11/03/2015

Projeto de Resolução n.º 1303/XII - Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%

O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2012), 4,9% do PIB, 75.779 empresas, 216.327 trabalhadores e um volume de negócios que representa 53,1% do total do turismo.
E se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da redução do Valor Acrescentado Bruto.
Segundo dados do INE, até 2013 o sector perdeu 29.431 postos de trabalho, faltando portanto contabilizar os postos de trabalho extintos em 2014 e 2015. Por outro lado, a Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal – 26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60% das empresas tem alto risco de falência”, um risco ainda maior do que o sector da construção e outros serviços que ronda os 50%..
Esta situação era mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do Orçamento de Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com o aumento do IVA no sector da restauração.
Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que, já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da generalidade dos Portugueses.
Com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação ainda mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais falências de micro e pequenas empresas e mais despedimentos.
Este mais que previsível cenário, levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar sucessivas propostas de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.
Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração estava a provocar, os partidos da maioria acabaram por chumbar as várias proposta do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA na restauração tem vindo a manter-se com um aumento de 10% situando-se nos 23%.
Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.
Segundo dados da AHRESP, desde a entrada em vigor da taxa do IVA a 23% no sector da restauração, em 1 de Janeiro de 2012, fecharam, aproximadamente, cerca de 20 mil estabelecimentos de restauração e bebidas e perderam-se, aproximadamente, mais de 100 mil postos de trabalho sem qualquer possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
Recorde-se que no âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de Trabalho Interministerial para a avaliação da situação económico-financeira especifica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares.
O Relatório desse Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “… a redução da taxa do IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao setor, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo, especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais elevados…”
Mas apesar da clareza das conclusões deste relatório, o Governo decidiu manter a taxa do IVA a 23% em 2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado liquido positivo para as contas do estado, uma estimativa que nunca foi devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.
De facto e ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA em 10% não correspondeu um aumento da receita fiscal, como é hoje mais que visível.
Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e “segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a economia nacional.
Ora, uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou seja nos 13%.

Assim e considerando que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõem à Assembleia da República que recomenda ao Governo que:
Proceda à reposição da taxa do IVA de 13% na prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2015.
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

Voltar