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| 02/10/2013 |
| Projeto de Resolução n.º 833/XII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.» |
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»
(Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013)
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 63/XII/3.ª, relativa ao Decreto-Lei -Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência Decreto-Lei n.º 129/2013, de 06 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, S.A.»
Assembleia da República, 02 de outubro de 2013
Os Deputados
José Luis Ferreira
Heloísa Apolónia
