Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Projeto de resolução do PEV n.º 1550/XII (4.ª) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais

- Assembleia da República, 25 de Junho de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam hoje à Assembleia da República uma iniciativa legislativa no sentido de garantir um novo paradigma de controlo da população de animais.

Apresentamos este projeto de resolução na plena convicção de que o abate sistemático, indiscriminado, compulsivo de animais saudáveis não é um bom princípio. A verdade é que é um procedimento frequente, em muitos centros de recolha de animais, e o resultado que tem dado não é propriamente eficaz no controlo da população de animais.

Ora, face a esta realidade, Sr.as e Srs. Deputados, Os Verdes entenderam apresentar esta iniciativa no sentido de propor meios eficazes de controlo dessa população de animais e com respeito por esses animais, designadamente por via da generalização do processo de esterilização.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos plenamente conscientes da Resolução da Assembleia da República n.º 69/2011, que foi aprovada neste Parlamento e publicada no final da passada Legislatura.

Decorreu uma Legislatura e o paradigma, a realidade, não se alterou. Nesse sentido, consideramos que não devemos terminar esta Legislatura sem voltar a abordar a matéria e, fundamentalmente, a propor ação por parte da Assembleia da República no sentido de uma determinação muito concreta, que é exatamente o que Os Verdes pretendem.

Assim, Os Verdes propõem: estudar a formação de uma rede de centros de recolha municipais com regras comuns, com o intuito de promover e facilitar a adoção de animais e de promover a esterilização como prática de controlo da população de animais de companhia, comunitários ou errantes; incentivar a adoção responsável de animais por parte de, para além de pessoas singulares, pessoas coletivas, escolas, associações de moradores e empresas; garantir condições reais para que as autarquias possam contratar funcionários, que não apenas um médico veterinário, com a devida formação e sensibilidade para recolher e tratar animais; promover maior fiscalização sobre os centros de recolha oficial de aninais — canis e gatis —, de forma a assegurar que esses espaços cumprem com a legislação sobre higiene e segurança, assim como a legislação sanitária e de bem-estar animal, e assegurar o cumprimento do sistema de identificação e informação de canídeos e felinos para identificação desses animais.

Propomos, ainda, promover campanhas de sensibilização à população para os cuidados a ter com os animais e criar uma rede de hospitais públicos veterinários; criar condições para estabelecer o princípio da gratuitidade, das práticas de esterilização e de vacinação de animais de companhia, designadamente para os cidadãos ou famílias, os detentores, com maior vulnerabilidade económica; fomentar a esterilização inserida em RED (Recolha, Esterilização e Devolução), enquanto meio de controlo da reprodução de animais errantes; e, por fim, estabelecer o princípio do não abate de animais, com exceções muito restritas, designadamente permitindo a prática da eutanásia em caso de irremediável sofrimento do animal ou por razões de saúde pública, sempre devidamente comprovados por veterinário.

Portanto, aquilo que Os Verdes hoje propõem é, por um lado, o reforço de alguns princípios que esta Câmara já assumiu e, por outro, avançarmos mais alguns passos na defesa dos animais e da dignidade de toda a sociedade.

2ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria assinalar a sensibilidade positiva que os diferentes grupos parlamentares manifestaram relativamente à iniciativa legislativa que Os Verdes aqui apresentaram, sublinhando uma ou duas ideias.

O facto de estarmos a apresentar um projeto de resolução em final de Legislatura não menoriza rigorosamente nada. Aliás, considerámos mesmo que não podíamos chegar ao final da Legislatura sem dar uma resposta parlamentar ao não cumprimento da resolução que foi aprovada em 2011. Considerámos isso importante, e a resolução não se perde, naturalmente, para o próximo Governo.

Uma outra questão é a necessidade imperiosa da modernização dos centros de recolha, que aqui foi também focada por outros Srs. Deputados, e que também consta do projeto de resolução de Os Verdes.

Mas porque também se falou muito da questão do princípio da gratuitidade, gostava de sublinhar este princípio que Os Verdes também traduzem no seu projeto de resolução, que é o seguinte: pelo menos, para os detentores com vulnerabilidade económica, temos mesmo de pensar nisso, Sr.as e Srs. Deputados,…

Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que, se não o fizermos, não cumprimos o objetivo que queremos atingir. Gostava de chamar a atenção para que nós colocamos a possibilidade de esse princípio da gratuidade ser restrito aos detentores com vulnerabilidade económica.

Em suma, se queremos mesmo acabar com a lógica do abate e passar à lógica da esterilização, é importante termos isto, porque há quem possa, mas há quem não possa, porque é muito caro, Srs. Deputados!

Então, se queremos generalizar o princípio, não podemos fugir disto, por mais que queiramos.

Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.