Projeto de resolução n.os 527/XII — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores

13/12/2012

Intervenção da Deputada Heloísa Apolónia
Projeto de resolução n.os 527/XII — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores
- Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2012 –

1ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, por lei, designadamente por via da Lei n.º 59/2008, tem a obrigação de pagar uma compensação por caducidade dos contratos dos professores que não estão no quadro. O Governo viola a lei, porque não quer pagar essas compensações por caducidade dos contratos.
Alguns professores interpuseram uma ação em tribunal de modo a obrigar o Estado a fazer aquilo que é sua obrigação legal. Os tribunais obrigam o Governo a pagar, ou seja, obrigam o Governo a cumprir a lei. É assim, contado em poucas palavras, o que se tem estado a passar neste País. A lei é desrespeitada pelo Governo, o Sr. Provedor de Justiça não dá razão ao Governo, o Sr. Procurador-Geral da República não dá razão ao Governo, os tribunais não dão razão ao Governo, os professores continuam a ser prejudicados pelo Governo e o Governo está totalmente isolado, numa atitude absolutamente inadmissível.
Qual é a estratégia do Governo? Quando o tribunal obriga a pagar, tem que pagar. Portanto, a estratégia do Governo traduz-se no seguinte: pagar só quando o tribunal decreta e poupar todo o montante que deveria ser pago aos professores contratados, mesmo que isso signifique ferir a dignidade dos professores e violar a lei.
O que Os Verdes dizem é que a Assembleia da República não pode ficar indiferente perante o que está a passar-se e que compete a este Parlamento chamar o Governo à razão e solicitar uma postura de boa-fé, que é devida a todos os cidadãos.
Daí a apresentação do projeto de resolução que agora está em discussão.

2ª Intervenção

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há dúvida absolutamente nenhuma de que o Governo está completamente isolado nesta matéria. Aliás, não está isolado, tem sempre a maioria do PSD e do CDS, que o suporta, «custe o que custar»… Os tribunais não dão razão ao Governo; o Provedor de Justiça não dá razão ao Governo; o Procurador-Geral da República não dá razão ao Governo. Mas o Governo continua a «assobiar», alegre e contente, a achar que tem toda a razão!…
Srs. Deputados do PSD e do CDS, assumiram aqui histórias completamente diferentes, o que demostra que vale tudo para procurar dar razão a quem não a tem, neste caso o Ministério da Educação.
Reparem bem, Sr.as e Srs. Deputados, o argumento que a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha utilizou: seria incomportável para o Estado pagar todas essas indemnizações por caducidade dos contratos de trabalho dos professores.
Ou seja, é por incapacidade do Estado para pagar — disse a Sr.ª Deputada.
Disse o Sr. Deputado do CDS: «Não, não. O Estado, a partir de janeiro, vai pagar tudo aquilo a que os professores têm direito».
Então, já deixa de haver incapacidade do Estado para pagar? Ou, afinal, Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, do que se trata não é de incapacidade do Estado para pagar, é mesmo má-fé por parte do Ministério da Educação?!
Disse, ainda, o Sr. Deputado Artur Rêgo: «Não se preocupem, porque vem aí o novo regime do contrato de trabalho em funções públicas que vai resolver isto tudo.»
Sr. Deputado, eu não conheço o texto que, pelos vistos, já conhece. E tenho muitas dúvidas de que alguém aqui o conheça, a não ser, pelos vistos, o Sr. Deputado! Ou, então, outra versão, o Sr. Deputado também não conhece e «imagina que»… Mas nós não podemos ficar nas imaginações!
Se o Sr. Deputado sustenta essa sua intervenção numa notícia de jornal, que eu também li, quero perguntar-lhe se, porventura, esse novo regime de contrato de trabalho em funções públicas não é aquele que vai reduzir substancialmente os valores das compensações e se não é aquele que determina que os ministérios só pagam compensação caso tenham capacidade financeira para o efeito, porque senão não pagam.
Ou seja, aquele que retira completamente o direito aos professores e a outros trabalhadores de receberem a devida compensação por caducidade do contrato. A isto chama-se batota! Batota, falta de seriedade e má-fé! Os senhores tratam muito mal os professores, Sr. Deputado!
«Necessidades transitórias»?! Puseram professores a trabalhar durante 10, 12, 13, 14, 15, 16 anos, e por aí fora, para necessidades transitórias?! Não! Eram necessidades permanentes. E os senhores, agora, chutaram-nos para a rua, por uma razão muito simples: porque a troica determinou e os senhores, com a troica, determinaram que tinham que fazer poupanças «custe o que custar»!
E está a custar tanto ao País. Já vamos a escalar para 17% de desemprego!

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