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Projeto de Resolução n.º 232/XII
Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.»
Publicado em Diário da República n.º 209, Série I, de 29 de outubro de 2012

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 41/XII/2.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de Outubro, que “aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.” os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de outubro, que «Aprova o processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, S. A.»

Assembleia da República, 5 de dezembro de 2012

Os Deputados
Heloísa Apolónia 
José Luis Ferreira