30/01/2015

Projeto de Resolução n.º 1241/XII - Recomenda ao Governo o reforço dos Cuidados de Saúde Primários

A criação do Serviço Nacional de Saúde representou um enorme passo em termos de civilização, foi uma porta que se abriu para os portugueses no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde.
Com o Serviço Nacional de Saúde, conseguimos melhorar substancialmente os indicadores de saúde em Portugal, melhorar a saúde e a qualidade de vida dos portugueses. E se a saúde é um direito, que, aliás, a Constituição eleva a direito fundamental, o Serviço Nacional de Saúde constitui o instrumento adequado para materializar esse direito.
Foi através do Serviço Nacional de Saúde que os portugueses puderam usufruir da cobertura de Cuidados de Saúde Primários, que se estendeu praticamente a todo o País.
A importância dos Cuidados de Saúde Primários, que é, aliás reconhecida a nível internacional, deriva do facto de representarem o primeiro patamar no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos e pelo contributo absolutamente decisivo que os Cuidados de Saúde Primários têm dado para a excelente melhoria dos indicadores de saúde em Portugal.
Sucede que os Governos, nomeadamente o Governo atual, têm vindo ao longo dos anos a proceder a preocupantes desinvestimentos nos Cuidados de Saúde Primários, que por esse facto, têm vindo a diminuir a sua capacidade de resposta.
Aliás, a situação que hoje se vive nas urgências hospitalares reflete muito claramente esse desinvestimento por parte do Governo num sector tão sensível como é a saúde.
De facto o caos instalado nas urgências hospitalares, mais não é do que o resultado das politicas deste Governo para a Saúde.
Perante um Governo que assenta a sua política de saúde em cortes cegos e encerramento de serviços de saúde, desde logo, de Cuidados de Saúde Primários, mais cedo ou mais tarde os resultados estariam a ser sentidos e vividos pelos Portugueses. E esses resultados, ao nível das urgências hospitalares, infelizmente, aí estão:
Caos nas urgências hospitalares, cirurgias adiadas por falta de médicos e de camas, enfermarias sobrelotadas, doentes à espera “horas a fio” para serem atendidos, congestionamento de serviços, pacientes “amontoados” nas urgências por falta de camas para serem internados, tempos de espera absolutamente inaceitáveis, ambulâncias dos bombeiros retidas nas urgências por falta de camas e por fim, doentes que morrem enquanto esperam para serem vistos.
Um verdadeiro drama, este, que os Portugueses estão atualmente a viver ao nível das urgências hospitalares. Um drama que tem origem no desinvestimento por parte do Governo no Serviço Nacional de Saúde, nas limitações impostas aos Hospitais para poderem contratar atempadamente profissionais de saúde, nas opções do Governo no que se refere ao recurso a Empresas de Trabalho Temporário, na contenção de custos e no encerramento de serviços de saúde que poderiam em muito contribuir para evitar o congestionamento das urgências hospitalares.
E se é verdade que o problema que hoje se vive nas urgências hospitalares não se resolve apenas com o reforço dos Cuidados de Saúde Primários, também é verdade que este reforço contribuirá para diminuir substancialmente, no futuro, a dimensão que o problema das urgências hospitalares está a ganhar.
Neste contexto, para além da importância que os Cuidados de Saúde Primários representam ao nível do acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos, o reforço nos Cuidados de Saúde Primários contribuirá também para evitar a repetição do congestionamento que hoje se vive nas urgências hospitalares.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Reforce os Cuidados de Saúde Primários, nomeadamente através da instituição de uma Rede de Cuidados de Saúde Primários, devidamente dotada de meios materiais e humanos, que cubra todo o território e consiga dar resposta às necessidades dos Portugueses no que se refere à prestação dos cuidados de saúde.

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2015
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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