03/10/2014

Projeto de Resolução n.º 1121/XII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos

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Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos

Segundo os dados dos últimos Censos, realizados em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de 155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende.

Este hospital é primordial para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.
No entanto, tem-se verificado ao longo dos últimos anos um desinvestimento e até um desmantelamento de valências hospitalares, pondo em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.

Segundo o «Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde», no ano de 2013, foram registadas neste Hospital menos 8.184 consultas externas do que no ano anterior, significando uma redução de 11,5%. Paralelamente e ainda segundo o mesmo documento, no último ano terão havido 204 reclamações escritas e oficiais, sendo que a maior percentagem está relacionada com o excessivo tempo de espera para cuidados.

É público e sabido a falta de profissionais de saúde neste Hospital tendo ainda recentemente o presidente do Conselho de Administração admitido à comunicação social uma «enorme escassez de médicos» o que «poderá, eventualmente, levar a algumas práticas menos aconselháveis».
Ainda segundo o presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos «a limitação nos quadros tornou prática habitual a realização de cirurgias com apenas um cirurgião presente», não se cumprindo assim os mínimos de segurança.

Uma das consequências diretas da falta de equipas médicas no Hospital de Santa Maria Maior é o encaminhamento de doentes para o Hospital de Braga, um hospital cuja gestão foi entregue a um grupo privado numa Parceria Público-Privada (PPP) e que por sua vez já terá enviado de forma indevida doentes para o Centro Hospitalar do Porto. Ora, esta é uma situação que obviamente resulta em perda de qualidade no atendimento às populações e com custos acrescidos quer para o utente e respetivos familiares, quer para o próprio Hospital de Santa Maria Maior.

Este é um dos reflexos do desinvestimento elaborado nos últimos anos pelos sucessivos Governos agravado pela decisão legislativa de entrega da gestão dos Hospitais do SNS às Misericórdias.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Assegure e reforce as valências e serviços a serem prestados à população pelo Hospital de Santa Maria Maior;
2. Mantenha o Hospital Santa Maria Maior no setor público.
3. Proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades, abrindo concurso público para a sua contratação e integração na carreira;
4. Capacite financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à população;
5. Promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospitalar, por serem os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2014
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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