19/02/2014

Projeto de resolução n.os 948/XII (3.ª) do PEV — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja)

Projeto de resolução n.os 948/XII (3.ª) do PEV — Pela manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja)
- Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 2014 -

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os subscritores da petição designada «Pelo Hospital de Águeda e melhor saúde na região», muito em particular os subscritores que hoje estão aqui connosco e que estão a sentir que o seu direito ao acesso à saúde está a fugir-lhes a cada dia que passa.
Com se sabe, o anterior Governo do Partido Socialista procedeu à fusão de 14 unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares.
Segundo o Governo de então, esta fusão iria melhorar a prestação de cuidados de saúde às populações. Contudo, utentes, profissionais de saúde, autarquias locais e populações recearam os efeitos negativos desta fusão no que ao acesso dos cidadãos aos serviços de saúde respeita e aos serviços de proximidade.
E tinham razão para recear, porque os resultados dessa fusão acabaram por se traduzir numa redução acentuada de valências nos polos de saúde de Águeda e de Estarreja e no desmantelar dos seus serviços de referência.
Assim, a Unidade de Cirurgia de Ambulatório em Estarreja, considerada uma das melhores do País, tem vindo a ser paulatinamente desmantelada. Aliás, até 15 de setembro de 2013, esta Unidade dispunha de quatro dias completos de cirurgias por semana, passando este valor para metade até ao final de dezembro, ou seja, apenas dois dias completos de cirurgias, e, pior, a partir de janeiro de 2014 apenas se efetuam cirurgias durante dois meios-dias por semana.
Quanto ao Hospital de Águeda, desde a sua integração no Centro Hospitalar do Baixo Vouga, começou a perder valências e serviços de forma muito preocupante. Isto já para não falar do Serviço de Urgência Básica do Hospital Distrital de Águeda que assiste a uma verdadeira rutura no que diz respeito aos recursos humanos. Aliás, a perda de serviços e valências nos polos de Estarreja e de Águeda estão a colocar em causa a própria existência destas duas unidades hospitalares, piorando o acesso e a prestação de cuidados de saúde à população.
Por isso, procurando ir ao encontro das pretensões dos peticionantes, Os Verdes apresentam a sua iniciativa legislativa no sentido de garantir o acesso e qualidade dos serviços de saúde às populações de Águeda e de Estarreja, porque a saúde continua a ser um direito e o Governo tem a obrigação de garantir o exercício desse direito, que é o direito à saúde.

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