22/05/2015

Projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) do PEV — Anulação imediata do processo de privatização da TAP

Projeto de resolução n.º 1472/XII (4.ª) do PEV — Anulação imediata do processo de privatização da TAP
- Assembleia da República, 22 de Maio de 2015 –

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo prepara-se para cometer um erro histórico.
E a dimensão do erro que a privatização da TAP representa é de tal ordem e de tal forma evidente que tem merecido a oposição de cidadãos de todos os quadrantes políticos, que levou à criação de movimentos para travar o processo, também pela via judicial, e também dos trabalhadores, que se organizaram para apresentar duas petições à Assembleia da República, com milhares e milhares de subscritores a contestar a sua privatização e que, em nome de Os Verdes, aproveito para saudar, sobretudo aqueles que hoje estão aqui connosco.
Esta onda de indignação mostra que o Governo está isolado na defesa da privatização da TAP. E não é para menos, porque a TAP é uma empresa estratégica, que, para além de constituir uma das maiores empresas exportadoras nacionais, acaba por ser também um instrumento da nossa soberania, num país com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo.
Além disso, a TAP envolve, direta e indiretamente, mais de 20 000 postos de trabalho e continua a contribuir todos os anos para os cofres do Estado com cerca de 100 milhões de euros em sede de IRS e com cerca de outros 100 milhões de euros para a segurança social.
Acresce ainda que, como todos sabemos, a dívida remunerada da TAP se deve exclusivamente à desastrosa operação de aquisição da VEM, Brasil, com a qual, aliás, este Governo pacificamente se conformou, nada tendo feito — nem sequer um esforço! — para a sua renegociação.
A questão é que, apesar da importância desta companhia aérea e do que representa para o País e para os portugueses, o Governo desde cedo assumiu como objetivo estratégico a sua venda aos privados e, portanto, olhou sempre para esta importante empresa não como um potencial de desenvolvimento ao serviço do interesse nacional e dos portugueses mas, sim, como uma simples mercadoria para venda.
Nesse sentido, o Governo foi, ao longo do tempo, preparando o terreno, criando limitações e constrangimentos na sua gestão para procurar mostrar a inevitabilidade da sua venda.
Mas a conversa da inevitabilidade da privatização da TAP não é nova e o Governo, no mínimo, devia aprender com os erros. Na verdade, em 1997 a venda da TAP à Swissair também foi apresentada como inevitável e a sua inevitabilidade era de tal ordem que o Governo de então chegou mesmo a afirmar que não haveria dinheiro para os salários do mês seguinte se a privatização da TAP não avançasse.
Disse que a venda à Swissair era o único caminho para salvar a TAP e mantê-la a operar.
Passaram quase duas décadas, a Swissair já não existe e a Sabena, vendida, então, à Swissair, também já não existe.
Ora, face a este quadro, estes últimos 18 anos deviam ser suficientes para o Governo perceber a dimensão do erro que se prepara para cometer com a privatização da TAP. E se o Governo se mostra incapaz de perceber o erro, de duas, uma, ou há interesses nesta privatização que os portugueses não conseguem vislumbrar e que o Governo se mostra incapaz de dar a conhecer, ou então esta incapacidade resulta da cegueira neoliberal do Governo PSD/CDS-PP que o inibe de perceber a dimensão do erro que a privatização da TAP representa para Portugal e para os portugueses.
O Governo ainda está a tempo de abandonar o seu objetivo de entregar a TAP aos privados e mostrar, dessa forma, algum empenho na afirmação e na defesa do interesse público e até na defesa da soberania nacional. O propósito da iniciativa legislativa que Os Verdes apresentam hoje é que o Governo proceda, de imediato, à anulação do processo de privatização da TAP e garanta, assim, a defesa do interesse público e a defesa da soberania nacional.

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