17/01/2014

Projeto de Resolução n.º 913/XII/3ª - Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa

Na sequência do respetivo Concurso Público Internacional, o Estado celebrou, a 8 de Janeiro de 2009, o contrato de concessão de serviços aéreos regulares entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa, com a Aero VIP - Companhia de Transportes e Serviços S.A.
A 12 de janeiro de 2009, a Aero VIP deu início a um contrato de 3 anos para a concessão da linha aérea regional Bragança/Vila Real e Lisboa.
Em Novembro de 2011, portanto já com o Governo PSD e CDS/PP em funções, a empresa diligencia no sentido de procurar uma reunião com o Governo, uma vez que o contrato terminava a 11 de Janeiro de 2012.
Ainda em 2011 a Empresa consegue reunir com o Governo e nessa reunião, o Governo manifesta a intenção de abrir concurso público para um contrato de concessão da ligação aérea regional para um período de 4 anos.
Sucede que o Governo, intencionalmente ou não, acordou tarde para este problema, e por esse facto, o concurso público deixou de ser solução para dar resposta no imediato, pelo que o Governo, para evitar a interrupção da linha, recorre a um plano alternativo, prometendo à empresa, fazer uma adjudicação direta para esse período, ou seja até á conclusão do processo decorrente do concurso público.
Chegados a Dezembro de 2011 e apesar das promessas do Governo, não havia ainda nenhum contrato formalizado que desse suporte jurídico à continuidade da ligação aérea depois de 11 de Janeiro de 2012.
Mesmo assim, entre Dezembro de 2011 e Janeiro de 2012, o então Ministério da Economia e do Emprego foi garantindo que a linha seria para continuar. “Só razões de natureza burocrática justificavam o facto do contrato não estar ainda pronto”, dizia então o Governo.
A 10 de janeiro de 2012, ainda sem nenhum contrato assinado, o Ministério da Economia e do Emprego solicita à Aero VIP, “que continue a efetuar a ligação Aérea sem paragens, pois isto seria, de facto muito inconveniente, e para aguardar a assinatura do contrato, que não deveria demorar mais do que 3 ou 4 dias”.
A Empresa acede ao pedido do Ministério da Economia e do Emprego e continua a realizar os voos normalmente.
A 27 de Abril de 2012, o contrato de adjudicação direta é finalmente assinado. Um contrato com uma duração de 7 meses, período necessário para o lançamento do concurso público de 4 anos, que até hoje, contudo, não viu a luz do dia.
Esse contrato terminou a 27 de Novembro de 2012, e desde essa data não houve mais ligações aéreas, não houve mais serviço público e os transmontanos continuam sem saber quando é que o Governo se decide a restabelecer essa linha aérea que tanta importância reveste para a região.
Em Novembro de 2012, logo após a interrupção da ligação, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações garante ao então Presidente da Camara de Bragança que o problema estaria resolvido em Fevereiro de 2013.
Em 5 de Dezembro de 2012 o PEV questiona o Governo (Pergunta 647/XII/2ª), procurando saber os motivos que justificam o fato do Governo não ter conseguido assegurar o transporte aéreo entre Bragança/Vila Real e Lisboa, até a operadora começar a prestar o serviço público, na sequência do novo concurso público e para quando previa o Governo o reinício do transporte aéreo.
Mas na resposta datada de 10 de Julho de 2013, o Governo nada diz sobre a sua previsão quanto ao reinício do transporte aéreo.
Entretanto, após uma reunião entre os Presidentes da Camara de Bragança e de Vila Real com o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho e o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que decorreu no inicio de 2013, a Camara Municipal de Bragança divulga um comunicado dando nota que dessa reunião ficaram a saber que o Governo prevê retomar em meados de Março de 2013, a ligação aérea interrompida em Novembro de 2012.
Nessa reunião o Governo informou os autarcas que até meados de Fevereiro de 2013, seria publicado, em Diário da República, o anúncio das condições financeiras e de operação, após o que a ligação aérea seria retomada.
Porém e apesar de tão elevadas promessas, o diploma apenas foi publicado 9 meses depois da interrupção da ligação, 7 meses depois da reunião do Governo com os autarcas e 6 meses depois da data avançada pelo Governo nessa reunião.
Mesmo assim, ainda não foi desta, porque, nesse Decreto-Lei, o Governo anuncia para momento posterior, a publicação de uma Portaria que defina o valor, termos e extensão do subsídio de mobilidade, sendo que a respetiva Portaria ficaria depende da decisão da Comissão Europeia e depois disso, a linha seria retomada.
Mas a história e as promessas não ficam por aqui. No dia 1 de Junho de 2013, o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em visita à região, afirmou que o processo estava “em fase final de negociação com a Comissão Europeia” e mais garantiu que “o Governo não abandonou esta ligação, tem dinheiro no orçamento rectificativo” e espera “que ainda este ano sejam retomadas as ligações”.
Porém, um ano depois da reunião dos autarcas de Vila Real e Bragança com o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, durante a qual o Governo anunciou para Março de 2013, o restabelecimento da ligação, sete meses depois do anúncio feito na região pelo Primeiro-ministro de que as ligações seriam retomadas em 2013 e catorze meses depois da interrupção da ligação aérea, os transmontanos continuam a ver “aviões por um canudo”.
Ou seja, apesar das promessas do Governo e do Primeiro-ministro, as populações do interior, assistem assim, a mais uma retirada silenciosa do Estado num serviço que é absolutamente fundamental para muitos cidadãos e decisiva para a região de Trás-os-Montes, o que é verdadeiramente inaceitável.
Assim e considerando que esta ligação aérea assume uma enorme importância para a coesão nacional e territorial do País;
Que o restabelecimento desta ligação se mostra imprescindível para o tecido empresarial da região, contribuindo para fomentar o emprego, o turismo e o desenvolvimento de Trás-os-Montes;
Considerando, por outro lado, que é necessário dar resposta aos compromissos que o estado assumiu com os cidadãos, no sentido de assegurar o serviço público, mas também que as promessas do Governo e do Primeiro-ministro são para levar a sério;
Considerando ainda que os Municípios de Vila Real e Bragança investiram milhões de euros nas infraestruturas aeroportuárias, na formação de pessoal, nos sistemas de segurança, no sentido de dar resposta às orientações e exigências aeronáuticas;
Considerando por fim, que a região de Trás-os-Montes constitui um território estratégico de interface e de oportunidades no relacionamento com o país vizinho, porta para a Europa, reclamando, também por isso, a promoção de políticas públicas ativas de investimento social e económico, de atração e fixação de empresas para criar riqueza, postos de trabalho e combater a desertificação.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:
- Que proceda, com caracter de urgência, ao restabelecimento da ligação regular de serviço público em transporte aéreo entre Lisboa-Vila Real-Bragança-Vila Real-Lisboa.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 2014
Os Deputados,
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia

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