21/04/2015

Projeto de Resolução n.º 1440/XII - PARA GARANTIR UM CAMINHO DE DESENVOLVIMENTO EM PORTUGAL, COM JUSTIÇA E IGUALDADE

Nota justificativa

Pode hoje dizer-se com segurança que o povo português foi, por diversas vias, enganado pelo atual Governo. Um dos exemplos mais flagrantes que ilustram esta afirmação foi a expectativa criada de que findo o programa da Troika, Portugal reconquistaria a sua soberania e que muitos dos sacrifícios impostos aos portugueses veriam aí o seu fim. Não foi nada disso que aconteceu. O facto é que não bastavam já as injustiças que a Troika e o Governo procuraram tornar estruturais no país, e vem agora este último apresentar à União Europeia um programa de estabilidade e um programa nacional de reformas que assume que, durante todo um próximo mandato, essas injustiças são para prolongar. E aquilo que não podemos aceitar é que, designadamente no âmbito do tratado orçamental e no âmbito dos mecanismos da governação económica, a União Europeia determine os nossos destinos ao sabor das suas grandes potências.
Outro exemplo claro dos enganos consecutivos de que o país foi sendo vítima por parte do Governo, foi aquela ideia que sempre procurou passar de que não existiam recursos financeiros e que, por isso, era sempre preciso cortar, cortar e cortar mais. Mas o certo é que esses recursos financeiros existem e inaceitavelmente são sempre canalizados para os grandes grupos económicos e financeiros, que no meio de períodos de crise e de enormes sacrifícios impostos ao povo, conseguiram ficar permanentemente salvaguardados, atingindo lucros brutais, enquanto muitas micro, pequenas e médias empresas definhavam e as famílias portuguesas passavam por duras privações. A concentração da riqueza numa minoria foi a opção deste Governo PSD/CDS, deixando de lado qualquer ideia de uma mais justa repartição da riqueza. Um facto que evidencia esta afirmação é o de metade da riqueza nacional estar hoje concentrada em apenas 5% da população.
Desta forma, amarrou-se o crescimento económico, gerou-se um nível de empobrecimento no país muito significativo e preocupante, estrangulou-se a criação de verdadeiro emprego, levou-se muitos jovens deste país a emigrar à procura de oportunidades de vida que o seu país lhes negava.
Simultaneamente a dívida pública cresceu de 2011 a 2015 de cerca de 94% do PIB para cerca de 128% do PIB e Portugal paga, em encargos da dívida incluindo juros, qualquer coisa como 7 a 8 mil milhões de euros anuais. Uma renegociação destes valores e dos seus prazos de pagamento é um ponto de partida fundamental para travar uma dívida que se evidencia insustentável e para nos lançarmos numa verdadeira opção de crescimento económico para gerar a riqueza que não estamos a produzir, mas da qual necessitamos como de pão para a boca. Mais, este país tem todas as condições para promover um crescimento económico com uma base de sustentabilidade do desenvolvimento, onde a componente económica se agregue à componente social e ambiental, com uma atividade produtiva de qualidade e respeitadora dos nossos recursos e património naturais.
Sabendo que as políticas prosseguidas pelo Governo não são uma inevitabilidade, mas, antes, uma efetiva opção, de entre alternativas existentes;
Sabendo que essa opção tem sido absolutamente lesiva para o país;
Sabendo que essa opção se liga a uma visão ideológica que põe o Estado ao serviço dos grandes interesses económicos e financeiros e procura reduzir o Estado ao mínimo para a população em geral, tendo como objetivo privatizar todos os setores, mesmo os mais estratégicos e fundamentais;
Sabendo que o país continuará a perder muito com estas opções políticas traduzidas no programa de estabilidade e no programa nacional de reformas apresentado pelo Governo;

O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo um conjunto de medidas para garantir um caminho de justiça, de igualdade e de impulso do desenvolvimento, traduzidas nas seguintes opções:

1. A renegociação da dívida, ao nível dos montantes, juros e prazos.
2. A adoção de medidas de criação de emprego através da dinamização dos setores produtivos.
3. A criação de um programa nacional de combate à precariedade.
4. A tributação real dos resultados das instituições bancárias e seguradoras, eliminando o conjunto de benefícios de que tiram injustamente partido.
5. A eliminação dos benefícios fiscais atribuídos a operações financeiras.
6. A fixação da taxa de IRC em 25% e a criação de uma taxa real de IRC de 12,5% destinada apenas às micro, pequenas e médias empresas, nos seus primeiros resultados.
7. A manutenção integral da contribuição extraordinária do setor energético.
8. A fixação do IVA da restauração em 13%.
9. A descida das taxas do IVA para os bens essenciais (incluindo alimentação, eletricidade e gás natural).
10. A aplicação de uma fiscalidade ambiental como mecanismo incentivador de melhores desempenhos ambientais e não como mecanismo para aumentar as receitas globais de impostos.
11. O fim imediato da sobretaxa do IRS.
12. A alteração da tabela de taxas de IRS, criando maior progressividade.
13. A devolução imediata dos valores retirados aos rendimentos do trabalho por via dos cortes salariais.
14. O fim imediato da contribuição extraordinária de solidariedade.
15. A garantia do controlo pelo Estado de setores fundamentais, pondo um ponto final aos processos de privatização.
16. A garantia de não privatização, seja por que mecanismo for, do setor da água.
17. A garantia de financiamento da segurança social adequado às suas responsabilidades, justo e solidário em função da produção de riqueza.
18. O investimento nas funções sociais do Estado, designadamente na educação e na saúde, como meios de garantir a qualificação e elevados índices de desenvolvimento do país.
19. Travar de imediato os mecanismos de despedimento e dispensa de funcionários públicos, de modo a garantir bom funcionamento dos serviços públicos às populações.
20. O incentivo no presente à natalidade, como forma de garantir a sustentabilidade futura do país.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de abril de 2015
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

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