05/02/2015

Projeto de Resolução do PEV nº1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários

Projeto de Resolução do PEV nº1241/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados de saúde primários
- Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 2015 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Certamente que estaremos todos de acordo quando nos referimos à importância da criação do Serviço Nacional de Saúde no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses.
De facto, com o Serviço Nacional de Saúde conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal e melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. Foi, aliás, através do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses puderam usufruir da cobertura de cuidados de saúde primários que se estendeu praticamente a todo o País.
A importância dos cuidados primários de saúde, que é, aliás, reconhecida a nível internacional, deriva não só do facto de representar o primeiro patamar no acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, mas também pelo contributo absolutamente decisivo que os cuidados de saúde primários têm dado para a melhoria dos indicadores de saúde em Portugal.
Sucede que os Governos, nomeadamente e sobretudo o Governo atual, têm vindo, ao longo dos anos, a proceder a preocupantes desinvestimentos nos cuidados de saúde primários que, por esse facto, têm vindo a diminuir a sua capacidade de resposta.
Aliás, a situação que hoje se vive nas urgências hospitalares reflete, de forma muito clara, esse desinvestimento por parte do Governo num setor tão sensível como é o da saúde.
E esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar nas urgências hospitalares, que é um verdadeiro caos, com tempos de espera absolutamente inaceitáveis e com doentes a morrer enquanto esperam para ser atendidos.
Trata-se de um drama que tem origem no desinvestimento, por parte do Governo, no Serviço Nacional de Saúde, nas limitações impostas aos hospitais para que possam contratar atempadamente profissionais de saúde, nas opções do Governo no que se refere ao recurso às empresas de trabalho temporário, na contenção de custos e, sobretudo, no encerramento de serviços de saúde, desde logo no encerramento de serviços de saúde primários, que poderiam contribuir, em muito, para evitar o congestionamento das urgências hospitalares.
E se é verdade que o problema que hoje se vive nas urgências hospitalares não se resolve apenas com o reforço dos cuidados de saúde primários, também é verdade que esse reforço contribuirá para diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está hoje a ganhar.
Neste contexto, além da importância que estes cuidados representam ao nível do acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, o reforço nos cuidados de saúde primários contribuirá, também, para evitar a repetição da vergonha a que o País hoje assiste, por culpa e só da responsabilidade do atual Governo.
Aliás, o número de iniciativas legislativas sobre o reforço dos serviços de saúde primários, que os vários grupos parlamentares da oposição trouxeram hoje para discussão, são a evidência premente dessa necessidade.
Portanto, conscientes desta necessidade e considerando que a Assembleia da República não pode fingir que não se passa nada, não pode fingir que está tudo bem no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa no sentido de recomendar ao Governo que reforce os cuidados de saúde primários.
Vamos agora esperar que os partidos da maioria, das duas uma: ou reconheçam, de facto, esta necessidade ou, então, que continuem a dizer que está tudo muito bem, que está tudo em ordem e que não há problema nenhum. Apenas lembro os Srs. Deputados dos partidos da maioria que enquanto os Srs. Deputados dizem que está tudo bem há pessoas que vão morrendo enquanto esperam para serem atendidas.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Prata, Sr. Deputado João Oliveira, a vida, às vezes, obriga-nos a situações complicadas, obriga-nos a fazer figuras tristes.
Sr. Deputado João Prata, devo dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado, quando fala da questão da farmacêutica, sabe que a Assembleia da República não tem de estar a fiscalizar a indústria farmacêutica. O que a Assembleia da República tem de fiscalizar é a atividade do Governo.
Se o Governo está refém da indústria farmacêutica, tem de tomar medidas para o evitar.
O Sr. Deputado está a rir-se?! O Sr. Deputado não disse que nós estávamos ao lado da indústria farmacêutica, disse que nós éramos a indústria farmacêutica.
Está gravado, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, não somos nós que estamos a «engordar» o setor privado na área da saúde.

Depois, o Sr. Deputado Paulo Almeida disse que não há cortes na saúde e que até tem havido mais dinheiro. Sr. Deputado, se até tem havido mais dinheiro para a saúde e se não há cortes, então, aquilo que se está a passar nas urgências hospitalares, nos tratamentos oncológicos e no tratamento da hepatite C é por causa da incompetência do Governo — não vejo mais nada; acho que «é pior a emenda que o soneto».
Portanto, segundo o Sr. Deputado, até há mais dinheiro para a saúde. Mas este Governo não consegue assegurar as urgências hospitalares, Sr. Deputado!
Acho que o Governo, nos últimos três anos, cortou 1,5 mil milhões de euros na saúde, o dobro daquilo que a troica exigiu. Mas o Sr. Deputado até diz que não, que há mais dinheiro. Então, os retificativos serviram para alimentar a indústria farmacêutica, para aliviar a dívida dos laboratórios.
Mas se o Sr. Deputado diz que até há mais dinheiro para a saúde, então por que é que está a acontecer o que está a acontecer com a saúde?! Incompetência do Governo!
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado João Prata, que, de facto, o Sr. Ministro da Saúde, ontem, esteve na Comissão de Saúde para nos dizer, sobre a hepatite C, aquilo que nos disse em junho do ano passado: estamos a negociar. É lamentável! É profundamente lamentável!
Quero apenas lembrar que, enquanto os senhores dizem que está tudo muito bem, que até há mais dinheiro, há pessoas que morrem enquanto esperam para ser atendidas.

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