19/02/2015

Projeto de resolução do PEV n.os 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira
Projeto de resolução do PEV n.os 1266/XII (4.ª) — Sobre a prevenção do VHC e a disponibilização do tratamento mais adequado aos doentes com hepatite C
- Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, a hepatite C crónica é, atualmente, uma das principais causas de cirrose e, segundo as estimativas, existem cerca de 150 000 infetados, ainda que a grande maioria não esteja diagnosticada.
Um estudo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência aponta o nosso País como um dos países europeus que apresenta as mais elevadas taxas de contaminação por VHC, que atinge 60% a 80% dos toxicodependentes.
São cerca de 1000 pessoas a morrerem, anualmente, no nosso País, na sequência de complicações com a hepatite C e existe um alargado consenso científico relativamente à inevitabilidade do aumento da mortalidade caso as pessoas com hepatite C não sejam devida e adequadamente tratadas.
Acontece que, em Portugal, vivemos diante de um verdadeiro e assustador paradoxo: se é verdade que nos podemos congratular pela revolução que o tratamento da hepatite C conheceu, nos últimos tempos, também é verdade que ficamos, profundamente, indignados por testemunharmos que há pessoas que morrem por não conseguirem fazer uso do avanço tecnológico e ter acesso ao tratamento mais adequado.
De facto, a Humanidade dispõe de tratamento para a hepatite C, que permite encurtar os períodos de tratamento, que diminui, drasticamente, os efeitos adversos da medicação, e, principalmente, com taxas de cura que se situam entre os 90% e os 100%. Mas, apesar desta revolução verificada no tratamento da hepatite C, a grande maioria dos doentes no nosso País não tem vindo a ter acesso ao tratamento mais adequado para esta doença.
Ainda até há pouco tempo, o acesso a tal tratamento tem sido muito restrito e apenas possível nos termos de autorização de utilização especial, porque, apesar das promessas do Governo de que até ao final do ano passado seriam tratados 150 doentes, a verdade é que chegámos ao final de janeiro deste ano com apenas 94 doentes a serem tratados, com o sofosbuvir.
É claro que, face a este cenário, nem os doentes nem ninguém consegue compreender, e muito menos aceitar, esta gritante injustiça que gera revolta. Há cura para a doença mas o Estado, por razões de ordem económica, não consegue disponibilizá-la a todos os doentes.
O Governo diz que não pode ser «a todo o custo», e nós dizemos que, no mínimo, é estranho que o Governo venha dizer uma coisa destas, porque isto é, a todos os títulos, inaceitável!
Mas, ao mesmo tempo, isto mostra-nos que o Governo continua a governar para os números e não para as pessoas, continua a mostrar-nos que, para o Governo, as pessoas têm um preço e também nos continua a confirmar que para ajudar a banca é o «custe o que custar» mas para salvar vidas das pessoas o Governo já tem de fazer contas. E isto é, no mínimo, uma vergonha!
Ainda assim, e considerando que o Governo conseguiu, recentemente, em apenas dois ou três dias, o acordo com a farmacêutica, que, curiosamente, não conseguiu em mais de um ano, importa, agora, garantir que o Governo disponibilize o tratamento mais adequado a todos os doentes com hepatite C, de forma a que a cura esteja ao alcance de todos esses doentes.
Depois, por outro lado, considerando também a relevância que a prevenção assume no que diz respeito ao combate e à transmissão do VHC, impõe-se que o nosso País seja dotado de um programa nacional de prevenção e diagnóstico a todos os doentes com hepatite C. Portanto, são estes os propósitos da nossa iniciativa legislativa.
Vamos esperar, agora, que os partidos da maioria, afinal, reconheçam que, com a saúde, não é o «custe o que custar».

2ª Intervenção

Sr. Presidente, quero apenas sublinhar a utilidade e a oportunidade destas iniciativas legislativas, porque foram decisivas para que o Governo atuasse.
Como sabemos, foi preciso ter morrido gente, foi preciso o Sr. Ministro ter sido confrontado, na Comissão de Saúde, por um doente para o Governo chegar a acordo. Agora, foi preciso trazer este assunto a Plenário para que o Governo, aparentemente, disponibilizasse o medicamento.
Sr.ª Deputada Conceição Caldeira, a iniciativa de Os Verdes não está totalmente ultrapassada, não pode fazer essa afirmação, porque se a Sr.ª Deputada a faz, de duas, uma: ou não leu o projeto de Os Verdes até ao fim ou, então, já temos no terreno um programa nacional de prevenção e de diagnóstico para o VHC. Ora, como não há dados que nos indiquem que esse programa está no terreno, tenho de concluir que a Sr.ª Deputada não leu o projeto até ao fim.
Mas não está nada ultrapassado, Sr.ª Deputada! Ainda falta saber muita coisa, há responsabilidades que ainda têm de ser apuradas. Nomeadamente, é preciso saber porque é que havia doentes que precisavam destes medicamentos sem que tenham sido efetuados os respetivos pedidos, falta saber por que é que havia doentes para os quais o pedido foi efetuado mas que aguardavam uma eternidade para uma resposta, e ainda falta saber por que é que havia ainda doentes para os quais o pedido foi efetuado e autorizado mas continuaram sem acesso ao medicamento.
Também é preciso compreender como é que o Governo só agora conseguiu um acordo, depois de o mesmo ter andado mais de um ano «a marinar».
Por fim, Sr.ª Deputada, é preciso saber o que o Governo tem vindo a fazer para não ficar refém da farmacêutica. É preciso saber o que o Governo tem feito para evitar que a investigação e a inovação na área do medicamento fique limitada apenas à indústria farmacêutica. Portanto, ainda há muito para esclarecer e as iniciativas não estão, mesmo, ultrapassadas.

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