Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Projeto de resolução n.º 392/XII (1.ª) — Programa de emergência para a saúde

- Assembleia da República, 28 de Junho de 2012 –

 

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de balanço sobre a política do Governo para a saúde, o que constatamos é que num ano, e apenas durante um ano, as políticas do Governo destruíram uma grande parte do Serviço Nacional de Saúde que demorou décadas a construir e a consolidar.

Em apenas um ano, o Governo PSD/CDS piorou substancialmente o acesso dos portugueses à saúde, um direito fundamental nos termos da nossa Constituição.

Em apenas um ano, o Governo está a deixar cada vez mais doentes fora do Serviço Nacional de Saúde.

E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes estão a deixar de comprar os medicamentos, porque o orçamento familiar não estica, não chega para tudo. Nesta circunstância, dispensa-se a compra de medicamentos, que de certa forma foram elevados a um bem de luxo, face à situação financeira das famílias imposta pelas políticas de austeridade do atual Governo.

E, diga o Governo o que disser, a verdade é que cada vez mais doentes deixam de ir ao hospital, porque não têm recursos financeiros, muitas vezes nem têm dinheiro para pagar o transporte para se deslocarem aos serviços de saúde ou até para pagarem as taxas moderadoras.

As tais «gorduras» do Estado estavam afinal na área da saúde. As «gorduras» estavam no transporte de doentes; as «gorduras» estavam nos valores das taxas moderadoras, nos centros de saúde que o Governo encerrou, nos hospitais, que conheceram cortes absolutamente assustadores; as «gorduras» eram afinal os doentes do nosso País, que pagaram ao longo da vida os seus impostos para poderem contar com o Estado quando precisassem, e agora, quando precisam, o Estado vira-lhes as costas.

O Governo manda os doentes ir a pé para o hospital e obriga-os a pagar valores absurdos nas taxas moderadoras, que já nada moderam, porque o Governo acabou por transformá-las em verdadeiras taxas de serviços. É este o resultado das políticas do Governo para a saúde.

Estamos a falar de resultados que de certa forma não surpreendem, porque a política do Governo para a saúde pouco mais tem sido do que encerrar serviços de saúde por todo o País, de que, aliás, é exemplo o anúncio do encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, que é feito sem qualquer fundamento técnico, sem estudos que sustentem essa decisão e sem que o Governo apresente argumentos válidos que justifiquem esse encerramento.

Depois, cortes cegos atrás de cortes cegos nesta área tão sensível, de que é exemplo o corte nos recursos humanos, que está a colocar em causa o próprio funcionamento dos serviços, como sucede no caso dos cuidados primários.

E, por fim, do que resta, do pouco que sobra, do pouco que fica, uma intenção declarada do Governo de transferir os custos para os utentes, que já pagam mais no que respeita à saúde do que a média que se verifica nos países da OCDE.

Mas, ao mesmo tempo que assistimos à redução da despesa do Serviço Nacional de Saúde, assistimos ao aumento dos encargos do Estado com as parceiras público-privadas. Em 2012, os encargos com as parcerias público-privadas aumentaram 23,5%, ou seja, mais 61 milhões de euros do que em 2011. O Estado tem, em 2012, mais 61 milhões de euros de encargos com as parcerias público-privadas do que os encargos totais de 2011. Isto é, o Governo corta no investimento em infraestruturas públicas e transfere dinheiros públicos para os grandes grupos privados.

Portanto, estamos diante de um Governo que literalmente se recusa a entender que a saúde é, de facto, um direito das pessoas, porque parece mais preocupado em garantir a sustentabilidade dos hospitais privados.

E o resultado não podia ser pior: alastram as situações de carência nos estabelecimentos de saúde públicos, sobretudo nos hospitais; falham os materiais essenciais; degradam-se os equipamentos; faltam recursos humanos; limita-se a disponibilização de medicamentos; falta material descartável para as cirurgias; para além de dispararem as listas de espera para fazer exames. É este o diagnóstico do estado da saúde em Portugal, e é isto, apenas isto, que o Governo está a fazer aos portugueses.

Um Governo que nem sequer equaciona resolver a falta de médicos de família para quase dois2 milhões de portugueses e que literalmente desistiu de combater o problema das listas de espera.

Um Governo que procede a cortes na saúde que ultrapassam completamente os limites do bom senso é um Governo que da saúde apenas tem uma visão meramente contabilística, incapaz de ver num doente algo mais do que uma fonte de despesa e de desperdício.

E, diga o Governo o que disser, a verdade é que indiferente aos apelos da Organização Mundial de Saúde, que, aliás, chama a atenção para a necessidade de se removerem os obstáculos financeiros no acesso aos cuidados de saúde, o Governo PSD/CDS está a criar gravíssimos problemas e obstáculos no acesso aos cuidados de saúde por parte dos portugueses.

Face a este quadro, Os Verdes também consideram que se impõe a adoção de um programa de emergência para a saúde, que proteja a saúde e a vida dos portugueses e que defenda o Serviço Nacional de Saúde. Acompanhamos, por isso, as preocupações expressas na iniciativa do Partido Comunista Português, iniciativa, essa, hoje em discussão.