploração sexual, porque a legalização da prostituição tem sido confirmada como um fator de facilitação da incorporação ou disfarce do tráfico de seres humanos em casas da chamada «indústria do sexo». É por isso tão relevante que a prostituição seja encarada como absoluta forma de exploração e de violação de direitos humanos, tal como expressa a Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição, ratificada por Portugal em 1991.
Não é de menor importância referir que há dados que demonstram que, em cada 10 mulheres que se prostituem, nove afirmam diretamente que queriam deixar essa situação mas que se sentem incapazes de o fazer.
Importa igualmente referir que a degradação das condições de vida das populações e as políticas geradoras de más condições sociais e de pobreza são um fator de facilitação de aliciamento de pessoas que não encontram formas de sobrevivência e que se agarram a todas as hipotéticas oportunidades que possam surgir, quantas vezes caindo, depois, involuntariamente na cadeia do tráfico de seres humanos. Combater eficazmente a pobreza é, pois, uma forma eficaz de prevenir o drama do tráfico.
Conhecer as dimensões deste negócio hediondo é inegavelmente gerar uma inevitabilidade de intervenção e ação. É de ação que Os Verdes querem hoje falar. Por isso, propõem à Assembleia da República: gerar conhecimento, esclarecimento e informação nos currículos escolares; promover campanhas de sensibilização em locais estratégicos para efeitos de tráfico de seres humanos; a criação de uma linha telefónica SOS tráfico de seres humanos; a garantia de uma rede pública de casas-abrigo para acolhimento temporário e encaminhamento das vítimas de tráfico; a garantia de repatriação das vítimas de tráfico quando for essa a sua livre vontade, assegurando a sua proteção; a criação de um observatório nacional que se debruce sobre o fenómeno da prostituição e do tráfico de seres humanos; a aplicação do princípio da presunção de insuficiência de rendimentos para pessoas prostituídas, designadamente para efeitos de garantia de apoio judiciário imediato e para acesso ao Serviço Nacional de Saúde; o apoio a pessoas prostituídas com vista à criação de condições objetivas para a sua inserção social.
Sr.as e Srs. Deputados, com um conhecimento efetivo do drama da situação, Os Verdes consideram que esta proposta é relevante e que há condições objetivas para que a Assembleia da República possa hoje dar passos significativos na intervenção, na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos.