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Intervenções na Ar (Escritas)
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08/03/2013
Projeto de Resolução do PEV — Pela não discriminação laboral de mulheres
Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de Resolução 632/XII (2.ª) do PEV — Pela não discriminação laboral de mulheres 
- Assembleia da República, 8 de Março de 2013 –

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta hoje, Dia Internacional da Mulher do ano de 2013, um projeto de lei pela não discriminação laboral das mulheres.
Entendemos que no momento que o País atravessa, com índices de desemprego absolutamente vergonhosos, com uma desregulação quase total do trabalho, com índices de pobreza verdadeiramente assustadores, seria extraordinariamente importante tratar hoje de matérias de discriminação laboral.
Talvez seja necessário enunciar antes um princípio fundamental: a situação em que nos encontramos hoje não decorre do acaso, decorre de políticas concretas que estão a ser implementadas, de uma visão ideológica perigosa que tem estas consequências e que pode e procura ter até consequências ainda mais gravosas, que é preciso travar enquanto é tempo. Por isso, Os Verdes querem hoje também aqui realçar a absoluta importância que as mulheres têm no combate a esta lógica e a esta política, em travar um combate coletivo para gerar maior justiça, maior igualdade e um princípio fundamental — o princípio da solidariedade e da fraternidade.
Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que as mulheres são vítimas dos mais baixos salários.
Os salários em Portugal são extraordinariamente baixos, o Primeiro-Ministro não quer aumentar o salário mínimo nacional, o Governo sustenta-se numa política de baixos salários que toca muito portugueses, homens e mulheres. Mas, em pleno século XXI, há ainda uma diferença salarial entre homens e mulheres que é importante destacar. E essa diferença salarial cresce quanto mais crescem as qualificações das pessoas e dos trabalhadores, designadamente, em termos de diferença de média salarial, situa-se hoje, nos quadros superiores, em 28,2%.
As mulheres são também, Sr.as e Srs. Deputados, as maiores vítimas de precariedade, que é grande entre a generalidade dos trabalhadores portugueses.
São também as mulheres as maiores vítimas do desemprego. No último trimestre, em que conhecemos dados absolutamente preocupantes de uma taxa de 16,9% de desemprego, as mulheres estão entre o grupo populacional que mais viu aumentar os níveis de desemprego.
Sr.as e Srs. Deputados, não tenhamos dúvidas de que muita desta discriminação que atinge mais as mulheres tem muito a ver com as questões da maternidade. Hoje, a disponibilidade do trabalhador tornou-se um requisito de peso para o trabalho. Com esta opção da desregulação do horário de trabalho, com aquilo a que chamam «mobilidade», mas que na verdade se trata da verdadeira deslocalização de trabalhadores, muitas vezes para longe da sua família e, portanto, tornando incompatível o necessário acompanhamento familiar, há de facto uma fragilização do papel das mulheres no acesso e no sucesso ao emprego, porque há uma real incompatibilidade entre o trabalho e o acompanhamento familiar.
Coloco aqui a grandeza das questões da maternidade nesta matéria. Quantas mulheres, Sr.as e Srs. Deputados, se confrontam hoje com a necessidade absoluta de pôr pão na mesa para os seus filhos e, simultaneamente, com a necessidade paralela de ter de deixar os seus filhos sozinhos durante largos períodos do dia, pelo facto de não os puderem acompanhar, porque têm de estar a trabalhar, quantas vezes, a quilómetros de casa e com horários absolutamente desregulados.
Quantas mulheres, Sr.as e Srs. Deputados, sentiram já uma desconfiança, por parte da entidade patronal, quando argumentam mais uma vez que têm de promover acompanhamento familiar, designadamente dos seus filhos em casa.
Quantas mulheres se reveem no que Os Verdes agora estão a dizer? E quantas mulheres já foram confrontadas, numa entrevista de emprego, com a pergunta «se está a pensar ter filhos a curto prazo», porque se estiver não será boa candidata!?
Sr.as e Srs. Deputados, nós conhecemos a realidade, nós conhecemos estas fragilidades. Mas não basta falar, não basta perceber, não basta olhar, é preciso agir!
É por isso que Os Verdes propõem que haja uma enorme campanha, em Portugal, de sensibilização, fundamentalmente direcionada para as entidades empregadoras, mas também para as mulheres, para o conhecimento dos seus direitos concretos, com vista à promoção da igualdade de género no mundo do trabalho, em que sejam envolvidas as associações representativas das mulheres nessa campanha.
Os Verdes propõem, ainda, a criação e a concretização de um plano de ações inspetivas, por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), para detetar e combater situações de discriminação de género no mundo do trabalho, com a garantia de adequação dos meios da ACT, designadamente humanos, necessários à concretização desse plano, bem como a realização de um relatório (por parte da ACT) sobre o resultado da aplicação dos pontos anteriores, com o envio desse relatório para a Assembleia da República.
Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que falar é fácil, discursar é fácil, mas agir, solucionar os problemas implica grande sentido de justiça e grande sentido de solidariedade e de igualdade — e isso tem falhado em muitos governos. Mas há sempre quem esteja aqui para exigir e para dar voz também àquela que é a voz das mulheres, e que as mulheres tenham uma voz forte lá fora para combater estas políticas hediondas.
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