15/05/2015

Projeto de Resolução n.º 1472/XII - Anulação imediata do processo de privatização da TAP

Exposição de motivos

A TAP é uma empresa estratégica que para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
Para além disso a TAP envolve direta e indiretamente mais de 20 mil postos de trabalho e continua a contribuir todos os anos para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros, em sede de IRS e com cerca de 100 milhões de euros para a Segurança Social.
Acresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP, deve-se exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da VEM Brasil, com que, aliás, o Governo pacificamente se conformou, nada tendo feito, nem sequer um esforço para a sua renegociação.
Apesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o país e para os portugueses, o Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados.
Este propósito levou o Governo a olhar sempre para esta importante empresa, não como um fator de desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e dos portugueses, mas sim, como uma simples mercadoria para venda.
Nesse sentido o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e constrangimentos na sua gestão, para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda.
Mas a “conversa” da inevitabilidade da privatização da TAP, não é nova e o Governo, no mínimo deveria aprender com os erros dos outros.
Na verdade, em 1997, durante os debates que ocorreram na Assembleia da República sobre a privatização da TAP, a venda à Swissair também foi apresentada como inevitável, e a sua inevitabilidade era de tal ordem que um membro do Governo chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização não avançasse, que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar.
Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe, e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe.
Milhares de trabalhadores de ambas as empresas foram despedidos e os aeroportos suíços só há pouco tempo, começaram a recuperar das perdas que registaram.
Entretanto, nesses 18 anos, a TAP cresceu, os salários foram pagos e a economia portuguesa beneficiou em cerca de 3% do PIB gerado nesse período.
Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deveriam ser suficientes para se perceber a dimensão do erro que o Governo se prepara para cometer com a privatização da TAP.
E se o Governo se mostra incapaz de perceber este erro, só podemos concluir ou que há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem ver, não conseguem vislumbrar, mas que o Governo também se mostra incapaz, ou não quer, dar a conhecer aos portugueses, ou, então, esta incapacidade resulta da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP, que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses.
Aliás a dimensão do erro que a privatização da TAP representa, é de tal ordem e de tal forma evidente, que tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, dos trabalhadores que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e milhares de subscritores a contestar a sua privatização e até da criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial. Esta onda de indignação mostra que o Governo, está, praticamente isolado na defesa da privatização da TAP.
O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar dessa forma algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania nacional.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:
Que proceda de imediato à anulação do processo de privatização da TAP.

Assembleia da República, 15 de Maio de 2015
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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