| |
| 15/05/2015 |
| Projeto de Resolução n.º 1473/XII - PELO FIM DA DESRESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO E DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO |
| |
O ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a revolução dos cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses. Mais, certas aspirações e desideratos do pós 25 de Abril foram atingidos devido à escola pública! A escola pública deverá, por isso, continuar a constituir um desígnio nacional da maior relevância no que respeita à desejável inclusão, coesão social e garantia de oportunidade em igualdade para todos os cidadãos portugueses (conforme art.º 13.º, 73.º e 74.º da Constituição da República Portuguesa).
Inequivocamente compete ao Estado a função de garantir essa equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências nos finais dos respetivos ciclos/cursos a todos os alunos que frequentem o ensino público. Ocorre que o Governo procura agora desresponsabilizar o Estado dessa função, através da municipalização do ensino. Esta procura de passar a educação para os municípios representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes.
Sob o pretexto da promoção de uma «diversificação da oferta educativa e formativa e definição de planos curriculares», o Governo avançou com o Programa Aproximar Educação, cujo verdadeiro significado é a municipalização da educação. Esta municipalização incorre em sérios riscos e gera prejuízos, cuja perceção levou a que fossem manifestadas múltiplas preocupações, entre as quais o risco de se promover um currículo espartilhado que poderá atacar a unidade e a homogeneidade de um currículo universal.
Por outro lado, é desejável que ao ensino corresponda igualmente a capacidade de ajustamento às significativas realidades particulares do contexto de cada escola/agrupamento (micro realidades dos municípios), permitindo, assim, situações de adaptação às circunstâncias particulares de cada um deles. Não obstante, essa descentralização (que é em muitos casos necessária) em nada colide com a responsabilidade estatal que sobre o ensino público deve imperar.
É preciso que fique claro que é rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de eficiência económica que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir. Não pode aceitar-se que critérios de ordem economicista presidam a uma escola pública que se pretende garante e fomento de cidadania e de qualificação dos cidadãos. Esse economicismo traduz-se sempre na diminuição de qualidade do serviço prestado aos alunos.
Cabe lembrar que, em Portugal, o histórico da transferência de competências para as autarquias se traduziu sempre em problemas de financiamento, tendo como consequência a insuficiência de recursos e materiais e consequentes fragilidades de respostas.
A gestão do pessoal docente, com tudo o que implica, designadamente no que diz respeito a recrutamento, salários, carreiras, avaliação do desempenho, exercício da ação disciplinar ou qualquer outra tutela, não é a forma de gerar equidades e justiças ao nível de todo o território nacional.
Curiosamente, ou não, todo o processo foi engendrado debaixo do maior secretismo, com negociação separada de contratos com municípios, sendo esses contratos e as respetivas matrizes de responsabilidades diferentes, caso a caso.
Estas são algumas questões, de entre muitas outras, que são suscitadas com o objetivo do Governo de municipalização do ensino. Pelos prejuízos que daí decorrem para o país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha um fim ao Programa Aproximar Educação, recuando no objetivo de municipalização do ensino em Portugal, e assumindo as responsabilidades do Estado na promoção de uma escola pública promotora da igualdade, da qualidade e do desenvolvimento.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2015Os DeputadosHeloísa ApolóniaJosé Luís Ferreira
