Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia

Projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) de “Os Verdes” — Garante o direito humano à água e ao saneamento

- Assembleia da República, 31 de Maio de 2012 –

 

 

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje sob a intenção e a vontade expressa do Governo de privatização da água. É essa ameaça que leva Os Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que garante o direito humano à água e ao saneamento.

Peço a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a expressão «garante o direito». É a recusa de entender a água como uma mercadoria; é a constatação de que a água é um recurso natural escasso, essencial à vida, imprescindível, portanto, e não passível de ser recusado a alguém. A água é um direito. Deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, o seu acesso e a sua eficácia de distribuição.

Privatizar a água significa torná-la uma mercadoria vendável, a preço de um mercado criado, e em função de lucros que as empresas querem obter, ainda por cima com uma tendência de monopólios regionais ou nacionais que implicam a inexistência de alternativas e de opções. Por isso, quem defende que a água é um direito, defende, necessariamente, a gestão pública da água. É justamente o que Os Verdes defendem neste projeto hoje apresentado à Assembleia da República e que consideramos imprescindível para o País e inevitável para o seu desenvolvimento.

Privatizar a água é demasiado absurdo, conhecendo-se, ainda por cima, exemplos ao nível internacional que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram, inclusivamente, em muitos casos, à renacionalização da água, como aconteceu em regiões da Argentina, da África do Sul, da Alemanha, da Bolívia, dos Estados Unidos, de França, entre outras.

Mas, é de tal maneira absurdo e perigoso privatizar a água que o próprio Governo de direita se recusa a falar de privatização, de modo a aligeirar a sua intenção perante a opinião pública. Diz, então, a Sr.ª Ministra do Ambiente que não vai vender a empresa Águas de Portugal, vai antes concessionar a gestão da água a empresas privadas.

Segundo o que já nos foi dado conhecer, a intenção é fundir os sistemas existentes em alta em quatro sistemas, portanto a uma escala enorme, dotá-los de uma verticalização, ou seja, incluindo-lhes a baixa (isto é, o sistema que faz chegar a água às pessoas), retirando, assim, as autarquias dessa competência, entregar a gestão desses sistemas, na íntegra, ao setor privado, através de subconcessões, e aplicar um tarifário uniforme a todo o País, tomando como bitola, obviamente, os preços mais elevados que hoje se praticam. Não se perceberam ainda muito bem todos os contornos desta proposta, designadamente se estas empresas assumirão, por exemplo, o risco associado ao investimento.

Conclusão: não chamar a isto privatização é procurar maquilhar o que está em causa. Entregar a gestão da água a privados é privatizar a água, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso às pessoas, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso. Pode-se jogar muito com as palavras, mas não restam dúvidas de que o Governo PSD/CDS quer privatizar a água em Portugal. É mau? É, é muito mau!

A preparação do caminho para a privatização da água, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, já vem de longa data, designadamente dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais.

O Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável,…

É verdade, Srs. Deputados.

Mas, dizia eu que o Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável quando pôs as autarquias entre a espada e a parede, alegando que o financiamento necessário para o abastecimento e o saneamento só seria assegurado no caso da constituição de sistemas multimunicipais, onde as autarquias deteriam 49% e a Águas de Portugal 51%, garantindo-se, desta forma, a perda de controlo e decisão, por parte das autarquias, dos sistemas em alta. O Governo condicionou, portanto, financiamento ao tipo de sistemas que queria impor.

Ao mesmo tempo que fazia esta chantagem com os municípios, a Águas de Portugal financiava-se na banca, e nunca por via do Orçamento do Estado, privilegiando-se o sistema bancário, como sempre, com pagamento de juros significativos e criando-se, consequentemente, mais dificuldades de sustentabilidade do sistema. Esta opção de financiamento, demonstrativa de uma desresponsabilização notória do Estado, obrigava os municípios a adquirir a água a custos mais elevados, refletindo não apenas custos de gestão, mas também custos de infraestruturas, entre outros, que os municípios não podiam fazer refletir na íntegra nas tarifas da água, sob pena de criarem uma calamidade social, obrigando-se, alguns deles, a entrar em incumprimento de pagamento, designadamente à Águas de Portugal. Isto, ao mesmo tempo que o Governo esvaziava progressivamente as autarquias de recursos financeiros, quantas vezes recorrendo ao descarado e insuportável incumprimento da lei das finanças locais, criando dificuldades muito sérias à generalidade das autarquias.

Ou seja, a má estratégia, a incompetência, a negligência dos sucessivos Governos, bem traçada à escala de uma desejada privatização do setor da água, é a responsável por problemas de sustentabilidade do sistema de água, que, ainda assim, têm solução que não passe, obviamente, pela privatização da sua gestão. Os problemas não caíram do céu. Os problemas de sustentabilidade do setor foram produzidos por más opções políticas.

Denegrir, agora, o sistema público de gestão da água é um entretenimento recorrente do Governo e da maioria parlamentar para sustentar o seu desejo de privatização.

Ocorre que Almada, por exemplo, que optou por virar, e bem, sempre as costas à chantagem do Governo e que, por via disso, nunca obteve financiamento central ou comunitário para os seus investimentos, tem hoje um sistema perfeitamente sustentável, numa gestão totalmente pública, que merece aqui ser focada.

Almada capta, armazena, distribui em baixa, faz tratamento de águas residuais, ou seja, tem uma gestão pública, direta e integral. Cobra aos munícipes l,20 € por metro cúbico e há três anos que não aumenta o preço da água, porque não precisa de cobrar mais valor pela água para garantir a sustentabilidade do sistema. O sistema é autossuficiente e tem uma escala de 200.000 habitantes. Os indicadores de cobertura são de 100% no abastecimento e de 100% no saneamento, sendo que aqui 98% com ligação direta à rede de águas residuais e 2% de recolha de efluentes em fossas.

A meta sugerida para manutenção e renovação das redes em baixa é de 2% ao ano, mas Almada renova a uma média de 2,5% a 3% ao ano. Perguntarão as Sr.as e os Srs. Deputados: milagre? Não, boa gestão pública. E há mais casos no País!

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como a própria Sr.ª Ministra do Ambiente já confirmou, entregar a gestão da água a privados tem uma consequência imediata, a de aumentar significativamente as tarifas. É claro, porque se as tarifas passam a comportar investimento em infraestruturas, custos de gestão e lucros que gerem bons dividendos para os acionistas, como é possível não esperar da privatização que as tarifas disparem de imediato?

Foi, de resto, isso que aconteceu, por exemplo, em Santa Maria da Feira, com a concessão da gestão da água à Indaqua (Indústria e Gestão de Águas, SA) — 50 anos de concessão. As tarifas da água passaram a ser as mais caras da grande área metropolitana do Porto, as prometidas tarifas sociais nunca chegaram a ser concretizadas e a ligação de uma habitação à rede de água e saneamento fica pela «módica» quantia de mais de 1000 €. Conclusão: a taxa de ligação situa-se abaixo dos 50%, porque muitas pessoas, servidas por poços e furos, não têm disponibilidade financeira para pagar a ligação à rede. Isto para já não falar da renovação e manutenção da rede, que não é feita devidamente, porque tem custos associados, que a empresa, obviamente, não quer assumir.

Porque a privatização da água é, de facto, um desastre do ponto de vista económico, social, ambiental e de gestão territorial, e porque é um perigo do ponto de vista da soberania, até porque quando falamos de água falamos de um bem que, devido à sua escassez e imprescindibilidade, ameaça ser um dos maiores potenciais fatores de conflito entre Estados, devendo, por isso, ser gerida em função de necessidades objetivas e não de interesses empresariais, Os Verdes propõem:

Em primeiro lugar, a defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública;

Em segundo lugar, que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento sejam sempre total ou maioritariamente públicos;

Em terceiro lugar, que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água não ponha em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;

Em quarto lugar, a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento;

Em quinto lugar, que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos de tratamento;

Em sexto lugar, que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível;

Em sétimo lugar, a garantia de que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas;

Finalmente, em oitavo lugar, que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que nenhum Governo ainda teve vontade política de implementar, e que a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação.

Mas como as Sr.as e os Srs. Deputados sabem, no próximo mês decorrerá a Conferência Rio+20, Os Verdes fazem aqui uma chamada de atenção muito particular para o facto de a água ser uma matéria justamente debatida nesta Conferência.

Importa que a reflexão que aí se fará se sustente na resolução da Assembleia das Nações Unidas justamente sobre o direito humano à água e não nas sucessivas tentativas do Conselho Mundial da Água, liderado por empresas multinacionais, como a Générale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux, para excluir esse reconhecimento, dando-lhe, antes, um caráter economicista, procurando a mercantilização da água, quantas vezes sob um rótulo altamente aliciante, que é o de «economia verde», mas que engana — e engana muito!

Por isso mesmo, Os Verdes recomendam ainda que o Governo português proponha e apoie, na Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento, e que o Governo português, nessa mesma Conferência, se oponha terminantemente a qualquer tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

É com este detalhe que está apresentado o projeto de resolução.

 

 

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Renato Sampaio, agradeço-lhe a questão colocada sobre o primeiro considerando que faz. O Sr. Deputado enunciou um conjunto de medidas que o Governo anterior tinha tomado relativamente à matéria da água. Só que, Sr. Deputado, nós até podíamos fazer aqui um rol de 1000 iniciativas tomadas, mas tínhamos que ir ao fundo das questão e perceber o conteúdo daquilo que consta de todos os instrumentos que o Sr. Deputado focou.

Lembro-me, por exemplo, que uma das grandes preocupações que Os Verdes tiveram, anunciaram e discutiram nesta Casa, aquando do debate da Lei-Quadro da Água, foi justamente a da abertura que o texto fazia para a lógica da mercantilização da água. Por acaso, o Governo, na altura, era do PS, mas esse receio veio de uma forma muito premente. Portanto, é preciso olharmos ao conteúdo.

Como também me lembro do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água. E também não posso dar os parabéns ao Governo anterior pela forma como o implementou, porque não o fez. Portanto, isso não era, de facto, uma prioridade política.

De resto, uma das críticas que Os Verdes têm feito, ao longo dos anos, designadamente nos últimos anos — e presentemente fazemo-lo de uma forma muito veemente —, é que o ambiente, em si, não é foco de profunda preocupação e investimento por parte do Estado. Ou seja, os sucessivos governos, uns mais, outros menos, têm agarrado o ambiente e tentado perceber onde é que ali se pode fazer uma área de negócio — agarram e «chutam» para o setor privado. E isto, na nossa perspetiva, é extraordinariamente preocupante.

Dirá o Sr. Deputado que, a partir de uma determinada altura, tivemos a garantia, por parte do Governo PS, de que não privatizaria o setor da água.

Sim, sim! Digo-o de uma forma muito clara!

Mas o que é que Os Verdes disseram na altura? Que a porta ficaria aberta para que outros, quando viessem, pudessem fazer o jogo todo. Ou seja, quando se abre a porta, não podemos pensar que ficamos eternamente no Governo — e, então, a fazer algumas asneiras, não ficariam mesmo! Mas, agora, não importa falar sobre isso. O que importa dizer é que deixaram a porta aberta e estes senhores, agora, apressadamente, estão a entrar completamente na lógica da privatização.

Sr. Deputado, o nosso projeto centra-se, sim, sobre o modelo de gestão, porque é isso que, neste momento, está em causa. Neste momento, não queremos discutir outra coisa relativamente à matéria da água. Queremos discutir modelos de gestão. E o que Os Verdes, hoje, querem aqui dizer é que este País perderá tudo, ao nível do setor da água, como parâmetros económicos, sociais e ambientais e de ordenamento territorial, se se fizer uma opção (governamental, neste caso) de privatização do setor, e que este País tem tudo, tudo a ganhar com a implementação real de uma gestão pública da água.

É isso que Os Verdes querem que fique aqui bem vincado.

 

 

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, quero também agradecer-lhe a questão colocada. A forma como coloca a questão sugere-me que dê uma informação complementar, da qual ainda não falei hoje, mas que, julgo, importa referir. É que, face a esta ameaça de privatização da água e à forma como o Governo a quer implementar — uma forma, diria, até algo discreta, porque a informação tem-nos chegado (permita-me a expressão) «às pingas» e não de uma forma completamente clara, havendo, aliás, hoje coisas que ainda não estão completamente clarificadas sobre o modelo e, designadamente, sobre o risco assumido pelo setor privado, nomeadamente ao nível dos investimentos — também corremos o risco, com aquelas negociatas que já conhecemos sobremaneira em Portugal, de os privados ficarem com os proveitos e de o Estado assumir os riscos. Portanto, compete-nos uma grande atenção relativamente àquilo que o Governo tem vindo a propor.

Mas o que sobremaneira importa é alertar os portugueses para aquilo que verdadeiramente está em causa, para o prejuízo que verdadeiramente vão ter, caso esta opção seja tomada pelo Governo de modo a que se alargue um forte movimento popular, em Portugal, no sentido de contestar, de uma forma perfeitamente veemente e notada (e notada, designadamente, para o Governo), a privatização da água. E, para isso, é necessário um profundo esclarecimento dos portugueses.

Já agora, aproveito para informar o Sr. Deputado, e também a Câmara, de que Os Verdes, a breve prazo, irão lançar uma campanha nacional contra a privatização da água e a favor da gestão pública da água, campanha essa que percorrerá todo o País, justamente para que essa informação seja dada e para congregar mais e mais gente neste forte movimento de apoio à gestão pública da água, de que, julgamos, o País carece neste momento «como de pão para a boca», como se diria.

A questão que o Sr. Deputado coloca sobre o tarifário julgo ser uma questão extraordinariamente importante. A Sr.ª Ministra do Ambiente não conseguiu não dizer que a privatização do setor da água acarretaria um aumento brutal das faturas. Isso é inevitável, ela não poderia negá-lo, como naturalmente também o administrador da Águas de Portugal ou qualquer outra pessoa. De resto, com os conhecimentos e experiências a nível internacional e a nível nacional de concessões já feitas que temos, esse é um efeito imediato da entrega da água a privados — não há a mínima hipótese de isso não acontecer.

Porém, pergunto-me, a propósito do exemplo que referi, o concelho de Almada, o qual cobra 1,2 €/m3, qual é a necessidade de os munícipes irem pagar 3 €/m3. Qual é a lógica? Se o próprio sistema se sustenta com o preço de 1,2 €/m3, qual é a necessidade de sobrecarregar aquelas pessoas, que têm um sistema perfeitamente sustentável? Não é aceitável!

Alguns Srs. Deputados poderão perguntar: e no interior, onde há sistemas em que os preços são tão mais elevados, as pessoas são prejudicadas? Claro que não! Mas quem mais do que Os Verdes tem dito aqui que o Governo, através do seu Orçamento do Estado, deve fazer um investimento de discriminação positiva justamente para o interior, fazendo esse investimento designadamente também no setor da água, para equilibrar tarifários que as pessoas não têm de pagar? É que isto só acontece porque os sistemas precisam de investimento e o Estado está permanentemente a recusá-lo.

E isto é perfeitamente inaceitável.

Em suma, é possível fazer justiça no setor da água com uma gestão pública da água.

 

 

Sr.ª Presidente, antes de mais, quero, naturalmente, agradecer à bancada do Bloco de Esquerda a cedência de tempo.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi interessante ouvir neste debate a autocrítica que o PSD permanentemente se fez, aliás, não foi só o PSD mas o PSD em particular. Sim, porque os sistemas multimunicipais que os senhores, tal como o PS, impuseram, e que condicionaram completamente a vontade das autarquias locais, foram em muitos casos profundamente ruinosos. Tem toda a razão, mas os senhores são uns profundos incompetentes, porque foram os senhores que impuseram este modelo.

Assumiram isso aqui!

O que pergunto é então o seguinte: se demonstram aqui mesmo a vossa profunda incompetência no passado, quem é que vai confiar nos senhores para implementar novos modelos no futuro? A história fala por si: de 1976 a 1993 conseguiram-se, em Portugal, as maiores taxas de cobertura, de 40-50% de cobertura. Não é brincadeira!… E sabe em quem estava a responsabilidade desta matéria nessa altura? Nas autarquias locais.

Portanto, os senhores não venham agora incutir a vossa irresponsabilidade e incompetência nas autarquias locais, porque a partir desta altura os senhores condicionaram o financiamento dos sistemas ao facto de as autarquias aceitarem estar dentro dos sistemas multimunicipais e em simultâneo estrangularam-nas financeira e paulatinamente, em particular pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais. Estrangularam por completo as autarquias locais na sua capacidade de investimento e de financiamento, designadamente, com a Águas de Portugal a financiar-se junto da banca e o Orçamento do Estado praticamente nem um tostão dava para os sistemas. Tivemos, portanto, como é óbvio, um sistema completamente incomportável.

Sr.as e Srs. Deputados, relativamente aos diversos exemplos que aqui foram dados de concessões já hoje existentes em Portugal absolutamente ruinosas, até me deu vontade, há bocado, de ouvir o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim falar do modelo de concessão de uma empresa no concelho de Faro, da responsabilidade do PSD. O Sr. Deputado, claro, veio assumir a vossa incompetência, dizendo que era um mau exemplo de concessão. Pois claro, o próprio Tribunal de Contas o diz, como o Sr. Deputado Paulo Sá há pouco o referiu.

Mas de quem é a responsabilidade? É que parece que a responsabilidade cai do céu!… Não, é uma responsabilidade política do PSD! Não é possível confiar mais nos senhores!

Porém, aquilo que de facto fica aqui absolutamente demonstrado é que o PSD e do CDS não têm nenhuma, repito, nenhuma preocupação com as pessoas. Vêm aqui falar, fazer o choradinho das famílias em dificuldade como se nem tivessem responsabilidade nisso! Os senhores todos os dias atacam as famílias portuguesas e as põem em maior dificuldade, e agora o que vêm propor? Mais um agravamento, um aumento brutal das tarifas da água para que as pessoas suportem o quê? Os lucros e os dividendos distribuídos aos acionistas de empresas privadas que entrarão no setor da água. Isto é absolutamente incomportável.

Não venha cá dizer que a água não tem cor política, porque isto é absolutamente ideológico, Sr. Deputado, e é uma absoluta vergonha que os senhores queiram impor em Portugal aquilo que países como a Alemanha, a França e os Estados Unidos da América já demonstraram que não vale nem tem eficácia absolutamente nenhuma e por isso, em muitos locais, «remunicipalizaram» e renacionalizaram a água. Mas os senhores não aprendem com nada!