12/09/2014

Projeto de Resolução n.º 1108/XII - Garantir o Direito aos cuidados de Saúde Hospitalares na Península de Setúbal

O Governo PSD/CDS tem demonstrado, das mais diversas formas, que pretende fragilizar os serviços públicos para obrigar os cidadãos a recorrer ao setor privado, gerando brutais negócios, para grandes grupos económicos, em torno daquilo que são os direitos mais elementares dos cidadãos. O setor da saúde, por via de um desinvestimento muito significativo no setor público, tem sido bem exemplificativo desta realidade. A península de Setúbal, quer ao nível dos cuidados primários de saúde, quer ao nível dos cuidados hospitalares, sofre hoje os efeitos desta opção ideológica de um Governo que percorre o caminho da destruição do serviço nacional de saúde.
As unidades hospitalares da península de Setúbal têm revelado continuados riscos de rutura de serviços, pondo em causa o direito à saúde dos cidadãos. Faltam profissionais, falta material (mesmo material básico de higiene), faltam valências, faltam, portanto, condições de funcionamento e de garantia de qualidade dos serviços de saúde hospitalares.
Não fora a dedicação dos profissionais de saúde e as coisas seriam ainda mais complicadas. Mas mesmo a dedicação de médicos, enfermeiros e outros profissionais, não consegue fazer milagres. Se estivermos conscientes que o Hospital Garcia de Orta foi construído para servir cerca de 150.000 cidadãos e que serve, afinal, aproximadamente 400.000 cidadãos, torna-se fácil perceber que o risco de rutura é constante. Para além do mais, se tivermos consciência da quantidade de pessoas que não tem médico de família na península de Setúbal, bem como da redução de horários de funcionamento e de urgências nos centros de saúde, fragilizando a resposta dos cuidados primários de saúde, determinada pelo Governo, percebemos por que razão mais cidadãos se deslocam legitimamente às unidades hospitalares em busca de soluções para os problemas de saúde que os afetam. E, nestas circunstâncias, para desincentivar os utentes da procura dos serviços públicos e aliciá-los à busca de serviços privados de saúde, o Governo garante aos cidadãos longas filas e horas de espera em urgências, longas listas e tempos de espera em consultas, exames, cirurgias e outros tratamentos, e, para além disso, a cobrança de elevadas taxas moderadoras! É uma política absolutamente inaceitável!
Repare-se que a alta sobrecarga com que se confronta o Hospital Garcia de Orta levou, por via de estudos sobre as necessidades na área da saúde, à conclusão que a construção do Hospital do Seixal era um imperativo e, consequentemente, uma prioridade. A opção do Governo foi, contudo, a de não avançar com a construção deste Hospital!
Como se não bastasse esta incúria inaceitável do Governo, este ainda fez publicar a portaria 82/2014 que, a pretexto de uma dita reorganização e categorização dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, veio retirar valências e especialidades ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (perde, por exemplo, as especialidades de cirurgia plástica e reconstrutiva) e ao Centro Hospitalar de Setúbal (perde, por exemplo, as especialidades de cirurgia plástica e imunoalergologia), concentrando-as no Hospital Garcia de Orta, sobrelotando mais esta unidade hospitalar! Mas mais: como a referida portaria condiciona a existência de outras especialidades à rede de referenciação e a outros critérios, estas unidades hospitalares podem ainda vir a perder outras especialidades como cardiologia, gastroenterologia, infeciologia, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, radioterapia (Barreiro/Montijo) ou endocrinologia, gastroenterologia, hematologia, infeciologia, nefrologia, oftalmologia, oncologia, otorrinolaringologia, pneumologia, urologia (Setúbal). Estas perdas decorrem, ou podem vir a decorrer, da integração destes Centros Hospitalares no Grupo I da classificação que a portaria estabelece. De resto, esse Grupo I não prevê a especialidade de obstetrícia pelo que num futuro próximo podem perder também o serviço de maternidade. De resto, o Governo ao responder a esta preocupação, refere que «atualmente» não se prevê o encerramento dessas maternidades, mas não garante que esse não seja um objetivo.
Já vimos que a concentração de especialidades e valências no Hospital Garcia de Orta (classificado no Grupo II) comporta enormes transtornos nos serviços e na garantia de qualidade nos cuidados prestados aos doentes. Porém, este hospital perde também a especialidade de cirurgia pediátrica, concentrada em Lisboa (na região de Lisboa e Vale do Tejo). A partir do que aqui é referido, percebe-se, com clareza, que a opção do Governo é de promover um considerável afastamento dos serviços de saúde em relação às populações e que esse distanciamento é um fator de desagregação do Serviço Nacional de Saúde, dificultando o acesso dos doentes às unidades de saúde e reduzindo significativamente serviços hospitalares.
Esta (des)organização dos serviços hospitalares tem também sérias implicações para os profissionais de saúde, promovendo despedimentos e obrigando a uma mobilidade forçada. Estamos a falar de um setor que tem graves carências de profissionais. Só no Hospital Garcia de Orta faltam aproximadamente 80 médicos, face às necessidades sentidas. Os Centros Hospitalares Barreiro/Montijo e de Setúbal confrontam-se também com este problema, e não apenas de médicos, mas também de outros profissionais. Por exemplo, no hospital do Barreiro já houve mesmo uma situação de rutura em serviço de urgência, tendo havido necessidade de deslocar doentes para outros hospitais, por total incapacidade de resposta.
A contratação de profissionais de saúde através de empresas de trabalho temporário é também uma realidade. Subcontratados, a recibo verde, para satisfazerem necessidades permanentes dos serviços de saúde, como há pouco tempo de verificou no hospital Garcia de Orta. É a realidade a desmentir as afirmações do próprio Ministro da Saúde que insiste em dizer que tudo vai bem, onde muito vai mal! E com custos para o Serviço Nacional de Saúde.
Em suma, e face ao que anteriormente ficou descrito e a muito mais que tem sido denunciado, inclusivamente pelo PEV, o Grupo Parlamentar Os Verdes acusa o Governo de estar, com a sua política, a desqualificar os cuidados de saúde hospitalares na península de Setúbal. Estamos a falar de uma região que é desfavorecida em termos de camas hospitalares, de taxa de mortalidade por doenças cardiovasculares, de incidência de doenças infeciosas, entre outros indicadores.
De modo a gerar uma consciencialização da realidade que está criada e a inverter esta situação, garantindo o acesso à saúde à população da península de Setúbal, direito constitucionalmente consagrado, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresente o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera fazer as seguintes recomendações ao Governo, relativas às unidades hospitalares da península de Setúbal:

1. Revogar a Portaria nº 82/2014, de 10 de abril, que inclui os Centros Hospitalares Barreiro/Montijo e de Setúbal no Grupo I e o Hospital Garcia de Orta no Grupo II.
2. Promover a o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospitalar, por serem os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.
3. Garantir as valências e especialidades (eliminadas ou colocadas em risco pelas referida portaria) nos hospitais em causa.
4. Proceder a um levantamento exaustivo do material em falta e necessário para as resposta que se impõe aos utentes.
5. Contratar profissionais de saúde em número adequado às necessidades, abrindo concurso público para a sua contratação e integração na carreira.
6. Cumprir o protocolo, de agosto de 2009, para construção do Hospital do concelho do Seixal, adjudicando o projeto de execução.

Assembleia da República, 12 de setembro de 2014
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luis Ferreira

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