19/02/2015

Projeto de Resolução n.º 1268/XII - Regularização de pagamentos às escolas de ensino artístico especializado

Nota justificativa

Os sucessivos Governos não investiram na valorização e na generalização a todo o território nacional do ensino artístico, facto demonstrado pela existência de apenas pouco mais de meia dúzia de escolas públicas de ensino artístico especializado, localizadas em Lisboa, Coimbra, Aveiro, Porto e Braga. Das cerca de 115 escolas deste ensino especializado, apenas aquela margem residual é pública, incluindo-se todas as outras no ensino particular e cooperativo.
Com estas últimas escolas o Estado celebra contratos de financiamento anuais, financiados por via do Programa Operacional Potencial Humano (POPH). Ocorre que no presente ano letivo se tem evidenciado o caos no que a esta questão diz respeito, decorrente do atraso das candidaturas e dos contratos, com a respetiva falta de financiamento, que gerou inúmeras situações de atrasos salariais e incapacidade de pagamento de outro conjunto de compromissos que as escolas têm, incluindo com as finanças e a segurança social. Aconteceu mesmo o caso de escolas de ensino artístico especializado que, estranguladas por esta situação, viram-se na iminência ou mesmo forçadas a encerrar portas, como aconteceu com a de Almada.
Perante esta situação insustentável, o Ministério da Educação entendeu remeter a responsabilidade para o Tribunal de Contas, questão que levou o Presidente desse Tribunal a declarar publicamente que o problema residiu no facto do Governo ter cometido atrasos e outros diversos erros nos processos de candidatura e de contratos, o que obrigou à sua devolução para devida correção.
Aos erros indesculpáveis cometidos pelo Ministério da Educação ao nível da colocação de professores no presente ano letivo, de que bem nos recordamos devido aos inúmeros prejuízos que causou a tantos doentes, alunos e famílias, acrescem estes erros inqualificáveis em relação aos processos para financiamento das escolas de ensino artístico especializado. Esta situação é mais uma demonstração do desrespeito, da displicência e da incompetência do Governo em relação à educação neste país.
Importa, perante estes factos, que a Assembleia da República intervenha no sentido de propor uma solução para a salvaguarda, no imediato, do ensino artístico especializado, razão que leva o Grupo Parlamentar Os Verdes a apresentar o presente Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1. Regularize urgentemente o pagamento das verbas devidas às escolas de ensino artístico especializado.
2. Promova diligências imediatas para que nenhuma das escolas em causa deixe de prestar o ensino artístico especializado no presente ano letivo, por razões relacionadas com o atraso da atribuição de verbas.
3. Liberte as escolas em causa de quaisquer encargos adicionais com entidades externas, causados pelos atrasos no pagamento de verbas.
4. Envie à Assembleia da República, no prazo de um mês, informação detalhada sobre a referida regularização financeira às escolas de ensino artístico especializado.
5. Reponha o financiamento a estas escolas através do Orçamento de Estado.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de fevereiro de 2015

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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