Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) de “Os Verdes” — Garante o direito humano à água e ao saneamento

- Assembleia da República, 31 de Maio de 2012 –

 

 

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que consta do Programa do Governo, e sem que esse facto tenha sido referido nas respostas que, durante a discussão do Programa do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro deu às questões colocadas por Os Verdes exatamente sobre a privatização do setor da água, o Governo acabou por anunciar a sua intenção de proceder à privatização do Grupo Águas de Portugal.

Ora, para além do que de mau representa o conjunto de privatizações que o Governo pretende levar por diante, importa ainda assim referir que o setor da água se destaca dos demais setores pela vitalidade do bem que está em causa, pela importância que este recurso representa para todos nós.

Estamos a falar de um bem que é essencial à vida e que não pode ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas, sim, numa lógica que atenda às necessidades das populações, dado que se trata, ainda por cima, de um bem escasso.

Casos mundialmente conhecidos de privatização do setor da água demonstram que a gestão privada da água tem gerado privações muito graves e condicionalismos muito preocupantes para as populações. Existem estudos que fazem um relato verdadeiramente avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos como a energia ou a água.

Aliás, as preocupações em torno da questão ligada a este bem fundamental à vida atingem setores e quadrantes muito diversos. Veja-se o caso da carta aberta dirigida aos Estados que negoceiam o documento final da Cimeira Rio+20, por parte da relatora especial das Nações Unidas, sobre o direito humano à água e ao saneamento. Esta carta aberta surge exatamente na sequência de várias tentativas protagonizadas por países e empresas para retirarem de um documento que vai estar em discussão nessa importante Cimeira qualquer referência explícita ao direito à água e ao saneamento consagrado pelas Nações Unidas.

Para Os Verdes, a luta pelo reconhecimento e implementação do direito à água e saneamento para todos faz parte do combate pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos naturais têm que ser protegidos e geridos em função do bem comum. É isto que nos move e nos leva a exigir do Governo que abandone a intenção de privatizar a água.

A nosso ver, a concretização deste propósito representará uma grave ameaça ao acesso universal à água e ao saneamento, ao controlo democrático e à preservação de um bem público comum vital não só para o presente mas também para o futuro.

Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água bem como a eliminação de alternativas, como sejam fontanários ou captações próprias. É por isso que as intenções do Governo ganham, nesta altura, contornos ainda mais preocupantes, tendo em conta a situação das famílias portuguesas, cujo rendimento disponível emagreceu substancialmente na sequência das medidas de austeridade impostas por este Governo.

Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a privatização, com a preparação do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Ou seja, é um caminho que vem agravar a pobreza e promover a desigualdade social. Uma percentagem cada vez maior da população deixará certamente de poder pagar a fatura da água e, assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. É este o jogo e são estas as regras do setor privado.

Por isso, nunca será demais afirmar que a água é um bem comum, parte integrante e fundamental do constante movimento e evolução da natureza, determinante da composição atmosférica, do clima, da morfologia, das transformações químicas e biológicas, das condições de toda a vida na terra.

A água não pode ser produzida, é móvel e reutilizável. As interferências no seu percurso, as formas de utilização e a poluição podem prejudicar, limitar ou mesmo inviabilizar a sua reutilização.

As funções ecológicas, sociais e económicas da água são essenciais, por isso têm de ser protegidas e asseguradas pelo Estado, garantindo a sua fruição comum e equitativa não só à presente população mas também às gerações futuras.

O direito à água, reconhecido pelas Nações Unidas como um direito fundamental, faz parte do direito à vida. Todas as pessoas têm direito ao abastecimento de água e ao saneamento no seu local de residência, de trabalho e de permanência habitual, com a proximidade, quantidade e qualidade adequadas à sua segurança sanitária e ao seu conforto.

É por isso que Os Verdes entendem que a água e os respetivos serviços são património comum, não podendo ser alienados, assim como não pode ser lícita a privatização da água, nem qualquer atribuição de privilégios ou concessões de direitos exclusivos sobre as águas ou sobre os serviços de água.

Os serviços de água só podem ser orientados para o objetivo de garantir a universalidade da fruição do direito à água, o que em bom rigor só é possível mantendo a sua propriedade e a sua gestão no domínio público sem fins lucrativos. Nem a água, nem os serviços de água podem ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção de lucros.

É esse o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão. Uma iniciativa que pretende garantir o acesso humano à água e ao saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento, porque a água é de todos e não pode ser reduzida a uma mera mercadoria, como se fosse um champô, que se compra, que se vende e que é fonte de lucro para alguns. A água não é um champô, a água é um elemento fundamental à vida.

Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, os Verdes defendem que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por maior que seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro.

 

 

Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, obrigado pelo pedido de esclarecimento que me fez.

De facto, a água tem de ser preservada. Uma política sustentável da água tem que estar longe do mercado, porque não estou a ver uma empresa privada a recomendar a poupança da água. E o combate ao desperdício é fundamental na gestão da água.

Sobre a questão da empresa Águas do Sado, da Câmara Municipal de Setúbal, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que isto faz lembrar as parcerias público-privadas: depois, é muito complicado libertarmo-nos delas.

O problema foi criado durante a gestão do Partido Socialista da Câmara Municipal de Setúbal e a atual gestão da Câmara há anos que anda a batalhar para resolver o problema e não consegue!  Sr. Deputado, se não aprendemos com os erros, não andamos cá a fazer nada! O executivo do Partido Socialista cometeu o erro de entregar a gestão da água à empresa Águas do Sado. E, até hoje, o município de Setúbal não consegue desembaraçar-se do problema. É tão só!