| |
| 26/06/2015 |
| Projeto de Resolução n.º 1566/XII - Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede |
| |
A política do Governo PSD/CDS-PP para a área da saúde tem vindo a ser marcada por quatro orientações centrais: cortes cegos em tudo o que mexe numa área tão sensível como é a da saúde; o encerramento de serviços por todo o País; o esforço deliberado no sentido de empurrar os custos com a saúde para o utente; e, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessões de hospitais de gestão pública.
O Hospital Arcebispo João Crisóstomo, localizado em Cantanhede, serve aproximadamente uma população habitual de 60 000 cidadãos (número elevado a 80 000 no verão), dos concelhos de Cantanhede, parte do município de Mira e da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho.
A permanência desta unidade hospitalar na esfera pública é absolutamente fundamental para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República Portuguesa, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), principalmente porque estamos perante uma área geográfica em que se sente a limitação do acesso à saúde, não só pelo aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos, do corte nos apoios ao transporte de doentes, como também através da diminuição dos dias semanais de consulta e do encerramento de extensões de saúde. Estas limitações, agravadas pela escassez de transportes públicos dentro do município de Cantanhede, criam uma série de dificuldades, especialmente entre a população mais idosa.
Em 2007 este hospital sofreu um rude golpe com o encerramento das urgências pelo então governo PS, situação que se manteve até aos dias de hoje. Decisão incompreensível para a população, pois dados referentes a 2005 indicavam o atendimento de 40467 doentes nas urgências (por ano), em média 110 por dia e 9 por noite.
O encerramento das urgências deste hospital, em conjunto com o de outras unidades de saúde da região tem conduzido à concentração de doentes no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) criando um efeito de afunilamento incapaz de dar uma resposta adequada aos utentes que aí acorrem.
Tal como acontece na maioria dos hospitais públicos, no Arcebispo João Crisóstomo há também uma notória carência de profissionais de saúde, que o Governo tem vindo a recusar-se a colmatar com a contratação de mais médicos, enfermeiros e auxiliares de ação médica.
Com a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, o Hospital Arcebispo João Crisóstomo desaparece da relação dos hospitais públicos, significando que o Ministério da Saúde está a preparar o processo de privatização/concessão, depois de ter anunciado essa intenção no início de 2013.
A tentativa de privatização do hospital surge após o Estado ter investido mais de 3,5 milhões de euros em obras de beneficiação do edifício, pertença à Misericórdia e depois desta unidade de saúde ter reforçado a resposta a um conjunto alargado de valências, tais como: ortopedia, pediatria, oftalmologia, otorrinolaringologia, psicologia e nutrição.
A eventual privatização/concessão do Hospital Arcebispo João Crisóstomo tem motivado uma série de reivindicações e de lutas dos utentes e dos profissionais de saúde, pois com a privatização está em causa, por um lado, o preceito constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado e, por outro, a entrega desta unidade hospitalar à cobiça e avidez dos privados com interesses na área da saúde.
Entre uma das formas de luta que a população levou a cabo, está a petição n.º 437/XII/4ª “Contra a privatização do Hospital Público de Cantanhede, Arcebispo João Crisóstomo” apresentada pelo MUSP – Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, subscrita por 5076 pessoas.
Os Verdes consideram, tal como as populações, que só a gestão pública, dos hospitais públicos, tais como o Arcebispo João Crisóstomo, assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS de forma universal.
Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Assegure as valências e serviços prestados à população pelo Hospital Arcebispo João Crisóstomo;
2. Mantenha o Hospital Arcebispo João Crisóstomo na esfera pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde;
3. Proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às suas necessidades, abrindo concurso público para a sua contratação e integração na carreira;
4. Proceda à reabertura das urgências das 0 às 24 horas;
5. Promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospitalar, por serem os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.
Assembleia da República, 26 de junho de 2015Os Deputados,José Luís FerreiraHeloísa Apolónia
