29/12/2014

Projeto de Resolução n.º 1204/XII - Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas

A população da freguesia de Odivelas necessita de um centro de saúde, necessidade identificada e reconhecida há vários anos, tendo a sua construção sido já objecto de contratos entre o Ministério da Saúde e a autarquia, apesar de nunca ter sido concretizada, sendo que o primeiro contrato-programa remonta a 2001, onde se previa que até 2004 estivesse concluída a sua construção.

Há quase quinze anos que existem diversos compromissos assumidos no sentido da construção deste equipamento de saúde que, entretanto, têm sido adiados, continuando a população da freguesia de Odivelas desprotegida no que diz respeito a cuidados de saúde primários.

Ora, sucede que já existe um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projecto aprovado pela Administração Regional de Saúde que, em 2012, foi autorizada, através da portaria n.º 307/2012 de 30 de Julho, a assumir os encargos decorrentes da execução do respectivo contrato-programa.

Contudo, até hoje o centro de saúde de Odivelas nunca foi construído apesar de, precisamente na referida portaria, se fazer referência à resposta insuficiente que algumas das estruturas da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo prestam a nível de cuidados de saúde personalizados, situação em que se encontra a freguesia de Odivelas.

Acresce a esta situação o facto de, em Junho de 2013, ter encerrado uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas, situada na Rua dos Bombeiros Voluntários, que se encontrava degradada, a necessitar de obras e sem condições, o que levou à transferência de mais de 30 mil utentes, na sua grande maioria idosos, para um centro de saúde localizado na Ramada, outra freguesia do concelho, numa zona íngreme, mais longe e sem transportes públicos colectivos adequados, obrigando os utentes a ter custos acrescidos com as deslocações até essa unidade de saúde.

Importa, portanto, salientar que se, por um lado, o Governo não procedeu à requalificação do equipamento levando ao seu encerramento, por outro lado, encerrou-o sem ter, até ao dia de hoje, providenciado um novo equipamento com condições, tal como tem vindo a ser prometido à população e à autarquia, com a agravante de a freguesia de Odivelas, em 2013, ter visto também desaparecer o CATUS - Centro de Atendimento e Tratamentos Urgentes - e a Unidade de Saúde Pública.

Perante este cenário, as condições de acesso da população de Odivelas aos cuidados de saúde devem ser respeitadas e asseguradas, devendo o Estado assumir o seu compromisso para com as populações e para com a Câmara Municipal, sendo inquestionável que a construção do Centro de Saúde de Odivelas é uma infra-estrutura necessária que significará uma considerável melhoria na qualidade de vida da população desta freguesia e do concelho.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda, com carácter de urgência, à construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas.

2 – Garanta a adequada entrada em funcionamento desse Centro de Saúde, tanto em termos de recursos humanos como de recursos materiais.

Assembleia da República, Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2014
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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