28/03/2014

Projeto de resolução n.º 996/XII - Disponibilização ao público dos documentos estruturantes sobre desenvolvimento sustentável

A informação é um instrumento determinante para o conhecimento. O conhecimento, por sua vez, é um mecanismo relevante para que cada cidadão, em particular, e a sociedade, em geral, possam fazer escolhas conscientes.
O termo «desenvolvimento sustentável» entrou facilmente no discurso político, embora, na verdade, pouco praticado por via das ações governativas. Há, contudo, diversos estudos e relatórios que dão conta que o conceito de sustentabilidade não é inteiramente conhecido da generalidade dos cidadãos.
Conhecer o conceito de desenvolvimento sustentável é o primeiro passo para pensar uma sociedade onde a equidade intrageracional e a solidariedade intergeracional sejam um objetivo político. Conhecê-lo é igualmente a oportunidade que se abre, para que possa ser ajustado, nas suas mais diversas dimensões, para quebrar as lógicas de um sistema delapidador do ponto de vista ambiental e social e para semear e fazer brotar lógicas de um sistema onde as justiças ambiental e social sejam uma realidade.
É justamente por considerarmos relevante essa familiaridade da sociedade com o conceito de desenvolvimento sustentável, que entendemos que é fundamental que em Portugal estejam disponibilizados ao público todos os documentos estruturantes relacionados com este conceito, em língua portuguesa, evidentemente.
A Agência Portuguesa para o Ambiente (APA) tem como um dos seus objetivos estratégicos «melhorar o conhecimento e a informação sobre o ambiente». Integrar as matérias ambientais no processo de desenvolvimento é exatamente a lógica da sustentabilidade. Ora, por isso, se torna incompreensível que a APA não tenha disponível, na internet, todo o conjunto de documentos (traduzidos, evidentemente, para língua portuguesa) que resultaram de todas as conferências das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, designadamente da conferência marcante que foi a do Rio em 1992, mas também as outras que se lhe seguiram 10 e 20 anos depois. Documentos como a Declaração da Conferência do Rio, a declaração de princípio sobre florestas, a convenção sobre diversidade biológica, a convecção de combate à desertificação, a convenção-quadro para o combate às alterações climáticas, a Agenda 21 devem ser disponibilizados, com fácil acesso, aos cidadãos através dos meios de informação do Ministério que tutela o ambiente, sobretudo na internet.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que, nomeadamente no sítio da internet da Agência Portuguesa do Ambiente, disponibilize o acesso fácil a todos os documentos estruturantes que saíram das conferências das Nações Unidas sobre ambiente e desenvolvimento.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 28 de Março de 2014

Os Deputados

Heloísa Apolónia

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