Ora, o que a realidade já demonstrou é que muitos estudantes desistem do ensino superior pela «simples» razão de não conseguirem suportar os custos tamanhos da sua frequência. Uns desistem sob a forma de nem sequer considerarem candidatar-se, devido a razões económicas; outros desistem depois de experimentar a frequência e de confirmarem que é insuportável o custo do ingresso no ensino superior.
A acrescentar ao custo das propinas, temos que os pressupostos para acesso a bolsa de estudo são de tal forma restritivos, que só abrangem quem vive no, ou abaixo do, limiar da pobreza.

Resulta daqui que o ensino superior em Portugal é discriminatório e é elitista e que todas as opções políticas que geraram aumentos (alguns tão substanciais) de propinas foram opções que concorreram para essa discriminação e esse elitismo.

Com efeito, tem-se verificado uma desresponsabilização absoluta do Estado em relação ao ensino superior, por opção de sucessivos Governos, como se para o desenvolvimento do país fosse indiferente apostar ou não na formação e qualificação dos seus quadros. A par dessa desresponsabilização, tem-se verificado o já referido aumento brutal dos custos de frequência do ensino superior, que leva Portugal a ser um dos países do mundo onde as famílias mais gastam com ensino superior. Este facto gera, para os portugueses, não só uma grande desigualdade, muito negativa, em relação a outros países, mas também uma grande incapacidade de conseguir níveis de finalização do ensino superior coadunáveis com um país que desenvolvido. Se atendermos ao número de estudantes que terminaram o ensino secundário e verificarmos o número de estudantes que se candidataram ao ensino superior (nem metade dos primeiros), percebemos que nos estamos a distanciar de objetivos que deveríamos ter orgulho em prosseguir como Estado, se acaso estivéssemos empenhados em bons níveis de desenvolvimento.

Assim sendo, conclui-se que os níveis de subfinanciamento do ensino superior por parte do Estado não são sustentáveis e que o abusivo custo que se pede às famílias não é suportável. Sendo que as propinas cobradas aos estudantes são dos fatores que mais concorrem para essa insustentabilidade e insuportabilidade, com graves danos ao nível do desenvolvimento do país, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:

1. Que assuma que a gratuitidade da frequência do ensino superior público é um objetivo a prosseguir pelo Estado, para o que é fundamental eliminar a exigência de pagamento de propinas.
2. Que, com vista à progressiva aproximação do objetivo referido número anterior, se criem condições e mecanismos de apoio para que nenhum estudante se deixe de candidatar ao ensino superior, ou que abandone o ensino superior, por razões de incapacidade económica.
3. Garantir que os estudantes do ensino superior público inseridos em agregados familiares com rendimento per capita inferior ou igual ao salário mínimo nacional, ou com membros em situação de desemprego, são abrangidos por apoios de ação social.
4. Que não sejam aplicadas penalizações a estudantes que se atrasem no pagamento de propinas, por razões de incapacidade económica.