09/06/2014

Projeto de Resolução n.º 1067/XII - Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2014 - 2015

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Porque o DEO prossegue o caminho de austeridade que tem, comprovadamente, bloqueado economicamente o país;
Porque o DEO prossegue o caminho de empobrecimento do povo português através de uma injustíssima e intolerável repartição da riqueza, que tem assegurado o crescimento das fortunas dos mais ricos e alargado, sobremaneira, a bolsa de pobreza à generalidade dos portugueses;
Porque este caminho já se provou incapaz de resolver o problema estrutural do desemprego e, designadamente, do desemprego jovem que fecha a porta a um presente e a futuro sustentáveis para muitos portugueses, remetendo muitos jovens para a emigração forçada;
Porque o DEO continua a sustentar-se na degradação do poder de compra dos cidadãos, nomeadamente através dos cortes salariais e das pensões;
Porque o DEO continua a suportar-se no brutal aumento dos impostos, o qual, não bastante para o Governo, ainda se propõe agravar mais através, designadamente, do aumento da taxa normal do IVA;
Porque o DEO aumenta mais as contribuições por parte dos trabalhadores para a segurança social;
Porque o DEO toma como válidas as normas do Orçamento de Estado para 2014 que o Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais, demonstrando-se, também assim, que o DEO não é conforme à Constituição da República Portuguesa (CRP);
E porque já basta de uma governação que não respeita a CRP e de políticas que ferem duramente a dignidade e as condições de vida do povo português;
A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rejeitar o Documento de Estratégia Orçamental 2014-2018 e recomenda ao Governo uma política que permita, ao contrário da que tem sido implementada, o desenvolvimento social, ambiental e económico do país.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de Junho de 2014

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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