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14/06/2013
Projeto de Resolução n.º 769/XII - Combater o desemprego jovem
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Nota justificativa

Segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no final de Maio, o desemprego jovem oficial atingiu, em Portugal, os 42,5%! Fala-se de desemprego oficial, mas se for contabilizado o desemprego real, este número galopa fácil e inequivocamente para cima dos 50% .

Esta é uma realidade absolutamente dramática! Oficialmente quase metade dos jovens não tem emprego (sem contar com jovens à procura do seu primeiro emprego, ou daqueles muitos jovens que viram na emigração forçada a sua única oportunidade de trabalho, entre muitos outros casos correspondentes a muitas outras diversas situações, entre as quais aquilo a que a OIT designa de taxa de desânimo).

O PEV não acredita que alguém, com verticalidade e sentido de responsabilidade, consiga ficar indiferente perante este drama. O problema é que existem aqueles que consideram que esta situação é uma consequência natural dos objetivos políticos que tomaram como prioritários: a obsessão pela diminuição do défice e da dívida, salvaguardada a segurança do sistema financeiro. Ora, assumindo-a como uma consequência natural, entendem que pouco ou nada há a fazer!

É neste quadro que já foram proferidas declarações por parte de membros do Governo, diretamente responsáveis pela área da juventude, que demonstraram justamente que o Governo decidiu manter-se passivo no combate ao desemprego jovem, aconselhando mesmo os jovens a emigrar, quando não encontrassem trabalho em Portugal. Relembramos algumas dessas declarações, que levantaram, compreensivelmente, uma onda de revolta pelo profundo desrespeito manifestado pelos jovens e pelas suas famílias: «se estamos no desemprego, temos de sair da zona de conforto e ir além fronteira»; « quem entende que tem condições para encontrar (oportunidades) fora do seu país, num prazo mais ou menos curto, sempre com a perspetiva de poder voltar, mas que pode fortalecer a sua formação, pode conhecer outras realidades culturais, é extraordinariamente positivo»; «nós temos hoje uma geração extraordinariamente bem preparada, na qual Portugal investiu muito. A nossa economia e a situação em que estamos não permite a esses ativos fantásticos terem em Portugal hoje solução para a sua vida ativa». O Primeiro Ministro chegou mesmo a afirmar, para os desempregados em geral, que «estar desempregado não pode ser, para muita gente, como é ainda hoje em Portugal, um sinal negativo. Despedir-se ou ser despedido não tem que ser um estigma, tem de representar também uma oportunidade para mudar de vida»! «Uma oportunidade»!!

É talvez difícil imaginar maior forma de desrespeito pelas pessoas que duramente caem no desemprego, e pelos jovens em particular que não conseguem a sua autonomia e iniciar a realização dos seus projetos de vida.

Trata-se do mesmo Governo cujo Primeiro Ministro afirmou que «a seleção natural das empresas que podem sobreviver» está a ser feita, na mesma altura em que se soube que, no ano passado, só no setor da restauração encerraram mais de 10 mil empresas, tendo o aumento do IVA na restauração (de 13% para 23%) contribuído em muito para esta situação. É assim como se numa floresta um Governo retirasse abrigo e condições de sobrevivência a determinadas espécies e ficasse depois impávido e sereno a assistir à lei natural das coisas, vendo como os mais fortes predadores tinham melhores condições para se alimentar dos mais fracos. Mas uma sociedade quer-se uma lei da selva? O neo-liberalismo que grassa pelos governantes em Portugal e na Europa, e bem determinado pela Troika, está a levar à construção de uma sociedade esvaziada de respeito pelas pessoas, onde as condições económicas familiares de partida fazem a diferença de oportunidades de vida, designadamente entre os jovens, onde se suga a responsabilidade do Estado, e se retiram direitos que promovem a igualdade de oportunidades. Este é um modelo de sociedade sonhado pela direita, o modelo onde as condições económicas e sociais ditam a «ordem natural» do destino das pessoas! Este modelo sonhado nunca é assumido em campanhas eleitorais, porque é profundamente injusto, porque é o que mais fragiliza o povo, mas o que mais rentabiliza os mais ricos. É o modelo da selva social que, agora, a pretexto da crise, se procura implementar a todo o vapor, procurando-se convencer que é uma inevitabilidade para responder à crise, quando estamos em crer que a crise é prolongada para dar tempo à implementação de um modelo impossível de justificar, por comportar tanta, tanta injustiça!

O que mais tem embaraçado o Governo em toda esta encenação é a nítida correlação entre a destruição da economia (e consequentemente do emprego), para a qual contribuiu diretamente por via de um sem número de medidas, e o falhanço rotundo dos objetivos a que se tinha proposto no que concerne aos níveis de défice e da dívida. Em relação ao défice o memorando da Troika previa 5,9% para 2011. Com as políticas recessivas atualmente está previsto que o défice em 2013 seja de 5,5%, e poderá ser superior segundo o próprio FMI. O que é que se ganhou, portanto, nesta matéria nestes 3 anos de martírio económico e social? Quanto à dívida pública, essa, não pára de crescer e prevê-se que em 2014 atinja quase os 124% do PIB, sendo que a OCDE prevê, mesmo, que chegue aos 132%. E o pior é que sabemos que quanto mais estrangulamento económico, mais nos endividamos! Pagamos um preço muito alto... demasiado alto! O Estado gasta anualmente com juros cerca de 7 mil milhões de euros e, só do final de 2012 até ao primeiro trimestre de 2013, perderam-se mais de 100 mil empregos.

Relançar a economia, com medidas eficazes, criar postos de trabalho e diminuir urgentemente a taxa de desemprego é o imperativo nacional! De realçar que o economista Eugénio Rosa já deu conta que o fator desemprego (portanto, de pessoas disponíveis que não produzem), aos níveis a que se encontra, foi responsável pela perda de produção de riqueza nacional em mais de 90 mil milhões de euros, desde 2011 até à data. Se nos lembrarmos de que foram 78 mil milhões de euros que a Troika emprestou a Portugal (dos quais pagamos juros exorbitantes), verificamos que o país está completamente desgovernado por gente que tem objetivos muito pouco sérios para a promoção do desenvolvimento nacional!

Os níveis de desemprego, nomeadamente, do desemprego jovem têm repercussões gravosas não apenas a curto prazo, mas também a médio e longo prazos. Num relatório recente a OIT refere a existência de uma relação direta entre o aumento da taxa de desemprego jovem e a diminuição subsequente da taxa de frequência do ensino superior, demonstrando que a dificuldade de encontrar trabalho, designadamente entre pessoas qualificadas, desmotiva a frequência de níveis de ensino mais elevados. Ou seja, muitos jovens acabam por pensar para quê os encargos com o ensino (sendo que Portugal é dos países onde as famílias mais pagam pela educação escolar dos seus filhos) e qual a vantagem real que retirarão de uma formação de grau superior, se depois não conseguem encontrar trabalho. Conclui-se, assim, que o desemprego jovem, designadamente dos mais qualificados, pode constituir um motor de desvalorização do ensino. Se conjugarmos isto com o acentuado desemprego de jovens qualificados existente em Portugal e com o desinvestimento brutal que o Governo está a fazer na educação em Portugal, percebe-se qual o futuro que o Governo determina a este nível para o país!

Para além disso, não podemos ignorar a profunda precarização do trabalho que é hoje oferecida aos jovens, que vislumbram um futuro a saltitar entre uma situação de emprego a curto prazo e de desemprego, sabendo o que tudo isso comporta ao nível da insegurança na vida, da não obtenção de autonomia, de grande vulnerabilidade e de adiamento de projetos de vida, ou até de constituição de família, fatores muito determinados também pelos baixos salários que um mercado de trabalho desregulado pelo Governo (designadamente pela alteração da lei laboral) impõe!

Verifica-se, ainda, que o período médio de procura de emprego sobe, que as situações de desemprego são mais prolongadas, que a transição do ensino para o trabalho é mais longa e que a insegurança é o que se oferece aos jovens!

Foi a grande pressão e a indignação da sociedade face ao descalabro dos números do desemprego juvenil e à simultânea inação do Executivo para fazer face à situação calamitosa, que levou o Governo a criar, em Junho de 2012, quando o desemprego jovem oficial se situava nos 36%, um programa, anunciado com toda a pompa e circunstância, que visava, segundo o mesmo, combater o desemprego dos jovens. Ou seja, ao mesmo tempo que o Governo continuou a gerar uma política económica de destruição de postos de trabalho, de falência de empresas e de liquidação de emprego na função pública, procurou escamotear a sua política com o programa «Impulso jovem», que visava sobretudo criar estágios com a duração de 6 meses, com uma remuneração baixíssima suportada por fundos públicos e sem qualquer garantia de empregabilidade ao final dos 6 meses. O programa não visava criação de emprego, permitindo a uma empresa despedir um trabalhador para no seu lugar colocar um jovem ao abrigo deste programa, com um salário baixo e subsidiado. Quando aprovado em Conselho de Ministros, o Governo anunciou que afetaria cerca de 344 milhões de euros a este Programa e que visava que abrangesse cerca de 90 mil jovens.

O «Impulso jovem» revelou-se um fracasso. Por isso mesmo o Governo, em Fevereiro de 2013 alterou alguns dos pressupostos do programa, alargando-o nomeadamente a estágios de acesso a títulos profissionais e  à região de Lisboa e Vale do Tejo, para além da duração ter passado para 12 meses. Em Maio de 2013, contudo, eram cerca de 8 mil as candidaturas aprovadas, número profundamente afastado dos 90 mil pretendidos. E o programa manifesta-se um logro porque é um passaporte para a precariedade e para os baixos salários e não é esse o passaporte que os jovens procuram para formar a sua vida! Em Maio deste ano o Governo anunciou para breve nova reformulação do programa «Impulso jovem»!!! O Governo vai entretendo o país com esta medida ineficaz, que visa retirar jovens das estatísticas do desemprego durante uns meses, e, entretanto, o número de jovens desempregados continua a galopar assustadoramente!

Para gerar ilusões quanto às suas intenções, o Governo vai afirmando que «a segurança no emprego é um princípio fundamental de importância inquestionável», como referiu em recente entrevista o sr Secretário de Estado do Emprego. Porém, na prática, vai tomando todas as medidas legislativas e de incentivo à precariedade e à instabilidade laboral. Esta diferença entre um discurso de intenções e as opções políticas tomadas, que, com efeito, são as que se repercutem direta e gravosamente na vida concreta dos portugueses em geral e dos jovens em particular, é motivo de um crescente divórcio entre um Governo e a população portuguesa, a qual demonstra claros sinais de saturação pela evidenciada incompetência de um Executivo que degrada, dia a dia, a vida dos cidadãos, aos mais diversos níveis, e que dá mostras de incapacidade de não conseguir objetivos centrais, com a tomada de opções políticas incompatíveis com a resolução dos problemas do país, caindo num constante de agravamento da situação social e económica, cada vez mais devastada e mais difícil de recuperar.

É justamente por isso que a generalidade da população portuguesa está hoje consciente que um dos pressupostos para que Portugal reganhe vida e dinâmica é a demissão deste Governo PSD/CDS e a recusa de um novo Governo que se sustente na mesma linha política e num memorando de absoluta austeridade que mata progressivamente a capacidade económica e a substância social de um país!

Convictos que a luta contra o desemprego é a prioridade nacional; convictos que o desemprego jovem, em particular, requer uma urgentíssima pro-atividade no seu combate; convictos que não é possível combater o desemprego sem criar as condições necessárias para a redinamizaçao económica do país; o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo a tomada das seguintes medidas, com vista a combater o desemprego juvenil:

1. Renegociação da forma de pagamento da dívida pública, de modo a gerar condições para o crescimento económico e a impedir estrangulamentos sociais já gritantes.
2. Reclamação de um fundo europeu para implementação de programas de emergência nacionais de combate ao desemprego jovem, que privilegie, nos montantes de apoio e incentivo atribuídos, os Estados-Membro com taxa de desemprego juvenil acima da média europeia.
3. Eliminação das rendas excessivas no sector elétrico, renegociação dos contratos de alto risco, renegociação das Parcerias Público-Privadas, e de todos os negócios ruinosos para o Estado,com desejável cessação de contrato, de modo a libertar o Estado da garantia de altas taxas de rendibilidade dos privados, em prejuízo do interesse e das necessidades coletivas.
4. Garantia de que às instituições bancárias e os grandes grupos económicos é aplicada uma taxa de IRC de 25% e que, também em sede de IRC, sejam tributadas as mais valias bolsistas de SGPS.
5. Reposição do IVA da restauração na taxa intermédia de 13% e do IVA da eletricidade e do gás natural na taxa aplicada aos bens essenciais, de 6%.
6. Reorientação do destino de uma parte do montante disponibilizado para a recapitalização da banca, no montante global de 12 mil milhões de euros, para pagamento das dívidas do Estado às empresas fornecedoras, prioritariamente às micro, pequenas e médias empresas.
7. Apoio à produção nacional, ajudando designadamente ao escoamento de bens produzidos, para o que o Estado deverá contribuir privilegiando nas compras públicas os produtos e serviços nacionais e incentivando as grandes superfícies comerciais a disponibilizar bens regionais, designadamente alimentares, aos seus consumidores.
8. Aumento do salário mínimo nacional, reposição dos salários cortados aos trabalhadores e das pensões cortadas aos reformados, e diminuição progressiva do horário de trabalho para as 35 horas.
9. Obrigatoriedade de contratação de um estagiário, no caso de avaliação positiva e de necessidade evidente do posto de trabalho para a empresa ou para a Administração Pública.
10. Combate aos falsos recibos verdes, que em tudo correspondem a obrigações para o trabalhador decorrentes de um contrato de trabalho e que correspondem a necessidades permanentes da empresa ou da Administração Pública.
11. Criação de emprego público, abrindo vagas especialmente destinadas a jovens, em função do regular funcionamento e do aumento da eficácia dos serviços públicos.
12. Reorientação dos apoios à contratação, por parte de empresas, para a criação de novos postos de trabalho, e não de alternância de trabalhadores no mesmo posto de trabalho, privilegiando a contratação sem termo.
13. Redução de custos de produção (não relacionados com salários) das empresas, se necessário por via da definição de tetos máximos de preços desses custos.
14. Definição de uma rubrica de financiamento às micro, pequenas e médias empresas, para investimento no emprego de jovens.
15. Aumento dos níveis de educação e de formação dos jovens com vista à garantia de maior empregabilidade e produtividade.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento,14 de Junho de 2013

Os Deputados

Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira
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