20/06/2014

Projeto de Resolução n.º 1083/XII - Sobre o erro que constitui a privatização da EGF

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Porque o setor da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais;
Porque a EGF, do Grupo Águas de Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais (ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR, VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.
Porque se trata de um setor que, nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural, com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco;
Porque a EGF obteve, nos últimos 3 anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.
Porque a privatização da EGF gerará aumento de tarifas para as populações e uma gestão de investimento em função dos objetivos estratégicos dos privados e não dos interesses do país;
Porque a privatização da EGF representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a privatização de outros setores determinantes, como a água;
Porque o Governo não permite às autarquias adquirir a maioria de capital dos sistemas multimunicipais;
Porque outras experiências de privatização demonstraram que o resultado mais expectável é a degradação dos serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro entre acionistas;
Porque estão em causa cerca de 2000 postos de trabalho, que importa preservar e não levar a que engrossem os níveis assustadoramente altos de desemprego que o país apresenta;
Porque a privatização da EGF constitui uma traição aos municípios e, por via destes, às populações;
Porque o objetivo do Governo, com a privatização da EGF, é ideológica com vista a: reduzir o Estado ao mínimo; a ajudar os grandes grupos económicos a acumular riqueza; a submeter todos os setores à lógica do mercado; e a levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas;
Porque a privatização da EGF se revela claramente contra o interesse nacional;
Tendo em conta o Decreto-Lei nº 45/2014, de 20 Março, que aprova o processo de privatização da EGF, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que não proceda à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 20 de junho de 2014

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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