12/06/2014

Projeto de Resolução n.º 1070/XII - PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A GARANTIA DE ÍNDICES DE FECUNDIDADE E DE NATALIDADE DESEJADOS

Nota justificativa

Portugal tem vindo, sobretudo desde 2007, a apresentar uma taxa de crescimento natural negativa, registando-se uma taxa de natalidade substancialmente inferior à taxa de mortalidade, o que tem implicações no nosso índice populacional e na estrutura etária da população.
A partir de 2011 tem-se assistido, no nosso país, a uma acentuada descida do número de nascimentos: em números redondos, de 101.300 em 2010, passou-se para 96.800 em 2011, 89.800 em 2012 e 83.500 em 2013. A manter-se esta tendência, estima, o INE (Instituto Nacional de Estatística), que a pouco mais de meio do século XXI (por volta de 2060) a população portuguesa se situe aproximadamente nos 6 milhões de habitantes, podendo alcançar-se um rácio de 464 pessoas idosas por 100 pessoas jovens, correspondendo a um significativo envelhecimento demográfico. Está colocado em Portugal, claramente, um problema de renovação de gerações.
Um país deve aos seus cidadãos idosos um reconhecimento pelo tanto que deram, no passado, mas também pelo muito que significam na nossa sociedade, num sucessivo presente que abre portas para o futuro. Proporcionar boas condições de vida aos mais idosos e garantir-lhes o acesso aos seus direitos (como, a título exemplificativo, uma pensão de reforma por inteiro, que lhes é devida por direito próprio, ou acesso à saúde ou à educação e formação continuadas) é da mais elementar sobriedade social.
Quanto aos mais jovens, arriscamo-nos, em Portugal, ao paradigma da «espécie em vias de extinção», com repercussões graves na diminuição real da população ativa, o que arrasta consigo sérios problemas para o Estado e para a sociedade (designadamente ao nível do contributo para a dinâmica da economia, ou ao nível do regime de segurança social).
O mais grave é que as políticas que se têm empreendido em Portugal têm ido, justamente, numa lógica de aprofundamento do problema descrito. Quando se degradam as condições de vida da generalidade dos portugueses, quando se lhes retira, substancial e duradouramente, poder de compra, quando se dificulta o acesso ao emprego e se geram brutais níveis de desemprego, quando se desregulam as condições de trabalho, quando a incerteza na vida das pessoas é a única certeza que lhes assiste, quando a opção não é outra que não a de regressar a casa dos pais por incapacidades económicas, ou emigrar em busca de oportunidades que o país não dá, torna-se evidente a resposta à pergunta feita publicamente, há sete anos atrás, pelo senhor Presidente da República: «O que é preciso fazer para que nasçam mais crianças em Portugal?». É preciso, responde o PEV, acabar com as políticas antinatalistas que o Governo, a União Europeia e a Troika, no seu conjunto, têm promovido, com a anuência e o apoio da Presidência da República!
Portanto, como as causas estruturais se mantêm e se agravam, os resultados não poderiam ser outros que não aqueles que atrás descrevemos, porque, na verdade, políticas antissociais geram prejuízo de resultados à sociedade aos mais diversos níveis, incluindo no que respeita à natalidade.
Muitas foram já as medidas pontualíssimas que sucessivos Governos foram anunciando, algumas quase sem tempo e efeitos produzidos, como o cheque-bebé, outras com impacto mas abolidas, como a majoração de abono de família, outras concretizadas, como a licença de parentalidade, embora com sérios obstáculos práticos por parte de algumas entidades patronais. Importa, neste âmbito referir, que Portugal é, ao nível da União Europeia, um dos países que menos despesa pública apresenta, com vista ao apoio a famílias com filhos.
Portugal é, por outro lado, dos países cujo Estado transportou um encargo enorme para as famílias na área da educação e também no que respeita ao acesso à saúde. Há países que, dos impostos pagos pelos cidadãos, traduzem-nos em resultados como, por exemplo, educação obrigatória totalmente gratuita, saúde (incluindo estomatologia e oftalmologia) totalmente gratuita até à idade adulta, transportes gratuitos para crianças e jovens e para pais acompanhados com crianças, entre tantas outras medidas que têm impactos diretos no apoio às famílias. Em Portugal, pelo contrário, as famílias são prejudicadas financeiramente quando têm filhos, seja na fatura da água, seja na da eletricidade, seja nos transportes, seja nas despesas com saúde.
Os resultados destas opções políticas têm impactos muito diretos e visíveis na vida concreta das pessoas. No último estudo realizado pelo INE sobre índices de pobreza, foi divulgado que as crianças e jovens são dos grupos mais vulneráveis e que a taxa de risco de pobreza é claramente superior nas famílias com filhos a cargo.
A verdade é que o facto do número de nascimentos ser baixo em Portugal não decorre maioritariamente do facto das famílias não quererem ter filhos, mas sim da perceção de não conseguirem proporcionar boas condições de vida a filhos desejados. É por isso que, no nosso país, o índice de fecundidade real (que já andará abaixo dos 1,3 filhos por mulher) é significativamente inferior à fecundidade desejada (acima dos 2,1 filhos por mulher).
Estamos, portanto, perante um problema de desorganização social adveniente de políticas que degradam profundamente as condições de vida das pessoas e das famílias em Portugal.
Entretanto, o Governo, confrontado com este sério problema, criou, em fevereiro último, um grupo de trabalho que tem por missão estudar as questões da natalidade. Simultaneamente, no último dia de abril, o Governo apresentou à Assembleia da República um Documento de Estratégia Orçamental, que condiciona o próximo Orçamento de Estado para 2015, e que está repleto de mais do mesmo em termos de austeridade e de políticas que condicionam a opção dos portugueses para alargar a sua família, quando prevê, nomeadamente, a continuação de altos níveis de desemprego, bem como novo aumento de impostos e agravamento das contribuições para a segurança social.
Entendendo que a Assembleia da República não pode ficar de fora do debate que se impõe sobre as matérias de fecundidade e de natalidade no país, e que lhe é devida uma atitude proactiva, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo o seguinte conjunto de princípios orientadores para a garantia de índices de fecundidade e de natalidade desejados:

1. Combater o desemprego, quer por via da revogação do programa de rescisões na Administração Pública, quer por via de políticas que promovam a criação de emprego, designadamente através da redução do horário de trabalho sem perda de remuneração.
2. Garantir, com minucioso rigor, que nenhuma mulher é despedida, estando grávida ou sendo puérpera.
3. Assegurar que os trabalhadores desempregados têm apoio social, que lhes permita assegurar forma de subsistência.
4. Combater a precariedade no trabalho, permitindo o princípio da estabilidade do vínculo laboral.
5. Repor os níveis salariais, que foram cortados no âmbito do programa da Troika e por opção do Governo.
6. Gerar uma política de apoios sociais que seja incentivadora do aumento da taxa de natalidade, designadamente por via do apoio às crianças através do abono de família.
7. Promover uma política, no âmbito da educação, da saúde e dos transportes, que gere gratuitidade de acesso para as crianças e jovens.
8. Trabalhar no sentido de criar uma rede pública alargada de creches.
9. Assumir como prioridade o combate à pobreza e a dinamização económica que permita gerar riqueza no país e criar postos de trabalho.
10. Gerar condições no país para diminuir os níveis de emigração forçada de jovens.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 12 de junho de 2014

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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