11/12/2014

Projeto de Resolução n.º 1180/XII - Recomenda ao Governo a conclusão da 2ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa

A Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa, foi inaugurada em Dezembro de 2010 e entrou em funcionamento em Janeiro do ano seguinte, no início do 2º período, após a conclusão da 1ª fase da obra de construção da escola, através de um protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Lisboa, o Ministério da Educação e a Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, estando prevista uma 2ª fase de obras, de forma a concluir este estabelecimento de ensino.
Na 1ª fase da obra foram construídas quatro salas para o ensino pré-escolar, oito salas para o 1º ciclo do ensino básico e uma sala para actividades de educação musical, e na 2ª fase, que deveria estar concluída no final de Agosto de 2011, seriam construídas as restantes salas de aula para os três ciclos do ensino básico, o refeitório, a biblioteca, o auditório e as instalações desportivas. Porém, até à presente data, estas obras não foram sequer iniciadas.
Esta situação faz com que esta escola não esteja provida das condições necessárias para o seu normal funcionamento. A título de exemplo, podemos referir o facto de não haver um refeitório, o que faz com que as crianças tenham que fazer as refeições, embaladas e pré-confeccionadas, num monobloco, ou a inexistência de um ginásio que impossibilita as crianças de praticar educação física, ou ainda o espaço para recreio que é tão diminuto para as mais de 400 crianças que frequentam o estabelecimento de ensino, representando um claro prejuízo para o normal funcionamento da escola, pondo em causa as condições de frequência adequadas e o bem-estar de alunos, professores e funcionários.
É de salientar ainda que as salas de aula funcionam paredes meias com um parque de estacionamento improvisado, que em nada contribui para a segurança das crianças.
Ora, devido ao incumprimento por parte do Ministério da Educação, a Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações é uma escola inacabada e a funcionar de forma provisória, que só através do esforço e dedicação da comunidade educativa tem sido possível adaptar o espaço disponível às necessidades.
Desta forma, é urgente proceder à construção da 2ª fase da Escola pois sem estas obras a escola não tem capacidade para oferecer as devidas condições aos alunos, além de não conseguir dar continuidade aos alunos do 4º ano do 1º ciclo, situação que preocupa os pais e encarregados de educação.
De facto, esta escola, no primeiro ano de funcionamento, acolheu 8 turmas e tem, neste momento, 14 turmas a funcionar (4 turmas do pré-escolar e 10 turmas do 1º ciclo do ensino básico), tendo, desde há dois anos, a sua ocupação esgotada, inviabilizando a continuidade dos alunos do 4º ano do 1º ciclo.
É inadmissível que estas crianças não possam continuar os estudos na escola onde fizeram os primeiros anos de ensino, porque a sua escola está inacabada e continua à espera que o Ministério da Educação se decida a desbloquear esta situação, que contraria em tudo o que é o espírito da escola de proximidade.
No ano lectivo de 2014/2015 foram transferidas para outra escola cerca de 80 crianças que não tiveram lugar na Escola do Parque das Nações e, se no início do próximo ano lectivo a 2ª fase da obra de construção não estiver já concluída, passarão a ser perto de 160 alunos nesta situação.
Acresce ainda que a Escola Básica Vasco da Gama, com capacidade para 500 crianças, tem recebido os alunos que a Escola do Parque das Nações não consegue absorver, e está já sobrelotada, encontrando-se a funcionar em turno duplo, sendo frequentada por 850 alunos, fazendo com que tenha que se procurar soluções fora daquela zona com todos os inconvenientes e custos daí decorrentes.
Parece-nos, pois, totalmente inaceitável a situação descrita na Escola do Parque das Nações, o que se torna ainda mais difícil de conceber quando há um projecto aprovado, que já tem terreno para a sua construção e quando a verba - 5.182.480 euros - destinada à construção desta 2ª fase se encontra prevista em sede de Orçamento do Estado para 2014 – Projectos P013 Ensino Básico e Secundário.
De forma a não agravar ainda mais a situação, é imperativo que se dê início de imediato ao processo de concurso para adjudicação da obra de construção da 2ª fase da escola, para que esta esteja concluída no início do ano lectivo 2015/2016, já que não foi possível mais cedo, e de forma a evitar situações ainda mais complexas.
É, pois, fundamental a conclusão da construção deste equipamento, principalmente numa zona de Lisboa onde se verifica o aumento constante de população em idade escolar e onde a oferta educativa é manifestamente insuficiente, sendo que as crianças do Parque das Nações têm direito a estudar numa escola pública de proximidade, com condições, tal como está projectado.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Proceda, com carácter de urgência, à abertura de concurso público para a construção da 2ª fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações.
2- Assegure o pleno funcionamento da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações a partir do ano lectivo 2015/2016, tanto em termos de infra-estruturas, como de recursos materiais e humanos.
3- Assegure, articulando com a respectiva comunidade educativa, a melhor solução para dar resposta às necessidades que surjam ao longo deste ano lectivo e até à conclusão das obras da 2ª fase, recorrendo sempre ao serviço público.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 2014
Os Deputados
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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