26/06/2015

Projeto de Resolução n.º 1567/XII - Pela não introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4)

As políticas públicas nacionais devem, entre outras, assegurar a coesão territorial, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos. Neste âmbito, a não aplicação de portagens foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do país com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as assimetrias regionais existentes.
E esta era uma via sem custos para o utilizador, exatamente porque estavam presentes as duas premissas que justificam a sua implementação: por um lado, porque se localizava em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.
Mas, apesar de estas premissas continuarem presentes, o Governo pretende introduzir portagens nesta via, o que significa que o Governo insiste não só em fragilizar o direito à mobilidade dos cidadãos, como ainda em provocar uma forte perda na competitividade destas regiões, agravando ainda mais a economia regional e penalizando as empresas dos distritos.
Relembremos que os distritos de Vila Real e de Bragança são dos distritos, em Portugal, que apresentam dos piores indicadores económicos e sociais.
Segundo os censos de 2011 estes dois distritos perderam cerca de 27.500 residentes, números estes que se têm vindo a agravar nos últimos anos, fruto das políticas seguidas pelos últimos governos, que conduziram ao encerramento de escolas, centros de saúde, tribunais, ao abandono de terras por parte de agricultores e produtores de gado, ao aumento do desemprego, à emigração, entre outros.
Segundo estudos efectuados no distrito de Bragança, esta região perdeu cerca de 30% dos jovens e a diferença entre o número de óbitos e nascimentos quase duplicou de 1996 para 2013, passando de um saldo negativo populacional de 717 para 1240.
Inverter este quadro deve ser um imperativo nacional, mas ao invés o Governo já anunciou que está a preparar a introdução de portagens na autoestrada transmontana (A4) que liga Vila Real a Bragança.
A concretizar-se, mais este erro, será mais um obstáculo ao desenvolvimento económico, à mobilidade, já de si reduzida, e um convite ao abandono desta região por parte dos agentes económicos e das populações.
Dado que a autoestrada transmontana (A4) foi em grande parte construída, nos seus 134 Km, em cima do IP4, ficam estas populações privadas de uma alternativa à mobilidade rodoviária, porque chamar alternativa à estrada nacional 15 (EN15) com todo o seu traçado sinuoso e estado de degradação deplorável, não apresentando por isso condições de segurança, seria troçar das suas gentes.
Mas também não nos podemos esquecer do que tem sido a política de concessões rodoviárias nos últimos anos, com as chamadas PPP, que se têm traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma factura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do país, apetecendo citar um responsável governativo que dizia sobre as SCUT “na Alemanha não há portagens, em Inglaterra há uma rede de milhares de quilómetros de SCUT e na Holanda também não há portagens. Deve ser tudo gente que não se sabe governar”
Ora, numa altura em que, como nunca, se reclamam medidas de discriminação positiva para compensar as regiões do interior como forma de esbater as assimetrias regionais, o Governo dá, assim, um empurrão às empresas locais para se confrontarem com a necessidade de terem de encerrar as portas ou, então, aconselha como nova doutrina que estas empresas se desloquem também para o estrangeiro.
Pelo anteriormente exposto, torna-se claro que a introdução de portagens na A4 terá consequências negativas para as populações e para o tecido económico das regiões envolvidas. Com efeito, estas portagens oneram as populações e as empresas dos distritos de Vila Real e Bragança.
Acresce ainda referir que, para além de agravarem as dificuldades económicas dos utentes, já afetados por cortes salariais, por situações de desemprego e precariedade e por baixos níveis de rendimentos, esta medida conduz ao agravamento da situação económica das empresas e dificulta a vida das pessoas que utilizam esta via para se deslocar.
Por outro lado, com a aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, o Governo transfere este esforço financeiro para as populações que são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura. Deste modo, aumenta o custo por utilização, gerando elevadas perdas de competitividade das empresas e o agravamento das dificuldades de vida das populações afetadas.

Assim, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Não proceda a introdução de portagens na Autoestrada Transmontana, de Vila Real a Bragança, no respeito pelo sentimento e vontade das populações.

Assembleia da República, 26 Junho de 2015
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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